Olá amigos!
Nesta postagem trago as NOVIDADES LEGISLATIVAS e SÚMULAS de 2020, editadas até o presente momento!
Informo que a presente compilação está dividida por disciplinas. Em sua grande maioria, coloquei o link respectivo do site Dizer o Direito, comentando a lei ou súmula. Nas demais, inseri o link da lei constante do site do Planalto.
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Segue abaixo nossa compilação:
DIREITO CONSTITUCIONAL:
Emenda Constitucional nº 106/2020: institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do Coronavírus (também relacionada à Direito Financeiro).
Emenda Constitucional nº 107/2020: determina o adiamento das eleições municipais em razão da Covid-19 (também relacionada à Direito Eleitoral).
Emenda Constitucional nº 108/2020: estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e dispõe sobre o Fundeb (também relacionada à Direito Tributário e Financeiro).
Lei nº 14.038/2020: regulamenta a profissão de Historiador.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
Lei nº 13.979/2020: estabelece medidas para enfrentamento do Coronavírus (também relacionada a Direito Sanitário/Saúde Pública/Direitos Difusos).
Lei nº 14.015/2020: dispõe sobre a interrupção e o restabelecimento de serviços públicos em virtude de inadimplemento (também relacionada a Direito do Consumidor).
Lei nº 14.039/2020: dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Lei nº 14.063/2020: dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera, entre outras, a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) – (também relacionada à Direito Eleitoral).
Lei nº 14.065/2020: autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Súmula nº 641 do STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ, disponibilizados pelo site www.dizerodireito.com.br
DIREITO CIVIL:
Lei nº 14.010/2020: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) – (também relacionada à Direito Empresarial e Direito do Consumidor).
Lei nº 14.034/2020: Dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, bem como promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86) – (também relacionada à Direito do Consumidor).
Súmula nº 642 do STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
DIREITO DO CONSUMIDOR:
Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (entrou em vigor em 18/09/2020).
Lei nº 14.046/2020: disciplina as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da Covid-19.
DIREITO EMPRESARIAL:
Lei nº 13.966/2019: Nova Lei de Franquias (entrou em vigor em 26.03.2020).
Lei nº 14.030/2020: altera a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19.
Lei nº 14.112/2020: altera, entre outras, a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) – (entra em vigor em 23.01.2021).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Lei nº 13.994/2020: altera a Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Lei nº 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial).
Lei nº 14.022/2020: medidas de enfrentamento à violência doméstica, contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência durante a pandemia da Covid-19.
Resolução nº 221/2020 do CNMP: dispõe sobre a atuação do membro do Ministério Público nas audiências de custódia (texto da norma)
Enunciados da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ, disponibilizados pelo site www.dizerodireito.com.br
DIREITO PENAL:
Lei nº 14.069/2020: cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Lei nº 14.071/2020: promove diversas alterações na Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e dentre elas, acrescentou o art. 312-B ao CTB. Obs: entrará em vigor somente em 12.04.2021.
Lei nº 14.110/2020: altera o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITOS DIFUSOS, DIREITOS HUMANOS:
Lei nº 13.982/2020: promove alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS).
Lei nº 14.016/2020: autoriza restaurantes e similares a doarem alimentos excedentes a pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Lei nº 14.026/2020: Marco legal do saneamento básico. A lei altera diversas outras leis, principalmente a Lei 11.445/07 (lei de saneamento básico), a Lei 11.107/05 (consórcios públicos), a Lei 12.305/10 (resíduos sólidos), a Lei 13.089/15 (Estatuto da Metrópole), entre outras. A norma tem relevância sobretudo na disciplina de Direitos Difusos e Coletivos, e também em Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Urbanístico.
DIREITO URBANÍSTICO:
Lei nº 14.000/2020: altera a Lei 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), dispondo sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
DIREITO AMBIENTAL:
Lei nº 14.064/2020: altera a Lei 9605/98 (crimes ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos (Lei Sansão) – (também relacionada a Direito Penal).
Lei nº 14.066/2020: altera, dentre outras leis, a Lei nº 12.334/10 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), bem como a Lei nº 9433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos).
DIREITO FINANCEIRO:
Lei Complementar nº 173/2020: institui o Programa Federativo de enfrentamento do Coronavírus e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
DIREITO TRIBUTÁRIO:
Súmula mº 640 do STJ: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
Súmula Vinculante nº 57 do STF: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Súmula Vinculante nº 58 do STF: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
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Espero ter ajudado!
Grande abraço!
Ricardo Vidal
