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TJ/AM (Discursiva) – Direito Ambiental – Magistratura do Amazonas

DIREITO AMBIENTAL Provas discursivas da FGV analisadas: provas do TJ-AP (2022), TJ-PE (2022), TJ-MS (2023), TJ-ES (2023) e TJ-GO (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO POR DECRETO DO PREFEITO. (I)LEGALIDADE. REDUÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR DECRETO. DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPARÊNCIA: Após a realização de estudos técnicos e de consulta pública que permitiram identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação, o Município Alfa, por meio de um decreto assinado pelo prefeito municipal, criou uma área de preservação ambiental…

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MP/MA – Direito da Criança e do Adolescente – Promotor de Justiça do Maranhão

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Examinador: Dr. Sérgio Turra Sobrane, Procurador de Justiça titular da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor e Mestre. Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese (Licitações, Contratos e Convênios; Responsabilidade Pública e Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público) e Membro do Conselho Consultivo da Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro do Conselho Editorial Consultivo da Revista Jurídica do…

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TJDFT – Direito da Criança e do Adolescente – Magistratura do Distrito Federal

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Provas analisadas: últimas 11 (onze) provas objetivas elaboradas pela CESPE para Magistratura Estadual, realizadas em: 2015 (TJDFT), 2016 (TJ/AM e TJDFT), 2017 (TJ/PR), 2018 (TJ/CE), 2019 (TJ/BA, TJ/PR, TJ/SC e TJ/PA), 2022 (TJ/MA) e 2023 (TJ/DFT). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: – Doutrina da proteção integral. Criança e adolescente como sujeito de direitos (art. 15), devendo o Estado, a família e a sociedade, assegurar-lhes direitos fundamentais (art 4º, caput). O primeiro Código de Menores do Brasil não adotou a doutrina da proteção integral, mas sim a da…

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AMOSTRA: TJ/MT (2ª Fase) – Direito do Consumidor – Magistratura do Mato Grosso

DIREITO DO CONSUMIDOR Provas discursivas da FGV analisadas: provas do TJ-AP (2022), TJ-PE (2022), TJ-MS (2023), TJ-ES (2023) e TJ-GO (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ACORDOS E TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELA UNIÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR E LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO: Em 2019, Alcino celebrou contrato de transporte aéreo com Linhas Aéreas Mundo Novo S/A, sendo ele o passageiro. O bilhete de passagem emitido informa a origem do voo em Cuiabá/MT e o destino em Montevidéu, República do Uruguai, sendo…

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AMOSTRA: MP/MS (2ª Fase) – Direitos Humanos – Promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul

DIREITOS HUMANOS Prováveis Examinadores: (…) Dra. Ana Lara Camargo de Castro, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato do Sul, Mestre (Master of Laws) em “Criminal Law” na Universidade de Nova York (Estados Unidos), Especialista em Psicopatologia e Saúde Mental pela Unesc, Especialista em Inteligência de Estado e Segurança Pública, com Direitos Humanos, pela Fundação Escola do Ministério Público de Minas Gerais, graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco, UCDB, Brasil. Licenciada em Ciências Sociais e História. Professora do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso do MPRJ, onde leciona na pós-graduação em Crianças, Adolescentes e Famílias…

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AMOSTRA: MP/SP – Simulado da Banca – Promotor de Justiça de São Paulo

SIMULADO DA BANCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL 66. A respeito da Teoria Geral do Direito de Empresa, assinale a alternativa correta: a) O empresário que, sendo menor de 18 anos, exercer atividade empresarial, estará automaticamente sujeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo que não tenha praticado ato infracional equiparado a crime falimentar. b) A alienação do estabelecimento empresarial não depende do pagamento das dívidas do alienante, sendo suficiente o consentimento tácito dos credores, que deve ocorrer até 30 dias após a notificação. c) O empresário que exerce atividade…

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AMOSTRA: TRF3 – Direito Penal – Magistratura Federal

DIREITO PENAL  Tratando-se de banca própria, foram analisadas as últimas provas objetivas, realizadas em 2013, 2016, 2018 e 2022. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípio da insignificância. Não se aplica ao contrabando, como regra (AgRg no REsp 1744739/RS, AgRg no REsp 1717048/RS), mas se aplica ao descaminho (HC 139.393/PR). OBS: “O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese…

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TRF6 – Direito Administrativo – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, ambas do TRF 1 de 2017. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Administração Pública. Conceitos iniciais. A escola da puissance publique, da qual o doutrinador francês Maurice Hauriou foi o principal nome, utilizava a distinção entre os atos de império, em que a Administração se faz presente com todas as suas prerrogativas de ordem pública, em posição de superioridade em relação aos particulares, e os atos de gestão, no âmbito dos quais o Poder Público…

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TJ/PE – Direito do Consumidor – Magistratura de Pernambuco

DIREITO DO CONSUMIDOR Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023), TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023), TJ/SC (2024.1), TJ/SC (2024.2) Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Conceito de consumidor: coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis (art. 2º, parágrafo único).  – Serviço. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, §2º). – O Código de Defesa do Consumidor…

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TJ/RJ – Direito do Consumidor – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO DO CONSUMIDOR Examinador: Dr. Antônio Iloízio Barros Bastos, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com assento na 16ª Câmara de Direito Privado – Notícias de sua atuação funcional: A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a chamada “Lei dos Puxadinhos”, que regulamentava a ampliação das moradias em áreas urbanas, permitindo construções irregulares em favelas e assentamentos informais. A decisão foi proferida em resposta a preocupações acerca da segurança e da urbanização, enfatizando que a lei poderia agravar problemas de infraestrutura e serviços públicos na cidade. A Justiça considerou que a medida não era a…

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