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– PGM – Natal/RN

PGM/Natal – Direito Municipal – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO MUNICIPAL Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL BRASILEIRA: O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (18, §4º). O significado da expressão “populações diretamente interessadas”, contida na redação originária do…

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PGM/Natal – Direito Penal – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO PENAL Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). 1. PARTE GERAL: – Princípios. Intervenção mínima. O princípio da intervenção mínima. propõe ao ordenamento jurídico uma redução dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo necessário, de modo que a intervenção penal somente se justificaria nas situações em que fosse definitivamente indispensável à proteção do cidadão. Insignificância. 4 requisitos: inexpressividade da lesão jurídica, ausência de periculosidade social, mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade da ação. Adequação social: O princípio da adequação social surgiu como…

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PGM/Natal – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO DO TRABALHO 1. NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO: – Introdução. Considera-se empregado toda pessoa física (pessoalidade) que prestar serviços de natureza não eventual (habitualidade) a empregador, sob a dependência (subordinação) deste e mediante salário (onerosidade) (3º). – Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes…

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PGM/Natal – Direito Processual Civil – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Normas fundamentais. Ordem cronológica (12): IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 (cujo dispositivo trata de hipóteses de julgamento sem resolução do mérito) e 932, CPC. – Tutelas. De acordo com a doutrina, constitui ação cognitiva de natureza constitutiva aquela que, além de apresentar um conteúdo declaratório, também cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica. – Ação….

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PGM/Natal – Direito Civil – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO CIVIL Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Vigência temporária. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (2º, caput). Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (2º, §2º). – Regras de direito público. Interpretação de decisões. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato,…

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PGM/Natal – Direito Ambiental e Direito Urbanístico – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO AMBIENTAL E DIREITO URBANISTICO Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO AMBIENTAL: 1. INTRODUÇÃO: – Noções introdutórias. A CF/88 adota um posicionamento preponderantemente antropocêntrico, pois o homem aparece como possuidor da titularidade do direito, entretanto, NÃO ESTRITAMENTE, visto que também se pode verificar uma visão biocêntrica, na qual sustenta a existência de valor nos demais seres vivos. É tido como um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, bem como é classificado como patrimônio…

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PGM/Natal – Direito Financeiro e Orçamentário – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO DIREITO FINANCEIRO: – Competência legislativa concorrente (“não cumulativa ou vertical”). Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (24, I, CF). A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (24,§2º,CF). Os Municípios podem legislar sobre normas de direito financeiro “concorrentemente” com a União (30, I e II, CF/88)….

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PGM/Natal – Direito Tributário – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Vedação da isenção heterônoma. É vedado à União (151, caput, CF): II – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III – instituir tributo que não seja…

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PGM/Natal – Direito Previdenciário – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORDEM SOCIAL NA CF/88: – Seguridade social. Objetivos (194, § único): III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 2. PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91): – Regime Geral de Previdência Social. Segurados e dependentes. Dependentes. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de…

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PGM/Natal – Direito Administrativo – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Recife (2022), PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Belo Horizonte (2017), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. I. Juridicidade. II. Moralidade. O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo. III. Publicidade. O princípio da publicidade tem aplicação nos Estados que adotam a República como forma de governo. IV. Supremacia do Interesse Público. A aplicação do princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância dos direitos fundamentais de…

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