DIREITO PENAL

Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022).

Os temas exigidos foram os seguintes:

1. PARTE GERAL:

– Aplicação da lei penal: Anterioridade da lei. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal (1º). Lei penal no tempo. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (2º, caput). A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (2º, p.ú.).

– Lei excepcional ou temporária. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência (3º). É aplicado o princípio do tempus regit actum para lei temporária. Afinal, mesmo após cessada a vigência da lei temporária, os fatos praticados durante sua vigência serão por ela regulados.

– Tempo do crime. Teoria da atividade. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (4º).

– Lugar do crime. Teoria da ubiquidade. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (6º).                                                   

– Tipicidade. Conduta. Teorias. Para a teoria naturalista (causalista), a conduta constitui um comportamento humano volun­tário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração. Para a teoria finalista, conduta é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Para a teoria social, conduta é a manifestação externa da vontade humana que tenha relevância social. Também chamada de dupla valoração do dolo e da culpa, visou corrigir as falhas da Teoria Finalista da Ação.

– Excludentes da ilicitude. Legitima defesa. Não cabimento de legitima defesa real de estado de necessidade real. Na legítima defesa real, o excesso, mesmo doloso, não descaracteriza a excludente. A legitima defesa subjetiva exclui dolo e culpa. Admite-se legitima defesa real contra agressão culposa. Ofendículos. É o aparato preordenado para a defesa do patrimônio. Segundo posição majoritária, seja oculto seja visível, enquanto não acionado é exercício regular de um direito; após acionado é legitima defesa. Obs: a Lei Anticrime acrescentou o §único ao art. 25 do CP, com a seguinte redação: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

– Culpabilidade. Embriaguez voluntária: o indivíduo ingere bebidas alcoólicas com a intenção de embriagar-se. Não exclui a imputabilidade penal. Embriaguez culposa: a vontade do agente é somente beber, e não se embriagar, mas por exagero no consumo do álcool acaba por se embriagar. Não exclui a imputabilidade penal. Embriaguez preordenada, ou dolosa: o sujeito propositadamente se embriaga para cometer uma infração penal. A embriaguez funciona como fator de encorajamento para a prática do crime ou da contravenção penal. Representa uma circunstância agravante da pena. Embriaguez acidental, ou fortuita: é a que resulta de caso fortuito ou força maior. Se incompleta, atenua a pena. Se completa, isenta de pena.  Responsabilidade objetiva no direito penal. Com base na teoria actio libera in causa (ação livre na causa), a responsabilidade objetiva imputada ao autor se dá em duas hipóteses: no crime de rixa qualificada (137, p.ú., CP); infrações penais oriundas do estado de embriaguez nas modalidades preordenada, voluntária e culposa (28, CP). Não se aplica a responsabilidade objetiva na embriaguez fortuita e acidental.

– Teoria da pena. Aplicação da pena. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada (61, II, ‘l’).

– Medida de segurança. Tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal. Espécies. Detentiva. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado (96,I). MS x Extinção da punibilidade. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta (96,§único). Tratamento ambulatorial para o inimputável. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (artigo 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial (97,caput). Prazo da internação. A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos (97,§1º).

– Extinção da Punibilidade. Renúncia. Em regra, ocorre na ação penal privada (104,CP), mas não é exclusivo dela: Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação (74,§único, Lei 9099/95). Perdão do ofendido. O perdão do ofendido (querelante), nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação (105). Perdão judicial. Crimes que o admitem. Homicídio culposo, lesão corporal culposa, homicídio, lesão corporal culposa no CTB, injúria simples, parto suposto, subtração de incapaz, receptação culposa, sonegação de contribuição previdenciária, apropriação indébita.

– Prescrição. Crimes imprescritíveis. Racismo (5º,XLII, CF/88) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (5º,XLIV, CF/88). Terrorismo e tortura são prescritíveis.

2. PARTE ESPECIAL:

– Aborto provocado por terceiro. O médico que pratica manobra abortiva, desconhecen­do que o feto já está morto, pratica crime impossível.

