Olá amigos!
Nesta postagem trago as NOVIDADES LEGISLATIVAS e SÚMULAS de 2021, editadas até o presente momento!
Informo que a presente compilação está dividida por disciplinas. Em sua grande maioria, coloquei o link respectivo do site Dizer o Direito, comentando a lei ou súmula. Nas demais, inseri o link da lei constante do site do Planalto.
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Segue abaixo nossa compilação:
DIREITO CONSTITUCIONAL:
Emenda Constitucional nº 109/2021: altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. (também relacionada à Direito Tributário, Direito Financeiro e Direito Administrativo).
DIREITO ADMINISTRATIVO:
Lei nº 14.124/2021: dispõe sobre aquisição de vacinas e insumos e contratação de logística para vacinação contra Covid-19. Tal norma, direcionada à Administração Pública direta e indireta, guarda muita relação com o Instituto da licitação, já que traz hipótese de dispensa para aquisição de vacinas e insumos, e contratação de bens e serviços de logística necessários à vacinação contra a covid-19.
Lei nº 14.125/2021: dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado (União, estados, DF e municípios) sobre os efeitos adversos do pós-vacinação contra a covid-19, e também sobre a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. (também relacionada à Direito Civil).
Lei nº 14.129/2021: trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, além de alterar, entre outras, as Leis 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação Pública) e 13.460/17 (participação e direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública) – (texto da norma aqui).
Lei nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DIREITO CIVIL:
Medida Provisória nº 1.036/2021: altera a Lei nº 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Medida Provisória nº 1.040/2021: alterou o Código Civil para dispor sobre a prescrição intercorrente, além de alterar a Lei 8934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais), bem como a Lei 6404/76 (Lei das S/As), e dispôs ainda, sobre a profissão de tradutor e intérprete público (arts. 18 e seguintes), entre outros assuntos (também relacionada à Direito Empresarial).
Súmula nº 647 do STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (também relacionada à Direito Administrativo).
DIREITO FINANCEIRO:
Lei Complementar nº 177/2021 e Lei Complementar nº 178/2021: alteram a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Súmula nº 643 do STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Súmula nº 644 do STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
DIREITO PENAL:
Lei nº 14.132/2021: institui o crime de perseguição (stalking) – art. 147-A do Código Penal.
Súmula nº 645 do STJ: O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
DIREITOS DIFUSOS (PESSOA COM DEFICIÊNCIA):
Lei nº 14.126/2021: classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
DIREITO URBANÍSTICO:
Lei nº 14.118/2021: institui o Programa Casa Verde e Amarela, e altera, entre outras, as Leis 11.977/09 (Minha Casa Minha Vida), 13.465/2017 (Regularização Fundiária) e 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano).
DIREITO AMBIENTAL:
Lei nº 14.119/2021: institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, e altera, entre outras, as Leis 8.212/91 (Plano de Custeio) e 6.015/73 (Registros Públicos).
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Espero ter ajudado!
Grande abraço!
Ricardo Vidal
