Olá amigos!

Dando sequência à pesquisa da banca do Concurso Público da Magistratura do Estado de Alagoas (TJ/AL), hoje vamos falar de Direito do Consumidor.

Provável Examinador: Dr. Claudio Antônio Soares Levada, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, integrante da 34ª Câmara de Direito Privado, Doutor em Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo e graduado em Direito pela mesma universidade. Atualmente é professor de graduação e coordenador pedagógico da Faculdade de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo no curso de pós-graduação “lato sensu” – COGEAE. Professor convidado da Escola Paulista da Magistratura – EPM, Escola Paulista de Direito – EPD e da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Vice-presidente da Associação Paulista dos Magistrados – APAMAGIS (2002 – 2005).

– Título da tese de Doutorado em Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito: “O Abuso e o Novo Direito Civil Brasileiro”. Ano de obtenção: 2005. Orientador: Rosa Maria Barreto Borrielo Andrade Nery, disponível aqui.

– Título da tese de Mestrado em Direito Civil: “Natureza e quantificação do dano moral em face da Constituição Federal de 1988”. Ano de Obtenção: 1993. Orientador: Carlos Alberto Bittar.

– Livros publicados:

O abuso e o novo Direito Civil Brasileiro. 1. ed. Jundiaí: Unianchieta, 2007. v. 1. 133p.

Recurso Especial e Extraordinário – Repercussão Geral e Atualidades”. 1. ed. Editora Método, 2007. v. 1 (em coautoria).

Condomínio Edilício – aspectos relevantes; aplicação do novo Código Civil. 1. ed., 2006 (em coautoria).

Locações – aspectos relevantes; aplicação do Novo Código Civil. 1. ed., 2006 (em coautoria).

Liquidação de Danos Morais. 2. ed., 1997.

O Direito de Família e a Constituição de 1988. 1. ed. Saraiva, 1989. v. 1. 263p (em coautoria).

– Alguns dos textos publicados em jornais e revistas:

A lâmpada desplugada: o voto do Min. Carlos Britto na ADIN 3.510-0-DF. Notícia Apamagis, 18 mar. 2008, disponível aqui.

Os efeitos da posse em relação aos frutos e a responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa no Código Civil de 2002. Revista do Direito Privado, revista disponível aqui.

Anotações sobre o abuso de direito. Revista de Direito Privado, disponível aqui.

Direitos autorais na internet. Revista do Direito Privado e Revista da Academia Paulista de Magistrados.

Responsabilidade Civil do Notário Público. Revista de Direito Privado, disponível aqui.

O direito do autor na televisão. Revista dos Tribunais, p. 21 – 31.

A necessidade de impedir recursos desnecessários no JEPEC. Revista dos Tribunais, p. 240 – 241.

Responsabilidade Civil por Abuso de Direito. Revista dos Tribunais, p. 37 – 43.

Leasing e Variação Cambial – A necessidade de manutenção do equilíbrio contratual. Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, p. 06 – 10.

Os Juizados Especiais não precisam da Lei Estadual a regulamentá-los. Revista dos Juizados Especiais, p. 13 – 14.

Dano moral e sua liquidação: aspectos recentes. Revista da Faculdade de Direito Padre Anchieta.

– Trabalho apresentado: “O Novo Código de Processo Civil e suas Repercussões”. 2017,

– Demais tipos de produção técnica:

Atualidades de Direito Processual Civil. 2018.

Execução de sentença no novo Código de Processo Civil. 2016.

Dos recursos no novo Código de Processo Civil. 2016.

Dos sujeitos do processo. A intervenção de terceiros no novo Código de Processo Civil. 2016.

Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais no Direito Processual Civil. 2016.

Teoria Geral do Processo – Estrutura do Sistema Processual – Institutos Processuais e Finalidades do Sistema. 2015.

Teoria Geral do Processo – Estrutura do Sistema Processual – Princípios do Processo. 2015.

– Participações em congressos e eventos jurídicos:

O direito do Consumidor na Atualidade: Desafios e propostas de modernização. O consumidor nos planos de saúde na jurisprudência dos Tribunais. 2019.

XXI Congresso Paulista de Direito Notarial. 2018.

47ª Semana de Estudos Jurídicos. Um ano de Vigência do Novo CPC. 2017.

O Novo Código de Processo Civil. Defesas do réu. Julgamento conforme o estado do processo. 2016.

Curso Sistema de Direito Civil. Prova dos negócios jurídicos. Forma prescrita na lei. Atos solenes. 2015.

Saúde: Direito do Cidadão ou Doença do Estado? O papel do Judiciário na concretização do direito à saúde e no controle jurisdicional das políticas públicas. 2013.

I Congresso Paulista de Medicina Legal e Perícias Médicas. Judicialização da Saúde. 2012.

Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica. Judicialização da Saúde e à vida. 2011.

1ª Jornada de Direito Civil. Autor do Enunciado n° 49, relativo a abuso de direito. 2006.

II Congresso Brasileiro sobre Responsabilidade Civil e Médico-Hospitalar. Responsabilidade civil médico-hospitalar. 2002.

Fonte: Plataforma Lattes – CNPq.

Foram analisadas as últimas quatro provas da FCC para o cargo de Juiz de Direito: TJ/SC, TJ/AL, TJ/RR (realizadas em 2015, nas quais o Dr. Cláudio participou como examinador) e TJ/SC (em 2017).