– Crimes contra a honra. Retratação. Não cabe na injúria. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena (143,caput). Obs: a Lei Anticrime acrescentou o §2º ao art. 141, com a seguinte redação: Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

– Crimes contra a liberdade pessoal. Perseguição. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade (147-A, caput). A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código (147, § 1º, II). Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:   Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave (147-B).  

– Crimes contra o patrimônio: Roubo. Consumação. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ, súmula 582). Roubo impróprio. A violência deve ser empregada logo após a subtração (157,§1º).

– Latrocínio. O roubo será qualificado pela morte (latrocínio), se a violência for intencional provocando a morte (dolosa ou culpo­samente). Obs: a Lei Anticrime acrescentou o inciso VII ao §2º do art. 157:  se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. Também acrescentou o §2º-B: Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima (STF, Súmula 610).

– Receptação culposa. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso (180,§3º). Perdão judicial. Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155 (180,§5º).

– Violação de direito autoral. Hipóteses de ação penal pública incondicionada (186,II e III): nos crimes previstos nos §§ 1^o e 2^o do art. 184 (186,II); nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público (186,III).

– Crimes contra a dignidade sexual. Estupro simples. Súmula 608 STF: No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O entendimento da súmula persiste, mesmo após a edição da Lei 12.015/09 (Info 892 STF). É possível responsabilização penal pelo crime de estupro no caso de omissão, quando há o dever de garante (omissão imprópria).

– Disposições gerais. Causas de aumento de pena (234-A). 1/2 a 2/3 se do crime resulta gravidez (234-A,III).

– Incêndio. Forma culposa (250,§2º).

– Explosão. Forma culposa (251,§3º).

– Associação criminosa (288). Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

– Moeda falsa. Figura equiparada. Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada (289,§4º).

– Crimes contra a Administração Pública: Concussão (316). Corrupção passiva (317). A ação ou omissão de ato de ofício é mero exaurimento do crime, mas configura causa de aumento de pena de 1/3 (317,§1º).  Facilitação de contrabando ou descaminho (318). Constitui exceção à teoria monista.

– Prevaricação. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (319). Não cabimento da tentativa nas formas omissivas.

– Autoacusação falsa (341). Não cabimento de coautoria.

– Falso testemunho (342). Pode recair sobre fato verdadeiro.

3. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL:

– Crimes contra a economia popular (Lei 1521/51). Pichardismo. Obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes) (2º,IX).

– Crimes hediondos (Lei 8072/90). Rol legal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte – 157,§3º, CP (1º,II,”c”, c/ redação da Lei Anticrime). Estupro de vulnerável – 217-A, CP (1º,VI). Tanto na forma simples (217-A,caput, CP), como nas formas qualificadas (217-A,§§1º,3º e 4º, CP). Obs: a Lei Anticrime promoveu várias alterações no rol legal do art. 1º. Não deixe de conferir.

– Crime de preconceito (Lei 7716/89). Efeitos da condenação. Perda do cargo ou função pública (16). Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença (18).

– Crime de tortura (Lei 9455/97): Sujeito ativo. A tortura também pode ser praticada por particular. Tortura por omissão. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos (1º,§2º). Efeitos da condenação. Perda do cargo, função ou emprego público (1º,§5º).

– Tortura, quando qualificada pela morte é exclusivamente preter­dolosa. O STJ confirmou o entendimento de que não é necessária motivação na sentença de condenação por crime de tortura (Lei n. 9.455/97) para a perda do cargo, função ou emprego público. Regime inicial fechado. O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Obs: inconstitucionalidade do regime inicial fechado (STF ARE 1052700).

– Crimes contra o meio ambiente (Lei 9605/98). Crimes contra a fauna. Hipóteses de exclusão da ilicitude (37). Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente (37,II).

– Crimes contra o idoso (Lei 10.741/03): Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n^o 9.099/95, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (94).

– Obs: ADIN 3.096-5 – STF: Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão “do Código Penal e”. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime.

– Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (14). Não é necessário que a arma esteja municiada, uma vez que só o simples fato do agente portar tal instrumento, sem autorização, já configura o crime. Crime de perigo abstrato. Disparo de arma de fogo (15). O fato deve ter sido realizado sem nenhum objetivo e dentro de algum local habitado. Fato atípico. Não constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma, pois não são consideradas ou equiparadas à arma de fogo. Liberdade provisória. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 (comércio ilegal) e 18 (tráfico internacional) são insuscetíveis de liberdade provisória (21) (ADI 3112-1 – cabe sim liberdade provisória a esses crimes).  Obs: a Lei Anticrime acrescentou disposições aos arts. 16, 17 e 18. Não deixe de conferir.

– Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Tráfico de drogas. Figuras equiparadas. Utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas (33,§1º,III). Obs: a Lei Anticrime acrescentou nova figura equiparada ao tráfico, prevista no inciso IV ao §1º do art. 33, com a seguinte redação: vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. Participação no uso indevido de drogas (33,§2º). Associação para o tráfico. Se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que sejam detidos antes do cometimento do primeiro delito. STF entende cabível a liberdade provisória no crime do art. 36 (financiamento do tráfico). Tráfico culposo (38). Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

– Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Ação penal. Regra, pública incondicionada (3º,caput). Admite ação penal privada subsidiária (3º,§§1º e 2º).

– Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23). OBS: revogou o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03). Crimes contra a paz no esporte. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores ou aos árbitros e seus auxiliares em eventos esportivos: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa (201). OBS: crime anteriormente tipificado no art. 41-B do Estatuto do Torcedor, atualmente revogado.

Obs.: a parte em destaque é a que teve maior incidência na prova.

DICAS FINAIS:

Nas provas analisadas (Promotor de Justiça, MP/ES-2013 e MP/RJ-2022), verificou-se:

Lei seca: 75% das questões;

Doutrina: 55%;

Jurisprudência: 30%.

Pesquisa resumida dos pontos acima:

 

Novidades Legislativas e Súmulas de 2021 (*):

Lei nº 14.132/2021: institui o crime de perseguição (stalking) – art. 147-A do Código Penal.

Lei nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (acrescentou os artigos 337-E a 337-P ao Código Penal, dispondo sobre os “Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”).

Lei nº 14.155/2021: promove alterações no Código Penal, nos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, e altera o CPP.

Lei nº 14.183/2021: acrescentou o inciso VI ao parágrafo único do art. 9º da Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9613/98).

Lei nº 14.188/2021: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e altera a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e o Código Penal.

Lei nº 14.192/2021: estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, e altera as Leis 4737/65 (Código Eleitoral), 9096/95 (Partidos Políticos) e 9504/97 (Lei das Eleições).

Lei nº 14.197/2021: altera o Código Penal para estabelecer os crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional) – (entrará em vigor em 01.12.2021).

Lei nº 14.245/2021: Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais, para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

Súmula nº 643 do STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

Súmula nº 645 do STJ: O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Novidades Legislativas de 2022 (*):

Lei nº 14.321/2022: Altera a Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade), para tipificar o crime de violência institucional.

Lei nº 14.344/2022: Lei “Henry Borel”, traz diversas alterações no ECA, Código Penal, LEP, Lei dos Crimes Hediondos e Lei do Sistema de Garantia de Direitos (Lei 13.431/17).

Lei nº 14.478/2022: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Código Penal, para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492/86, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições (entrará em vigor em 20.06.2023).

Novidades Legislativas de 2023 (*):

Lei nº 14.532/2023: altera a Lei 7716/89 (crimes de preconceito) e o Código Penal, para tipificar como crime de racismo a injúria racial.

Lei nº 14.562/2023: Altera o art. 311 do Código Penal, para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

Súmula nº 658 do STJ: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.

Súmula nº 659 do STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Súmula nº 664 do STJ: É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

Súmula Vinculante nº 59 do STF: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

*(cujo inteiro teor/comentários do Dizer o Direito podem ser acessados clicando sobre o número da lei/súmula).

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Próxima pesquisa: Direito Processual Penal

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