RETA FINAL MP/SP 100 TEMAS QUE MAIS CAEM! Provas analisadas: 2011 (88º), 2012 (89º), 2013 (90º), 2015 (91º), 2017 (92º), 2019 (93º) e 2022 (94º). DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 60. PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Princípio da proteção integral. Conteúdo nuclear. Crianças e adolescentes possuem direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais em boa medida importam em prestações positivas atribuídas às pessoas legalmente incumbidas de defende-los. – Direito à liberdade. Aspectos (16). Buscar refúgio (16,VII). – Direito ao respeito (17). – Direito à convivência familiar e comunitária. Disposições gerais. Será garantida a convivência integral da criança com a…
RETA FINAL MP/SP 100 TEMAS QUE MAIS CAEM! Provas analisadas: 2011 (88º), 2012 (89º), 2013 (90º), 2015 (91º), 2017 (92º), 2019 (93º) e 2022 (94º). DIREITO PENAL 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: – Lei penal no tempo. Lei excepcional e temporária. Ultratividade; Conflito de leis penais. Novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, novatio legis in…
SIMULADO DA BANCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL 66. A respeito da Teoria Geral do Direito de Empresa, assinale a alternativa correta: a) O empresário que, sendo menor de 18 anos, exercer atividade empresarial, estará automaticamente sujeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo que não tenha praticado ato infracional equiparado a crime falimentar. b) A alienação do estabelecimento empresarial não depende do pagamento das dívidas do alienante, sendo suficiente o consentimento tácito dos credores, que deve ocorrer até 30 dias após a notificação. c) O empresário que exerce atividade…
GABARITO COMENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO PENAL 01. Alternativa correta: c a) Incorreta: A Súmula 711 do STF determina que “a lei penal mais grave se aplica a crimes continuados ou permanentes, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. b) Incorreta: O art. 3º…
SIMULADO DA BANCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO PENAL 01. Em relação ao princípio da retroatividade benéfica e ao conflito de leis penais no tempo, é correto afirmar que: a) A lei penal mais grave se aplica a crimes habituais ou continuados, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da…
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Examinador: Dr. Flavio Farinazzo Lorza, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrante da Procuradoria de Justiça Cível. Membro titular do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA-SP). Foi Coordenador do Grupo de Trabalho do CNMP “GT Sinase”. Ao longo de sua carreira, teve atuação destacada nas áreas de proteção de direitos humanos e infância e juventude, tendo também atuado na 3ª Vara do Júri da Capital. – Publicações: Da dor à busca por justiça – Orientações para vítimas de violência. Governo do Estado de São Paulo, 2012 (OBS:…
PERFIL DOS EXAMINADORES SUPLENTES: 1º Examinador: Dr. Antonio Carlos da Ponte, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo desde 2009, integrante da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais. Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor concursado dos Programas…
PERFIL DOS EXAMINADORES TITULARES: 1º Examinador: Dr. Flavio Farinazzo Lorza, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrante da Procuradoria de Justiça Cível. Membro titular do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA-SP). Foi Coordenador do Grupo de Trabalho do CNMP “GT Sinase”. Ao longo de sua carreira, teve…
EXAMINADORES SUPLENTES PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DO CONCURSO: 1º Examinador: Dr. Milton Paulo de Carvalho Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em novos temas de direito civil e do consumidor. Atualmente é…
DIREITOS HUMANOS Provável Examinadora: Dra. Mônica de Barros Marcondes Desinano (Representante do MP/SP), Procuradora de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo. – Livro publicado: Ministério Público Estratégico – Violência de Gênero. Editora Foco, 2023, 360p (em coautoria). – Atuação funcional: Atuou como Conselheira-Relatora em decisão que negou recurso de desembargador que humilhou…