Os temas exigidos foram os seguintes:

1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

– Natureza das normas do CDC. Normas de ordem pública (1º).

– Conceito de consumidor: consumidor por equiparação (2ª,§2º). Consumidor bystander (vítimas do acidente de consumo).

– Conceito de fornecedor. Abrange os entes despersonalizados (3º,caput).

– Conceito de produto. Abrange os bens imateriais (3º,§1º).

– Direitos básicos. Inversão judicial do ônus da prova: requisitos (6º,VIII). Rol exemplificativo (7º,caput). Responsabilidade solidária de todos os autores da ofensa (7 ],§único).

2. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS:

– Proteção à saúde/segurança. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores (8º). O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade (9º).

– Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto/serviço. Produto não defeituoso (12,§2º). Excludentes da responsabilidade pelo fato do produto.

– Responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária pelo vício do produto.

– Alternativas do consumidor caso não seja sanado o vício do produto (18,§1º). Possibilidade de convencionar redução ou ampliação do prazo para saneamento do vício (18,§2º).

– Responsabilidade pelo vício do serviço. Serviços que objetivam reparação de qualquer produto. Obrigação implícita do fornecedor, de empregar componentes de reposição originais (21). A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (23).

– Garantia legal de adequação do produto/serviço. Independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor (24).

– Responsabilidade do comerciante. Solidária (13) e objetiva (12,caput), em caso de não identificação clara do fabricante, produtor, construtor ou importador.

– Responsabilidade objetiva/solidária do fornecedor pelo fato do serviço: responsabilidade das instituições bancárias por fraudes/responsabilidade dos hospitais por culpa/erro médico.

– Serviço defeituoso (14,§1º) e serviço não defeituoso (14,§2º).

– Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais: erro médico/risco informado (14,§4º).

– Prazo prescricional para ajuizar ação por danos causados pelo fato do produto: 5 anos contados do conhecimento do dano e de sua autoria (27).

– Desconsideração da personalidade jurídica: teoria maior x teoria menor, responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes de grupos societários.

3. PRÁTICAS COMERCIAIS:

– Oferta. Vinculação do fornecedor pela publicidade da oferta (30). Publicidade deve ser suficientemente precisa e clara, vedada publicidade dissimulada (30/31).

– Alternativas do consumidor diante da recusa do cumprimento da oferta.

– Publicidade. O fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (36,§único). Publicidade enganosa por omissão (37,§§1º e 3º). Ônus da prova da veracidade e correção da informação. Cabe a quem patrocina a comunicação publicitária (38).

– Práticas abusivas: recusa a vendas mediante pronto pagamento, elevação de preços sem justa causa.

– Cobrança de dívidas: ameaça e danos morais.

4. PROTEÇÃO CONTRATUAL:

– Conhecimento prévio do conteúdo do contrato.

– Declarações constantes de recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor (48).

– Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

– Direito de arrependimento: caracterização. Prazo de 7 dias (49,caput). Devolução dos valores pagos (49,§único).

– Garantia contratual é complementar à legal, e conferida mediante termo escrito (50,caput). Conferida no prazo em que pode ser exercitada (50,§único).

– Cláusulas abusivas: Nulas de pleno direito. Possibilidade de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias (51,XVI). Transferência da responsabilidade a terceiros, limite da multa moratória.

– Contratos de adesão: inserção de cláusulas, cláusula resolutória, forma de redação.

5. DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO:

– Conceito de interesse coletivo/individual homogêneo.

– Ação de obrigação de fazer/não fazer: conversão em perdas e danos (84,§1º). Medidas judiciais necessárias para a tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente (84,§5º).

– Concessão da tutela liminar e astreintes de ofício pelo juiz.

– Inexistência de adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais nas ações coletivas (87,caput). Responsabilidade solidária da associação autora e seus diretores em caso de litigância de má-fé, em honorários advocatícios e no décuplo das custas (87,§único).

– Ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos. Atuação como fiscal da lei, quando não ajuizar a ação (92). Condenação genérica em caso de procedência do pedido (95). Liquidação e execução de sentença. Legitimidade para promovê-la. Vítimas e seus sucessores, bem como legitimados do art. 92 (97). Execução poderá ser coletiva (98). Concurso de créditos. Indenizações individuais terão preferência no pagamento (99,caput).

– Ações de responsabilidade do fornecedor. Ação visando compelir Poder Público a adotar medidas em relação a produto nocivo/perigoso.

– Coisa julgada nas ações coletivas.

DICAS FINAIS:

Nas quatro avaliações (TJ/SC-2015, TJ/AL, TJ/RR e TJ/SC-2017), verificou-se: lei seca: 100% das questões; jurisprudência: 7%.

Destaco que na prova de 2017 (TJ/SC), o texto do CDC (e somente ele) foi exigido em 100% das questões.

Pesquisa resumida dos pontos acima:

Novidades Legislativas e Súmulas de 2018:

Lei nº 13.786/2018: disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.

Súmula nº 601 do STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Súmula nº 602 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula nº 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Principais julgados de Direito do Consumidor de 2018, segundo o site Dizer o Direito.

Novidades Legislativas de 2019:

Lei Complementar nº 166/2019: altera a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo de Crédito).

Lei 13.828/2019: altera a Lei 12.485/11 (Comunicação Audiovisual) para dispor que o consumidor pode cancelar os serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

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Próxima pesquisa: Direito Processual Civil.

Espero ter ajudado!

Grande abraço!

Ricardo Vidal

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