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TRF3 – Direito Internacional Público e Privado – Magistratura Federal

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Provável Examinadora: Dra. Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini (Representante das universidades), Professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pesquisadora e professora permanente do Programa de Mestrado em Direito na Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU (desde 2018) onde ministra a disciplina Direito e Globalização. Professora do Curso de Direito da Escola Superior de Propaganda e Marketing de São Paulo – Direito ESPM. (desde 2024). Ex-Coordenadora, pesquisadora e professora permanente do…

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MP/SP – Gabarito Comentado – Promotor de Justiça de São Paulo

GABARITO COMENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO PENAL 01. Alternativa correta: c a) Incorreta: A Súmula 711 do STF determina que “a lei penal mais grave se aplica a crimes continuados ou permanentes, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. b) Incorreta: O art. 3º do Código Penal prevê que as leis excepcionais e temporárias têm ultratividade, o que significa que, mesmo após perderem a vigência, seus efeitos permanecem aplicáveis a fatos ocorridos enquanto estiveram em vigor, mesmo que sejam mais gravosas para o réu. c) A alternativa está correta…

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MP/SP – Simulado da Banca – Promotor de Justiça de São Paulo

SIMULADO DA BANCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO PENAL 01. Em relação ao princípio da retroatividade benéfica e ao conflito de leis penais no tempo, é correto afirmar que: a) A lei penal mais grave se aplica a crimes habituais ou continuados, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade. b) A retroatividade benéfica sempre deve ser aplicada no caso de leis temporárias, pois tais leis, ao perderem a vigência, deixam de produzir efeitos, mesmo que sejam mais gravosas. c) O princípio da ultratividade da lei penal possibilita a aplicação de uma norma temporária…

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TRF3 – Direito Ambiental – Magistratura Federal

DIREITO AMBIENTAL Prováveis Examinadoras: Dra. Ana Cristina Bandeira Lins (Representante do MPF), Procuradora da República do Ministério Público Federal. Mestrado em Studi Storico-Artistici e di Tutela e Vz. dei Beni Culturali ed Ambientali pela Università di Roma LUMSA. Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo. Foi Coordenadora do Grupo de Trabalho de Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal. – Título da dissertação de Mestrado: Dall’Ecosistema al paesaggio: tutela ambientale e sviluppo sostenibile, Studi Storico-Artistici e di Tutela e Vz. dei Beni Culturali ed Ambientali [tradução livre: “Do ecossistema à paisagem: proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, estudos histórico-artísticos e de proteção…

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TRF3 – Direito Administrativo – Magistratura Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO Provável Examinador: Dr. Marcos Augusto Perez, Advogado, Doutor em Direito Público e do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, graduado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Associado de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, livre-docência em Direito Público e do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2018). É sócio fundador do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (1991) e tem mais…

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TRF3 – Direito Financeiro e Tributário – Magistratura Federal

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Prováveis Examinadores: Dr. Erik Frederico Gramstrup, Desembargador Federal, foi Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. – Título da tese de Doutorado: “Responsabilidade Civil na Engenharia Genética”. Ano de obtenção: 2005. Orientador: Renan Lotufo. – Título da dissertação de Mestrado: “O princípio da igualdade entre os cônjuges”. Ano de obtenção: 2000. Orientador: Renan Lotufo. – Artigos completos publicados em periódicos e sites jurídicos: Responsabilidade…

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TRF3 – Direito Empresarial – Magistratura Federal

DIREITO EMPRESARIAL Provável Examinador: Dr. Erik Frederico Gramstrup, Desembargador Federal, foi Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. – Título da tese de Doutorado: “Responsabilidade Civil na Engenharia Genética”. Ano de obtenção: 2005. Orientador: Renan Lotufo. – Título da dissertação de Mestrado: “O princípio da igualdade entre os cônjuges”. Ano de obtenção: 2000. Orientador: Renan Lotufo. – Artigos completos publicados em periódicos e sites jurídicos: Responsabilidade e vinculação…

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TRF3 – Direito Processual Civil – Magistratura Federal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prováveis Examinadores: Dr. Cassio Scarpinella Bueno (Representante das Universidades), Advogado e Professor-Doutor da Faculdade de Direito da PUCSP, ministrando aulas nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado, de Direito Processual Civil e de Direito Processual Tributário. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais (1996 e 1998), graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP (1993). É Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (triênio 2022/2024), Vice-Presidente (Região Brasil) do Instituto Ibero-americano de Direito Processual (triênio 2023/2025) e membro da Associação Internacional de Direito Processual. É autor de 23 livros, coautor de…

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TRF3 – Direito Civil – Magistratura Federal

DIREITO CIVIL Provável Examinador: Dr. Erik Frederico Gramstrup, Desembargador Federal, foi Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. – Título da tese de Doutorado: “Responsabilidade Civil na Engenharia Genética”. Ano de obtenção: 2005. Orientador: Renan Lotufo. – Título da dissertação de Mestrado: “O princípio da igualdade entre os cônjuges”. Ano de obtenção: 2000. Orientador: Renan Lotufo. – Artigos completos publicados em periódicos e sites jurídicos: Responsabilidade e vinculação…

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