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MP/PR – Perfil da Banca Examinadora – Promotor de Justiça do Paraná

PERFIL DOS EXAMINADORES DO MP/PR: DIREITO PENAL, DIREITO ELEITORAL E LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Examinador Titular: Dr. Maurício Cirino dos Santos, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Mestre em Criminologia Crítica e Segurança Social pela Università degli Studi di Padova, Especialista em Direito Contemporâneo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos, Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal, graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Atualmente é Professor do Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia do Instituto de Criminologia e Política Criminal. Tem experiência na área de Criminologia. Foi…

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MP/PR – Novidades Legislativas e Súmulas – Promotor de Justiça do Paraná

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS DO CONCURSO Segue abaixo nossa compilação: DIREITO PENAL: Novidades Legislativas Importantes de 2016, 2017 e 2019: Lei nº 13.260/2016: Lei Antiterrorismo. Lei nº 13.431/2017: estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA. Lei nº 13.491/2017: competência em caso de homicídio praticado por militares das Forças Armadas contra civis (aqui você confere uma discussão sobre a aplicação temporal da lei). Lei nº 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade – parte 1 – parte 2 – parte 3 Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de…

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