PERFIL DOS EXAMINADORES
1º Examinador: Dr. Marcos Fey Probst, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (quinto constitucional), Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com dedicação ao estudo dos temas ligados ao Direito Constitucional e Administrativo e experiência profissional nas áreas envolvendo saneamento básico, consórcios públicos, contratos administrativos e concessões públicas. É sócio-fundador da Fey Probst & Brustolin Advocacia.
– Título da Dissertação do Doutorado: A Gestão Associada de Serviços Públicos no Sistema Constitucional Tributário: A Instituição, Fiscalização e Cobrança de Taxa no Âmbito Dos Consórcios Públicos. Orientador: Ubaldo Cesar Balthazar. Ano de Obtenção: 2018. Acesse aqui
– Título da Dissertação do Mestrado: A usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social. Orientador: Dr.-Ing. Jürgen W. Philips. Ano de Obtenção: 2011. Acesse aqui
– Produção cientifica (artigos, apresentações em congressos, livros, etc)
A Soberania Do Povo e o Controle Social na Administração Pública, 2017. Acesse aqui
Dez anos da Lei nº 11.107/2005: avanços e incertezas em torno dos consórcios públicos, 2015. Acesse aqui
Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral, 2008. Acesse aqui e aqui
– Notícias de sua atuação:
Episódio #16 Podcast Futuro Azul – Novo Marco do Saneamento, regulação e adequação dos municípios, 2022. Acesse aqui
Processo Eleitoral Democrático: temas relevantes, 2021. Acesse aqui
Regra do “honorário tabelar benéfico”: prerrogativa econômica da advocacia, 2023. Acesse aqui
TJ-SC majora indenização devida por colégio que forçou transferência de aluno autista, 2023. Acesse aqui
Quinto Constitucional: Marcos Fey Probst toma posse como novo desembargador do TJSC, 2022. Acesse aqui
Quem é o advogado que salvou Moisés de dois impeachments e hoje é desembargador de SC, 2022. Acesse aqui
Marcos Fey Probst: “Todos os órgãos e instituições chegaram à mesma conclusão: o governador do Estado não se omitiu”, 2021. Acesse aqui
Mecanismos para modernização do serviço público em debate no VI Congresso de Direito Administrativo no TCE/SC, 2014. Acesse aqui
Fonte: Plataforma Lattes – CNPq e fontes abertas
Abaixo, alguns acórdãos de relatoria do referido examinador:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA, DETERMINANDO A PENHORA DOS DIREITOS/CRÉDITOS DA EXECUTADA SOBRE O RESPECTIVO IMÓVEL. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE TAXAS CONDOMINIAIS (OBRIGAÇÃO PROPTER REM). INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PORQUANTO A PROPRIEDADE DO BEM PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADEQUADA PENHORA DOS DIREITOS E CRÉDITOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061803-50.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024), link para inteiro teor: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=321709077175905659569744679404&categoria=acordao_eproc
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE MIGRAÇÃO PARA O MERCADO LIVRE DE CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A LASTREAR A EXECUCIONAL CORRELATA. RECHAÇO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ART. 784, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO OU NÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTROVÉRSIA QUE TANGE AO MÉRITO DA QUAESTIO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PROPALADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA NA AVENÇA CELEBRADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA TÊXTIL E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. PRETENDIDA MIGRAÇÃO DO SISTEMA CATIVO POR PARTE DA EMBARGANTE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO PACTO EM RELAÇÃO À PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA EM CASO DE CELEBRAÇÃO DE AJUSTES PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO ESTES ÚLTIMOS PERDURASSEM. RESCISÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA QUE SE DEU DE MODO UNILATERAL, ENQUANTO AINDA VIGIA CONTRATO DE FORNECIMENTO INTERMEDIADO PELA EMBARGADA. PLENA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DA FORMA CONVENCIONAL, AINDA QUE FOSSE PELO RETORNO AO MERCADO CATIVO. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER OBSERVADA. TERMOS DO PACTO LIVREMENTE ESTIPULADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DA MULTA IGUALMENTE CONVENCIONADO DE MANEIRA CRISTALINA NO PACTO. ARGUMENTO DE QUE A PENALIDADE PODERIA SUPERAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEQUER DEMONSTRADO DE MANEIRA PRECISA PELA EXECUTADA. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS PAGAMENTOS MENSAIS PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DA MULTA QUE É PRÁTICA CORRIQUEIRA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065763-47.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024), link para o inteiro teor: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=321709077175905659569746400266&categoria=acordao_eproc
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO AO ESTABELECIMENTO DA RÉ CONTINHA VÍCIO OCULTO, O QUAL NÃO FOI SANADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. REJEIÇÃO. AUTOMÓVEL USADO. AUTOR QUE NÃO SE CERCOU DA DEVIDA CAUTELA, POIS NÃO SE MUNIU DE VISTORIA PRÉVIA DO BEM. RÉ QUE, A SEU TURNO, DEMONSTROU TER REALIZADO CONSERTOS NO VEÍCULO.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA, INCLUSIVE, APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE USO. AUTOR QUE, DIAS ANTES DO INGRESSO COM A DEMANDA, FOI AUTUADO PELO DETRAN/SC EM VIRTUDE DE CONDUÇÃO DO MESMO AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE.
