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Estado de Sergipe

AMOSTRA: MP/SE – Banca Examinadora da Fase Oral

BANCA EXAMINADORA DA FASE ORAL: DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º Examinador (Titular): Dr. Carlos Augusto Alcantra Machado, Procurador de Justiça do Estado de Sergipe, Mestre em Direito pela UFC e Doutor em Direito pela PUC/SP. É Professor de Direito Constitucional e de Direitos Humanos. Tem experiência na área de Direito Público, com especial ênfase em Teoria da Constituição, Controle de Constitucionalidade, Ações Constitucionais e Direito e Fraternidade. – Título da tese de Doutorado em Direito: “A garantia constitucional da fraternidade: constitucionalismo fraternal”. Ano de obtenção: 2014. disponível aqui. – Título da dissertação do Mestrado em Direito: “Mandado de injunção – Um Instrumento…

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MP/SE – Novidades Legislativas e Súmulas – Promotor de Justiça de Sergipe

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CONSTITUCIONAL Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2020: Emenda Constitucional nº 106/2020: institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do Coronavírus. Emenda Constitucional nº 107/2020: determina o adiamento das eleições municipais em razão da Covid-19. Emenda Constitucional nº 108/2020: estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e dispõe sobre o Fundeb. Lei nº 14.038/2020: regulamenta a profissão…

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MP/SE – Banca Examinadora da Fase Oral – Promotor de Justiça de Sergipe

BANCA EXAMINADORA DA FASE ORAL: DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º Examinador (Titular): Dr. Carlos Augusto Alcantra Machado, Procurador de Justiça do Estado de Sergipe, Mestre em Direito pela UFC e Doutor em Direito pela PUC/SP. É Professor de Direito Constitucional e de Direitos Humanos. Tem experiência na área de Direito Público, com especial ênfase em Teoria da Constituição, Controle de Constitucionalidade, Ações Constitucionais e Direito e Fraternidade. – Título da tese de Doutorado em Direito: “A garantia constitucional da fraternidade: constitucionalismo fraternal”. Ano de obtenção: 2014. disponível aqui. – Título da dissertação do Mestrado em Direito: “Mandado de injunção – Um Instrumento…

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MP/SE – Legislação Institucional do Ministério Público – Promotor de Justiça de Sergipe

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI 8625/93): – Procuradoria-Geral de Justiça. Competência. Designar membros do Ministério Público para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações (10, IX “d”). – Funções dos órgãos de execução. Funções gerais do MP. Requisições. As notificações e requisições previstas…

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MP/SE – Direitos Humanos – Promotor de Justiça de Sergipe

DIREITOS HUMANOS Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017) e MP/CE (2020), MP/AP (2021) e MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. CONSTITUIÇÃO E DIREITOS HUMANOS: – Classificação dos direitos humanos. De acordo com a finalidade. Direitos propriamente ditos e garantias fundamentais. De acordo com as funções. Direitos de defesa, direitos a prestações, direitos a procedimentos e instituições. – Status dos Direitos Humanos. Tratados de DH com quórum de EC. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,…

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MP/SE – Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos – Promotor de Justiça de Sergipe

TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020), MP/AP (2021) e MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. MEIO AMBIENTE E URBANISMO: – Introdução. Princípios. Princípio da Prevenção. Trabalha com o risco conhecido, aquele que pode ser mensurado, diferente do princípio da precaução, que se aplica ao risco desconhecido. Princípio do Poluidor Pagador. Princípio do Desenvolvimento Sustentável. Princípios da cooperação. Princípio do usuário-pagador. Principio do Controle Social. Facetas/ideais: crescimento econômico, equidade social, preservação ambiental. – Disciplina constitucional. Competência…

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MP/SE – Direito Eleitoral – Promotor de Justiça de Sergipe

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITOS POLÍTICOS: – Soberania popular. Plebiscito, referendo e iniciativa popular (14,I,II e III, CF/88). – Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal transitada em julgado. Cumprimento ou extinção da pena. Independe de reparação dos danos (Súmula 9 TSE).  Beneficiados pela suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da suspensão dos direitos políticos. Inexistência de condenação (AC Respe 19.959 TSE). Independe de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos…

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MP/SE – Direito Civil – Promotor de Justiça de Sergipe

DIREITO CIVIL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Vigência da lei (1º). Vacatio legis. Obrigatoriedade ocorre com a publicação da lei. Revogação da lei. Eficácia da lei no tempo. Irretroatividade é a regra, retroatividade é exceção. Interpretação realizada pelo legislador. Interpretação autêntica. Interpretação literal. Formas de integração. Analogia. Existência de lacuna legislativa (4º). – Regras de direito público. Decisão sobre a validade de ato. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato,…

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MP/SE – Direito Processual Civil – Promotor de Justiça de Sergipe

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021), MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Ação. Condições da ação. Teoria da asserção. Examina as condições da ação de acordo com as alegações das partes. Em regra, há vedação de pleitear direito alheio em nome próprio (18). Ações declaratória. Efeito ex tunc. Cabimento de reconvenção (20 + Súmula 258 STF). – Jurisdição. Conceito. Circunstância de o Estado, ao apreciar o pedido, substituir a vontade das partes, aplicando ao caso concreto…

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MP/SE – Direito Penal – Promotor de Justiça de Sergipe

DIREITO PENAL Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019), MP/CE (2020), MP/AP (2021) e MP/TO (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: -> Princípios: – Princípio da adequação social. Segundo ele, uma conduta socialmente adequada não pode ser considerada típica. – Princípio da fragmentariedade. – Princípio da individualização da pena (5°,XLVI,CF).   – Princípio da insignificância. Requisitos. Atividade clandestina de telecomunicação. Divergência no STJ (AgRg no AREsp 740.434/BA) e STF quanto à aplicação (Info 853 STF). – Princípio da legalidade (5º,XXXIX,CF). – Princípio da proporcionalidade. Fundamenta a inconstitucionalidade…

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