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Direito Processual Penal

TJ/SC – Direito Processual Penal – Magistratura de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023), TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023) e TJ/SC (2024) Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Princípio da duração razoável do processo. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade da reprimenda imposta pela sentença condenatória (STJ, HC 388468/BA, 2017). Dispõem as Súmulas 21, 52 e 64 do STJ, respectivamente, que não há constrangimento ilegal o excesso de prazo: a) após pronunciado o réu,…

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TJ/SP – Direito Processual Penal – Escrevente Judiciário

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas – Banca VUNESP – TJ/SP Escrevente (2017, 2018, 2021 e 2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Sujeitos do processo: Juiz. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que (252, caput): I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Nos…

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TRF5 – Direito Processual Penal – Magistratura Federal

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Garantismo penal integral. Corresponde ao reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu e da vítima, bem como os interesses da sociedade. 2. PARTE GERAL: – Ação penal: Ação penal privada. Renúncia. Extinção da punibilidade. – Consequências do desrespeito ao princípio da indivisibilidade: se ficar demonstrado que a omissão de algum nome foi voluntária, então o juiz entenderá que houve renúncia tácita e a consequência será…

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MP/MG – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas: 2012 (LII), 2013 (LIII), 2014 (LIV), 2017 (LV), 2018 (LVI), 2019 (LVII), 2021 (LVIII), 2022 (LVIX) e 2023 (LX). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Publicidade (limitação na realização dos atos processuais/art. 792,§1º – acesso aos autos pelo advogado/SV 14 do STF) – concentração dos atos (art. 400, §1º). Princípio da não autoincriminação (Nemo tenetur se detegere). Ninguém é obrigado a se autoincriminar ou a produzir prova contra si mesmo. Dessa maneira, nenhum indivíduo pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer tipo de elemento que o envolva direta…

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TRF3 – Direito Processual Penal – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. COMPETÊNCIA: – Competência da Justiça Federal. O STJ decidiu que compete à Justiça Federal (e não à Justiça Estadual) processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297, § 4º, do CP). Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado para a falsa anotação na CTPS (art. 297, § 3º do CP) (STJ, CC 135.200-SP, 2014 – Info 554). Compete à Justiça Federal comum processar e…

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TJ/SP (Cartório) – Direito Processual Penal – Titular de Serviços de Notas e de Registros (Provimento)

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provável Examinadora: Maria Julia Kaial Cury, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade de Santo Amaro. Especialista em Violência Doméstica pelo SEDES e em Psicologia Jurídica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Infância e Difusos. – Título da dissertação do Mestrado em Direito: “Superior Interesse da Criança e do Adolescente e o Direito Fundamental a uma Política Pública de Prevenção ao Suicídio”. Ano de Obtenção: 2023. Disponível aqui. – Formação completar: Adoção. IBDFAM, 2020. Pacote Anticrime…

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MP/SP – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça de São Paulo

DIREITO PROCESSUAL PENAL Tratando-se de banca composta por membros da própria instituição, foram analisadas as últimas 08 (oito) provas objetivas realizadas em 2011 (88º), 2012 (89º), 2013 (90º), 2015 (91º), 2017 (92º), 2019 (93º), 2022 94º) e 2023 (95º). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios aplicáveis ao processo penal. Inafastabilidade da jurisdição. Conforme este princípio, não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Indeclinabilidade. O juiz não pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados. Improrrogabilidade. As partes, mesmo que entrem em acordo, não…

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MP/SC (2ª Fase) – Direito Processual Penal – Promotor de Justiça de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas: provas do 41º, 42º e 43º concursos do MP/SC. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PACOTE ANTICRIME. ANPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO: Em 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 13.964/2019, também conhecida pelo cognome “pacote anticrime” e, entre outros institutos, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), hoje previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. É bem verdade que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na Resolução n. 181/2017, já…

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TJ/SC (2ª Fase) – Direito Penal e Direito Processual Penal – Magistratura de Santa Catarina

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas do TJ/SC: 2022*, 2019 e 2017. * (Em 2022 não houve questão discursiva de direito penal ou processo penal, apenas a prova de sentença criminal). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PROCESSO PENAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). LEI Nº 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS). PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. Policiais militares, por volta das 1h30m da madrugada do dia 21 de julho de 2017, deslocaram-se até a rua Quebrada, na altura do número 50, bairro Centro, Município e Comarca de Primor, em virtude…

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TJ/MS – Direito Processual Penal – Analista Judiciário

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Direitos e garantias fundamentais do acusado. Direito à não autoincriminação. Direito de não produzir prova contra si mesmo. Ex: negar-se ao realizar o teste do “bafômetro”. Caso hipotético: Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de…

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