Olá amigos!

Hoje vamos começar a pesquisa da banca do Concurso para Promotor de Justiça do Estado do Piauí (MP/PI), com prova objetiva prevista para o dia 24/02/2018!

A Banca Examinadora é a CESPE/Cebraspe, responsável pela confecção e correção da prova objetiva.

Ao contrário das pesquisas anteriormente realizadas, nesta a CESPE não divulgou os nomes dos examinadores, de maneira que informarei apenas os temas cobrados nas últimas três provas realizadas pela CESPE para Promotor de Justiça, a saber MP/RO (2013), MP/AC (2014) e MP/RR (2017).

A prova preambular foi dividida em quatro grupos de disciplinas, sendo que o Grupo I é composto pelas seguintes matérias: Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Processual Penal.

Nesta primeira postagem, falaremos sobre Direito Penal.

Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:

1. INTRODUÇÃO: (3 questões)

– Princípios. Princípio da adequação social. Princípio da fragmentariedade. Princípio da individualização da pena (5°,XLVI,CF).  Princípio da insignificância. Requisitos. Atividade clandestina de telecomunicação. Divergência no STJ (AgRg no AREsp 740.434/BA) e STF quanto à aplicação (Info 853 STF). Princípio da legalidade (5º,XXXIX,CF). Princípio da proporcionalidade. Fundamenta a inconstitucionalidade da vedação de liberdade provisória no crime de tráfico. Princípio da limitação das penas (5º,XLVII,CF). Princípio da ofensividade. Princípio da solidariedade (3º,I,CF).

2. PARTE GERAL: (12 questões)

– Aplicação da lei penal no tempo. Retroatividade da lei quando benéfica (2º,§único).

– Classificação dos crimes. Crime de ímpeto. Crime de resultado cortado. Crime de empreendimento. Crime subsidiário. Crime a prazo.

– Crime omissivo. Crime comissivo por omissão. Dever de agir (13,§2º).

– Arrependimento posterior. Ato voluntário, não necessariamente espontâneo (16).

– Tentativa. Conatus. Teoria subjetiva. Tentativa qualificada/abandonada. Ocorre na desistência voluntária/arrependimento eficaz.

– Crime impossível, tentativa inidônea ou quase-crime. Ineficácia absoluta (17). Punibilidade. Teorias. Teoria sintomática. Teoria objetiva temperada.

– Erro de tipo. Erro de tipo acidental. Erro sobre o nexo causal (aberratio causae). Descriminantes putativas. Isenção da pena (20,§1º).

– Culpabilidade. Imputabilidade penal. Inimputabilidade do agente (26). Menores de dezoito anos (27). Embriaguez. Não exclui a imputabilidade (28,II). Isenção da pena (28,§1º). Coação irresistível e obediência hierárquica. Ordem não manifestamente ilegal (22).

– Exclusão de ilicitude. Teoria da concepção unitária de antijuridicidade. Permite a construção de causas supralegais de justificação. Legitima defesa real x legítima defesa real. Não cabimento. Exercício regular de direito (23,III). Estado de necessidade. Requisitos (24). Teorias. Teoria diferenciadora. Estado de necessidade defensivo x agressivo.

– Concurso de pessoas. Participação. Requisitos. Ausência do liame subjetivo. Coautoria em crime culposo. Participação de menor importância (29,§1º). Crime de latrocínio. Coautoria. Ausência de participação de menor importância (Info 885 STF). Circunstâncias incomunicáveis (30).

– Teoria da pena. Progressão de regime. Inadimplemento deliberado da pena de multa, salvo absoluta impossibilidade econômica (Info 780 STF). Cálculo da prestação pecuniária (45,§1º). Dosimetria da pena. Súmula 231 STJ. Vedação da utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na 1ª e 3ª fase de aplicação da pena (Info 759 STF + HC 305.627-SC). Confissão qualificada. Circunstância atenuante (65,III,“d” + Súmula 545 STJ + EREsp 1.416.247/GO). Compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência (REsp 1.341.370/MT). Agravantes no caso de concurso de pessoas. Coação. Execução material do crime (62,II). Circunstância atenuante. Coação resistível (65,III,“C”).

– Concurso de crimes. Erro na execução (73) x erro sobre a pessoa (20,§3º).

– Medida de segurança. Tratamento ambulatorial (97).

3. PARTE ESPECIAL: (10 questões)

– Crimes contra a vida. Homicídio simples (121). Morte do nascituro pela mãe, não estando no estado puerperal e já iniciado o trabalho de parto (Info 507 STJ + HC 228.998/MG). Homicídio qualificado. Asfixia. Meio cruel. Verificação do dolo (121,§2º,III). Feminicídio (121,§2º,VI c/c 121,§2º-A). Aumento de pena (121, §7º).

– Crimes contra a honra. Calúnia. Imputação falsa de crime (138). Difamação. Consumação (139). Injúria. Ato proferido na presença da vítima (140).

– Crimes contra o patrimônio. Furto. Bem de pequeno valor (155,§2º). Captação clandestina de sinal de TV fechada. Não configura o crime de furto (STJ AgRg no REsp 1.185.601/RS). Extorsão. Vantagem indevida (158). Extorsão mediante sequestro. Vantagem (159). Apropriação de coisa achada. Prazo de 15 dias para devolução (169,I). Estelionato (171). Estelionato privilegiado (171,§1º). Duplicata simulada. Emissão de fatura não correspondente à mercadoria vendida (172). Receptação. Autor do crime anterior desconhecido (180,§4º).

– Violação de direito autoral. Crime doloso (184).

– Crimes contra a organização do trabalho. Atentado contra a liberdade de associação (199).

