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TJ/SC – Direito do Consumidor – Magistratura de Santa Catarina

DIREITO DO CONSUMIDOR Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023), TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023) e TJ/SC (2024.1). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Conceito de consumidor: coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis (art. 2º, parágrafo único).  – Serviço. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, §2º). – O Código de Defesa do Consumidor é…

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AMOSTRA: TJ/SP – Direito Penal – Escrevente Judiciário

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca VUNESP – TJ/SP Escrevente (2017, 2018, 2021 e 2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE ESPECIAL: – Falsidade de papéis públicos. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os (293). Petrechos de falsificação. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior (294, caput). O crime de petrechos de falsificação é comum, formal, permanente e de tipo misto (possui vários verbos do tipo). Causa de aumento. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de…

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AMOSTRA: PGE/GO – Direito Constitucional – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder constituinte. Poder Constituinte Derivado Decorrente. É a capacidade conferida pelo poder originário aos Estados-Membros, enquanto entidades integrantes da federação, para elaborarem suas próprias constituições. Sendo que é o exercício do poder decorrente que os Estados cumprirão sua capacidade de auto-organização, fruto da autonomia política a eles conferida pelo sistema constitucional federado. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Direito à igualdade. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de…

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AMOSTRA: MP/RJ (2ª Fase) – Direito Financeiro e Tributário – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 3º Examinador: Dr. Levy Roberto dos Reis Neto, Advogado em São Paulo e no Rio de Janeiro. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestrando em Direito e Desenvolvimento Econômico, linha de Direito Tributário, pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. É Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Master of Law – Direito Corporativo (Societário e Tributário), pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais. – É Membro do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF/FGV) e Núcleo de Direito Tributário Aplicado da mesma instituição. Membro da Comissão de Direito…

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TRF5 – Direito Previdenciário – Magistratura Federal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS): – Dependentes. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; a dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (16, I, §7º,…

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AMOSTRA: MP/RJ (2ª Fase) – Direito Civil – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO CIVIL 3ª Examinadora: Dra. Patrícia Leite Carvão, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Graduada e Mestre em Direito Civil pela UERJ, com especialização em teoria psicanalítica pelo CEPCOP da Universidade Santa Úrsula. É pós-graduada em Mediação de Conflitos pela Universidade Cândido Mendes e em Direitos Humanos pela PUC-Rio, ingressou no MPRJ em 1993. Atualmente responde pela Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana e pela Coordenaria de Direitos Humanos e Minorias. Desde 2022, tem destaque institucional sua atuação no cuidado com a saúde mental, promovendo eventos relacionados ao tema, visibilizando as demandas…

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MP/MG – Direito Eleitoral – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO ELEITORAL Examinador: Dr. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais, Professor de Direito Tributário do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH. Tem experiência na área de Direito Tributário, atuando principalmente nos seguintes temas: imunidade, processos administrativos fiscais e direito administrativo, com finanças públicas. – Título da tese de Doutorado em Direito: “O princípio da praticidade no Direito Tributário e a eficiência da administração pública”. Ano de Obtenção: 2004. – Artigos publicados: Justificativas constitucionais para a praticidade tributária. O jurídico, v. 2, p. 75-83, 2011. DA ILEGALIDADE…

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TRF3 – Noções sobre o Direito das Pessoas com Deficiência – Analista Judiciário (Área Judiciária)

NOÇÕES SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). 1. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015): – Disposições gerais. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se (art. 3º, caput): IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. – Direito à habilitação e à reabilitação. O processo mencionado no art. 14…

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DPE/PR – Direito da Criança e do Adolescente – Defensoria do Paraná

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Examinador: Dr. Vinícius Santos de Santana, Defensor Público do Estado do Paraná. Possui atuação na Defensoria Pública da Comarca de Cascavel/PR, nas áreas de família e execução penal. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Especiais. Foi examinador suplente do Concurso para Defensor Público do Estado do Paraná realizado em 2019. – Título da Especialização em Direito da Criança e do Adolescente: “A remissão como direito subjetivo do adolescente no procedimento de apuração de ato infracional”. – Texto em revista: Direito do nascituro à cobertura obstétrica e o plano de saúde…

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TJ/SP (Cartório) – Direito Administrativo – Titular de Serviços de Notas e de Registros de São Paulo (Provimento)

DIREITO ADMINISTRATIVO Provável examinador: Dr. Wilson Levy Braga da Silva Neto, Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com estágio de pós-doutoramento em Urbanismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB – São Paulo. Professor convidado na Universidade de São Paulo, na Universidade Federal de Goiás, na Escola Paulista da Magistratura e na Escola Paulista de Direito (EPD), nas Faculdades de Campinas (FACAMP) e na Damásio Educacional. Membro do Núcleo de Estudos de Direito Urbanístico da Escola…

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