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Estado de Rondônia

MP/RO – Direito Material Coletivo e Processual Coletivo – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO MATERIAL COLETIVO E PROCESSUAL COLETIVO Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. EDUCAÇÃO: – Direito à Educação e do dever de educar. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (208,I, CF/88 + 4º,I, Lei 9394/96 – LDBN). O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado…

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MP/RO – Direito Institucional do Ministério Público – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL: – Iniciativa do processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento…

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MP/RO – Direito Financeiro e Direito Tributário – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas: MP/ES (2013), MP/RJ (2022), e diante da inexistência de outras provas da VUNESP para Promotor de Justiça que cobrassem estas disciplinas, foram também analisadas provas da mesma banca em carreira semelhante (Magistratura Estadual), quais sejam, TJ/RJ (2016), TJ/AC (2019), TJ/RO (2019) e TJ/RS (2018). Os temas exigidos acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO 1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Orçamentos. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais (165). A lei orçamentária anual compreenderá: I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,…

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MP/RO – Direito Administrativo e Improbidade Administrativa – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO ADMINISTRATIVO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Regime jurídico-administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. As normas constitucionais são normas de direito positivo que se aplicam diretamente às atividades administrativas, sem necessidade de lei infraconstitucional. A processualização, de fato, é um marco da democratização da atividade administrativa. Já que nos processos administrativos é permitido a participação de diferentes atores, o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nem sempre é obrigatória a realização de consultas públicas para tomada de decisões administrativas que produzam efeitos difusos….

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MP/RO – Direito Eleitoral – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas: MP/ES (2013), MP/RJ (2022), e, também, a prova do TJ/RJ (2019), elaborada pela mesma banca para carreira semelhante (Juiz de Direito). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. JUSTIÇA ELEITORAL: – TSE. Competência. O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado (2º, Resolução 22.610/07 TSE). 2. ELEGIBILIDADE: – Condições de elegibilidade. Domicílio eleitoral e filiação. Prazo. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a…

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MP/RO – Direito Constitucional – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder Constituinte Difuso. Mutação constitucional. – Interpretação constitucional. Quanto à origem. Autêntica. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Princípio da vedação do retrocesso. O termo eficácia vedativa do retrocesso está relacionado ao princípio da vedação ao retrocesso (ou efeito cliquet). Em suma, o princípio ensina que a sociedade, conforme evolui reconhece direitos, não pode retroceder. O princípio da vedação ao retrocesso impede que a revogação de uma lei implique a perda de um direito consagrado. Assim, a lei revogadora deve ser acompanhada de uma nova…

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MP/RO – Direito Processual Civil – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Competência. Disposições gerais. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa (47,caput). 2. SUJEITOS DO PROCESSO: – Despesas, honorários advocatícios e multas. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica (82, § 1º). – Ministério Público. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir…

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MP/RO – Direito Penal – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO PENAL Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Aplicação da lei penal: Anterioridade da lei. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal (1º). Lei penal no tempo. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (2º, caput). A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (2º, p.ú.)….

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MP/RO – Direito Civil – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO CIVIL Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. LINDB: – Regras de direito privado. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (7º,caput). Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração (7º,§1º). O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal (7º,§4º). A sucessão…

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MP/RO – Criminologia – Promotor de Justiça de Rondônia

CRIMINOLOGIA Provas analisadas: Diante da inexistência de provas da VUNESP para Promotor de Justiça que cobrassem esta disciplina, buscamos provas da mesma banca em carreiras similares (Magistratura Estadual e Delegado de Polícia Estadual), sendo consultadas as provas do TJ/RO (2019), de DELTA/SP (2022) e DELTA/RR (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Conceitos. Controle social. É o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais, que pretendem promover a obediência dos indivíduos aos modelos e regras comunitárias. Há dois sistemas de controle: controle social informal exercido pela família, escola, religião; e o controle social formal representado pelas instâncias políticas…

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