VEÍCULO QUE, ALÉM DISSO, FOI VENDIDO POR VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310965-64.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024), link para inteiro teor: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=321709077175905659569746489954&categoria=acordao_eproc
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS E DANOS. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA VIZINHA, COM A RECONSTRUÇÃO DA PARTE DE SEU IMÓVEL QUE FOI AFETADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE QUE A PROVA PERICIAL ATESTOU DANOS EM SEU IMÓVEL, DECORRENTES DE OBRA VIZINHA, DE MODO QUE O RÉU DEVE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR NA EXORDIAL BASEADA EM SOBRECARGA NA ESTRUTURA DO MURO/PAREDE DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DA DITA SOBRECARGA. DANOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA ATRIBUÍDOS, PELO PERITO, À CAUSA DIVERSA (VÍCIOS CONSTRUTIVOS DA OBRA VIZINHA). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGURÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300604-36.2016.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024), link para inteiro teor: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=321709077175905659569746764380&categoria=acordao_eproc
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PARTE APELADA QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, ADUZ QUE O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE CONEXÃO E AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER VENTILADA EM QUALQUER ESTÁGIO PROCESSUAL E, INCLUSIVE, SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. POR OUTRO LADO, EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE CONEXÃO ENTRE LIDES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DO MÉRITO DA SENTENÇA EM FAVOR DA PARTE QUE APROVEITARIA A NULIDADE. DICÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AJUIZADA QUANDO O EMPREENDIMENTO JÁ ESTAVA TECNICAMENTE CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA QUE EDIFICAÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA EM FASE DE ACABAMENTOS QUANDO PROPOSTA A DEMANDA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DEMOLITÓRIO COMINADO AO PEDIDO DE NUNCIAÇÃO. ADEMAIS, AFORAMENTO DE DEMANDA CORRELATA, EM MOMENTO ANTERIOR, QUE TRATAVA DAS INADEQUAÇÕES DO NONO PAVIMENTO DO EDIFÍCIO EM RELAÇÃO AO MEMORIAL DESCRITIVO ORIGINAL DA OBRA. CARÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. FEITO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004398-74.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024), link para inteiro teor: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=321709077175905659569748174966&categoria=acordao_eproc
Prováveis disciplinas: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ELEITORAL
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3º Examinador: Dr. Leandro Passig Mendes, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (1996). Atualmente é professor titular da Universidade do Oeste de Santa Catarina.
– Título da Dissertação do Mestrado: Os alimentos por ato ilícito e a prisão do devedor. Orientador: Moacyr Motta da Silva. Ano de Obtenção: 2004.
– Produção cientifica (artigos, apresentações em congressos, livros, etc)
Considerações sobre a aplicabilidade da tutela antecipada, 2002. Acesse aqui
A decadência do direito à impugnação do mandato eletivo por omissão de litisconsorte passivo necessário na petição inicial, 2002. Acesse aqui
– Notícias sobre o examinador:
Mais quatro juízes de 2º grau são empossados pelo Tribunal de Justiça de SC, 2023. Acesse aqui
Magistrado integra a corte como juiz de 2º grau deixando uma das varas cíveis de Lages, 2023. Acesse aqui
Conheça os novos juízes auxiliares da Presidência e seus objetivos no biênio 2022/2024, 2022. Acesse aqui
TJ/SC condena homem que perseguia ex-companheira via aplicativo de conversas. Acesse aqui
TJ-SC mantém bloqueio de rede social invadida, sob pena de multa de até R$ 50 mil. Acesse aqui
Servidora é presa acusada de desviar 500 mil do Tribunal de Justiça, 2019. Acesso aqui
Mulher que caiu em buraco deixado por decoração natalina receberá R$ 15 mil, 2014. Acesse aqui
Fonte: Plataforma Lattes – CNPq e fontes abertas
Prováveis disciplinas: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL
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