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MP/AP – Novidades Legislativas e Súmulas – Promotor de Justiça do Amapá

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CONSTITUCIONAL: Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2019: Lei nº 13.796/2019: altera a LDBN para prever a escusa de consciência em caso de atividades escolares em dia de guarda religiosa. EC nº 100/2019: altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares do Estado ou do Distrito Federal. EC nº…

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MP/AP – Pesquisa Resumida – Promotor de Justiça do Amapá

PESQUISA RESUMIDA DE TODAS AS MATÉRIAS: . Objetivo: proporcionar ao leitor que possa conferir rapidamente se faltou algum ponto a ser estudado, através da compilação das pesquisas resumidas que fizemos para cada disciplina. . Segue abaixo nossa compilação: . DIREITO CONSTITUCIONAL: . I) Teoria da Constituição: concepções de Constituição, classificação das Constituições, Poder Constituinte, eficácia das normas constitucionais, métodos de interpretação constitucional, princípios fundamentais. II) Direitos e garantias fundamentais: inviolabilidade domiciliar, garantias processuais do acusado, remédios constitucionais, liberdade de expressão, transgêneros, direito adquirido, normas de aplicação imediata, tratados de direitos humanos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos. III) Organização do Estado: repartição…

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MP/AP – Legislação do Ministério Público – Promotor de Justiça do Amapá

LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI 8625/93): – Funções dos órgãos de execução. Funções gerais do MP. Requisições. As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça (26,§1º). Conselho Superior do Ministério Público. Atribuições. Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público (15,VII). Rever o arquivamento de inquérito…

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MP/AP – Direito Ambiental e Direito Urbanístico – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO AMBIENTAL E DIREITO URBANÍSTICO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Princípio da Prevenção. Trabalha com o risco conhecido, aquele que pode ser mensurado, diferente do princípio da precaução, que se aplica ao risco desconhecido. Princípio do Poluidor Pagador. Princípio do Desenvolvimento Sustentável. Facetas/ideais: crescimento econômico, equidade social, preservação ambiental. 2. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Competência legislativa privativa da União (22). Águas (IV). Metalurgia (XII). – Competência material comum (23). Normas de cooperação entre os entes federados…

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MP/AP – Direito do Consumidor – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO DO CONSUMIDOR Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – CDC. Norma de ordem pública derrogatória da liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros legais (REsp 292.942 MG STJ). – Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297 STJ). As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, (Jurisprudências em tese: Edição 83. Tese 04). Não incide o CDC nas relações jurídicas entre condomínio e condôminos (Jurisprudências em tese: Edição 74. Tese 14:). Responsabilidade civil do transportador aéreo internacional…

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MP/AP – Direito do Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO DO IDOSO E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITO DO IDOSO: – Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Direitos fundamentais. Direito à vida. Envelhecimento é direito personalíssimo (8º). Alimentos. Obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores (12). Transações podem ser celebradas perante o Promotor, que as referendará (13). Assistência Social. LOAS (34). Entidades de atendimento. Instituições filantrópicas/sem fins lucrativos tem direito à assistência judiciária gratuita (51). Acesso à Justiça….

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MP/AP – Estatuto da Criança e do Adolescente – Promotor de Justiça do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020).  Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DISPOSIÇÕES GERAIS: – Conceito de criança (2º). – Princípio da propriedade absoluta (4º e 100). Abrangência da garantia de prioridade (4º,§único). Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias (4º,§único,”a”). – Princípio da proteção integral (227,CF/88) – Violação ao princípio da dignidade da criança e do adolescente. Veiculação de imagens com cenas de tortura contra criança (STJ REsp 509.968/SP). 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Direito à vida…

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MP/AP – Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e Direito Processual Coletivo

DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIREITO PROCESSUAL COLETIVO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVUDUAIS HOMOGÊNEOS: 1. DEFESA DAS PESSOAS IDOSAS: – Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Direitos fundamentais. Direito à vida. Envelhecimento é direito personalíssimo (8º). Alimentos. Transações podem ser celebradas perante o Promotor, que as referendará (13). Assistência Social. LOAS (34). Entidades de atendimento. Instituições filantrópicas/sem fins lucrativos tem direito à assistência judiciária gratuita (51). Acesso à Justiça. Prioridade na tramitação de…

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MP/AP – Direitos Humanos – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITOS HUMANOS Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017) e MP/CE (2020). Não houve a cobrança desta matéria na prova do MP/PI (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. CONSTITUIÇÃO E DIREITOS HUMANOS: – Classificação dos direitos humanos. De acordo com a finalidade. Direitos propriamente ditos e garantias fundamentais. De acordo com as funções. Direitos de defesa, direitos a prestações, direitos a procedimentos e instituições. – Status dos Direitos Humanos. Tratados de DH com quórum de EC. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa…

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MP/AP – Direito Financeiro e Tributário – Promotor de Justiça do Amapá

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Provas analisadas de MP da CESPE: MP/RO (2013), MP/AC (2014), MP/RR (2017), MP/PI (2019) e MP/CE (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Princípio da anterioridade tributária. Súmula vinculante 50 STF. Exceções ao Princípio da anterioridade nonagesimal. IPVA (150,§1º,CF/88). Proibição do tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (150,II,CF/88). – Imunidades tributárias. Imunidade recíproca. Somente em relação à…

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