– Subtração de cadáver. Múmia não é cadáver (211). Cadáver sepultado. Não possui valor patrimonial (212 + RJTJSP 107/467, RT 608/305).

– Crimes contra a liberdade sexual. Estupro. Ação penal pública incondicionada (213 + 225). Violência real. Dispensa lesões corporais (Súmula 608 STF). Assédio sexual. Prevalência da condição de superior hierárquico (216-A). Corrupção de menores. Idade (218). Favorecimento da prostituição. Sem intuito de lucro especifico (218-B, caput).  Vantagem econômica. Multa (218-B,§1º). Aumento da pena. Crime cometido por padrasto (226,II).

– Bigamia. Falsidade ideológica é crime-meio, absorvido (STJ HC 39.583-MS).

– Associação criminosa. Fim especifico (288).

– Falsidade documental. Documento público. Caracterização do crime (297).  Documento particular. Cartão de crédito (298, §único). Falsidade ideológica. Declaração falsa (299).

– Crimes contra a administração pública. Falso testemunho (342). Desnecessário o compromisso para configuração (STJ AgRg no HC 190.766/RS). Aumento da pena (342, §1º). Coautoria. Advogado (STF HC 75.037/SP). Retratação (342,§2º). Crime formal. Favorecimento real. Auxilio. Proveito do crime (349). Evasão mediante violência contra a pessoa. Medida de segurança detentiva (352).

4. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: (9 questões)

– Abuso de Autoridade (Lei 4898/65). Crime de ação penal pública incondicionada.

– Estatuto do Índio (Lei 6001/73). Estado não pode punir índio que já foi condenado por sua tribo (Apelação Criminal 0090.10.000302-0 – TJ/RR). Vedação da dupla punição (57).

– Crimes de preconceito (Lei 7716/89). Efeitos da condenação (16). Efeitos motivados na sentença (18).

– Crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90). Atipicidade do crime antes do lançamento definitivo do tributo (1º, Lei + Súmula Vinculante 24 STF). Declaração falsa para redução do pagamento de tributo. Processo administrativo fiscal. Configuração do ilícito penal (2º,I).

– Crimes de Tortura (Lei 9455/97). Crime comum (1º,I e II). Condenação de agente público. Perda do cargo, função ou emprego público. Prazo (1º,§5º). Delito inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (1º,§6º).

– Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Posse irregular de uso permitido. Interior da residência ou do local de trabalho (12). Porte ilegal de uso permitido. Crime afiançável. Crime de mera conduta (STF ADI 3112-1). Potencialidade lesiva dispensável para tipificação do delito (STJ REsp 1451397/MG 2015). Apreensão. Elaboração do laudo pericial (25). Porte de munição. Fato típico (16). Posse ou porte ilegal de uso restrito. Crime de mera conduta. Forma equiparada (16, I).

– Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Lei não estabelece rol taxativo de crimes de violência doméstica. Âmbito de incidência (5º, I, II, III, e §único). Ameaça contra mulher. Ação penal pública condicionada (147,§único,CP).

– Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Posse para consumo pessoal. Necessidade do laudo toxicológico definitivo (STJ HC 335.425/RS). Tráfico privilegiado não é crime hediondo (STF HC 118.533). Transnacionalidade do tráfico. Simples comprovação da prova das destinação (40,I + Súmula 607 STJ + Resp. 1.290.846/SP). Abolitio Criminis (HC 202.760-SP).

Obs.: a parte em destaque é a que teve maior incidência nas provas.

DICAS FINAIS:

Nas três avaliações (2013, 2014 e 2017) verificaram-se: lei seca: 87% das questões; doutrina: 32%; jurisprudência: 40%.

Pesquisa resumida dos pontos acima:

 

Chamo a atenção ainda, para 12 (nove) novidades legislativas e 08 (oito) súmulas, editadas em 2017 e 2018*, que podem ser objeto de questionamento futuro:

Lei nº 13.440/2017: alterou o preceito secundário do crime do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 13.500/2017: altera, entre outras, a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para acrescer, no inciso II do art. 6º, nova exceção à proibição do porte de arma de fogo.

Lei nº 13.531/2017: promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos.

Lei nº 13.546/2017: promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange à penas de determinados crimes, bem como à sua aplicação.

Lei nº 13.606/2018: institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e altera, entre outras leis, o Código Penal, para inserir o parágrafo 4º no artigo 168-A da referida norma.

Lei nº 13.641/2018: altera a Lei Maria da Penha e torna crime a conduta do autor da violência que descumpre as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz.

Lei nº 13.654/2018: altera os crimes de furto e roubo previstos no Código Penal.

Lei nº 13.715/2018: alterou o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Código Civil para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Lei nº 13.718/2018: altera o Código Penal, para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais.

Lei nº 13.769/2018 (NOVA!): prisão domiciliar e progressão especial para gestante e mulher que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência

Lei nº 13.771/2018 (NOVA!): altera as majorantes do feminicídio.

Lei nº 13.772/2018 (NOVA!): crime de registro não autorizado da intimidade sexual.

Súmula nº 587 do STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Súmula nº 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Súmula nº 589 do STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Súmula nº 593 do STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Súmula nº 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Súmula nº 606 do STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Súmula nº 607 do STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Súmula nº 617 do STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

*(cujo inteiro teor/comentários do Dizer o Direito podem ser acessados clicando sobre o número da lei/súmula).

Por fim, colaciono à presente pesquisa, os principais julgados de Direito Penal, ocorridos nos anos de 2017 e 2018, segundo o site Dizer o Direito.

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Próxima pesquisa: Direito Constitucional

Espero ter ajudado!

Grande abraço!

Ricardo Vidal

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