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Banca CESPE

MP/SC – Criminologia, Política Criminal e Execução Penal – Promotor de Justiça de Santa Catarina

CRIMINOLOGIA, POLÍTICA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL: 1. ESCOLAS PENAIS: – Escola clássica: tem em Carrara um de seus maiores expoentes, assim como Beccaria e Feurbach; concebe o crime…

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AGU – Direito Constitucional – Advogado da União

CONCURSO PÚBLICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ADVOGADO DA UNIÃO) Prova preambular: 30/04/2023 Nº de Vagas: 100 vagas Banca Examinadora da 1ª Fase: CESPE (Cebraspe) 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de AGU da CESPE: 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das Constituições. Diferenças entre Constituições Outorgadas e Promulgadas. Outorgada é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil, as Constituições outorgadas foram as de 1824 (Império), 1937 (inspirada em…

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AGU – Direito Tributário – Advogado da União

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (150, caput, CF/88): (princípio…

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PGF – Direito Administrativo – Procurador Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. I. Legalidade. Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal podem ser disciplinados por lei ou por decreto autônomo pelo chefe do poder executivo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (84, VI, “a”, CF). II. Reserva Legal. O princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada…

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PGF – Direito Tributário – Procurador Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: – Princípios gerais. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem…

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MP/SC – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL PENAL       Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Disposições preliminares. Aplicação/interpretação da lei processual penal. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de…

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MP/SC – Direito Penal – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO PENAL  Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Mandados de criminalização: é o dever imposto pela Constituição ao legislador de criminalizar determinadas condutas em razão de sua relevância. A dizer, em decorrência de sua importância,…

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AGU – Direito Administrativo – Advogado da União

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Delimitação do âmbito do Direito Administrativo. Critérios. Teleológico. Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e…

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MP/SC – Direito Administrativo – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. LICITAÇÃO (LEI 14.133/21): – Contratação direta. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: justificativa de preço (art. 72, VII, Lei 14.133/21). O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 72, § único). Dispensa x Inexigibilidade. A dispensa de licitação…

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MP/SC – Direito Constitucional – Promotor de Justiça de Santa Catarina

CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (PROMOTOR DE JUSTIÇA) Prova preambular: 26/03/2023 Nº de Vagas: 05 vagas Banca Examinadora da1ª Fase: CESPE (Cebraspe) 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Prova analisada: MP/SC (2021), a única elaborada pela CESPE/Cebraspe no formato Certo x Errado. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Dimensões de direitos. Os direitos de primeira dimensão têm como titular o indivíduo e são oponíveis, sobretudo, ao Estado, principal destinatário do dever de abstenção (caráter negativo). Os direitos fundamentais de segunda dimensão (ou geração), ligados à igualdade material, compreendem os direitos sociais,…

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