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Banca CESPE

TSE – Direito Penal – Analista Judiciário

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/BA (2017), TRE/GO (2015), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios: Princípio da insignificância. Requisitos. O STF desenvolveu quatro vetores objetivos para a aplicação do princípio da bagatela, de tal modo que a apreciação concreta da insignificância do comportamento não fique adstrita à dimensão econômica do prejuízo sofrido pela vítima, mas seja pautada por uma análise global da conduta e do agente. São eles: Ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;…

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TSE – Direito Processual Civil – Analista Judiciário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/GO (2015), TRE/BA (2017), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Princípios. Princípio da primazia do julgamento de mérito. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, caput). Princípio dispositivo. Informa que o processo começa por iniciativa da parte, que irá dirigir suas pretensões para que sejam julgadas.  Princípio da identidade física do juiz. Não mais aplicado no CPC de 2015, previa que o…

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TSE – Direito Civil – Analista Judiciário

DIREITO CIVIL Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/GO (2015), TRE/BA (2017), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Vigência da lei (art. 1º). Vacatio legis. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova (art. 1º, §4º). Princípio da obrigatoriedade das leis. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º). O erro de direito convive em nosso ordenamento jurídico como exceção ao princípio da obrigatoriedade. Ex.: art. 21 do Código Penal e art. 139, II, do…

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TSE – Direito Eleitoral – Analista Judiciário

DIREITO ELEITORAL  Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/BA (2017), TRE/GO (2015), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:  1. DIREITOS POLÍTICOS: – Voto. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (art. 14, caput, CF/88). – Reeleição. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente…

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TSE – Direito Administrativo – Analista Judiciário

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca CESPE: TRE/GO (2015), TRE/BA (2017), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta. Tem a criação autorizada por lei específica, para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica de interesse da sociedade. Constitui-se, obrigatoriamente, na forma de sociedade anônima e possui capital misto (parte do capital é de titularidade de particulares e parte do capital é detido pelo Poder Público), sendo que o controle acionário da empresa deve…

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TSE – Direito Constitucional – Analista Judiciário

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca CESPE: TRE-GO (2015), TRE-BA (2017), TRE-PE (2017) e TRE-TO (2017) Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das Normas Constitucionais.  Normas de eficácia absoluta, de eficácia relativa e de eficácia relativa complementável. As normas de eficácia absoluta são as cláusulas pétreas, segundo a classificação de Maria Helena Diniz, são chamadas supereficazes, isso porque não podem ser contrariadas, inclusive por emenda à Constituição. As normas de eficácia contida são aquelas que apesar de ter aplicabilidade imediata, podem ter sua eficácia reduzida por lei, como por exemplo, o…

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TSE – Direito Constitucional – Analista Judiciário

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca CESPE: TRE-GO (2015), TRE-BA (2017), TRE-PE (2017) e TRE-TO (2017) Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das Normas Constitucionais.  Normas de eficácia absoluta, de eficácia relativa e de eficácia relativa complementável. As normas de eficácia absoluta são as cláusulas pétreas, segundo a classificação de Maria Helena Diniz, são chamadas supereficazes, isso porque não podem ser contrariadas, inclusive por emenda à Constituição. As normas de eficácia contida são aquelas que apesar de ter aplicabilidade imediata, podem ter sua eficácia reduzida por lei, como por exemplo, o…

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DELTA/PE – Direito Ambiental – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Previsões constitucionais. Proteção ao meio ambiente. Competência. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (23, caput, CF/88): proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (23, inc. VI, CF/88). Bem ambiental. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e…

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DELTA/PE – Direito Tributário – Delegado de Polícia de Pernambuco

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípio da legalidade estrita. A emissão de notas fiscais relativa ao ICMS configura obrigação acessória que pode ser estabelecida por instrução normativa (ato infralegal), pois trata-se de hipótese não prevista no art. 97 do CTN. É inválida instrução normativa que estabeleça a interdição de emissão de notas fiscais como meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte (art. 170,…

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DELTA/PE – Criminologia – Delegado de Polícia de Pernambuco

CRIMINOLOGIA Provas analisadas – Banca CESPE (Cebraspe): DELTA/MA (2018), DELTA/GO (2017) e DELTA/PE (2016), DELTA/RO (2022) e DELTA/ES (2022). Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Conceito. A criminologia consiste em uma ciência prática. A criminologia moderna ocupa-se com a pesquisa científica do fenômeno criminal — suas causas, características, sua prevenção e o controle de sua incidência —, sendo uma ciência causal-explicativa do delito como fenômeno social e individual. Busca observar cada conduta de infração da lei penal como fenômeno humano, biopsicossocial. A Criminologia não possui a força de apresentar resultados e conclusões absolutas, de…

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