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DPE/GO – Novidades Legislativas e Súmulas – Defensoria de Goiás

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CONSTITUCIONAL Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2019: Lei nº 13.796/2019: altera a LDBN para prever a escusa de consciência em caso de atividades escolares em dia de guarda religiosa. EC nº 100/2019: altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares do Estado ou do Distrito Federal. EC nº…

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DPE/GO – Pesquisa Resumida – Defensoria de Goiás

PESQUISA RESUMIDA DE TODAS AS MATÉRIAS: . Objetivo: proporcionar ao leitor que possa conferir rapidamente se faltou algum ponto a ser estudado, através da compilação das pesquisas resumidas que fizemos para cada disciplina. . Segue abaixo nossa compilação: . DIREITO CONSTITUCIONAL: . I) Teoria da Constituição: poder constituinte, princípios fundamentais, objetivos, Estado de Coisas Inconstitucional. II) Direitos e Garantias Fundamentais: liberdade religiosa, liberdade de expressão, racismo, inviolabilidade de domicílio, inviolabilidade do sigilo das comunicações, penas vedadas, respeito à integridade física e moral dos presos, direito à permanência das presidiárias com seus filhos durante a amamentação, audiência de custódia, habeas corpus, direitos…

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DPE/GO – Direito Processual Penal, Direito da Execução Penal e Criminologia – Defensoria de Goiás

DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL E CRIMINOLOGIA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Princípio da jurisdicionalidade ou necessidade. Dispõe que determinadas matérias fiquem submetidas ao crivo do Poder Judiciário. Toda prisão cautelar deve partir de uma decisão fundamentada oriunda de um magistrado (art. 5º, LXI, CF). Princípio do contraditório. Princípio da Imparcialidade. Princípio do juiz natural. Princípio da paridade de armas. – Sistemas processuais penais. Sistema Acusatório. Caracteriza-se por separar as funções de acusar e julgar e por deixar…

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DPE/GO – Direitos Difusos e Coletivos – Defensoria de Goiás

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018) e DPE/AM (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO (LEI 7347/85): – Tutela coletiva em juízo. Litisconsórcio facultativo entre MPs (art. 5º,§5º). Termo de ajustamento de conduta. Somente os órgãos públicos legitimados (art. 5º,§6º). Fundo para reconstituição dos bens lesados (13,caput). Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária (art. 13,§1º). Condenação em honorários da sucumbência (art. 18). 2. TUTELA COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE (LEI 8080/90): – Subsistema…

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DPE/GO – Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial – Defensoria de Goiás

DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO EMPRESARIAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Aplicação da lei no espaço. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem (art. 9º). As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17). 2. PARTE GERAL: – Negócio Jurídico. Validade. Não dispondo a lei em contrário,…

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DPE/GO – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/BA (2016), DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. A DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE JUSTIÇA: – Defensorias Públicas Estaduais (art. 134, §2º, CF – Incluído pela Emenda Constitucional 45/04). A Defensoria Pública passou a contar com seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n° 80/2014. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: – Evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil. A Constituição de 1934 foi um marco na positivação da matéria ao não somente prever em…

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DPE/GO – Direito Administrativo e Direito Tributário – Defensoria de Goiás

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Princípio da Legalidade. Mesmo que o ato seja discricionário deve seguir os parâmetros legais. Liberdade de agir dentro da lei. 2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Autarquia. Criada por lei (art. 37, XIX, CF). Pessoa jurídica de direito público. – Sociedade de Economia Mista. Autorizada instituição por lei específica (art. 37, XIX, CF). Pessoa jurídica de direito privado. – Consórcios Administrativos. Acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou…

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DPE/GO – Direito Penal – Defensoria de Goiás

DIREITO PENAL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Criminologia. Teorias criminológicas e finalidade da pena. As teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal. Teoria da prevenção especial positiva. Teoria unificadora dialética da pena. Lastreia-se apenas nos efeitos preventivos da pena, afastando o caráter…

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DPE/GO – Direito da Criança e do Adolescente – Defensoria de Goiás

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS: – Direito à convivência familiar. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção será encaminhada à Justiça da Infância e Juventude (art. 19-A). Direito ao sigilo sobre o nascimento (art. 19-A, §9º). Retratação do consentimento para entrega do filho à adoção (art. 166, §5º). Programa de apadrinhamento. Conceito (art. 19-B, §1º). A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar (art….

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DPE/GO – Direito Processual Civil – Defensoria de Goiás

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas de DPE da FCC: DPE/MA (2018), DPE/AM (2018) e DPE/AP (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Jurisdição. Princípios. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV CF e art. 3º CPC). Princípio da adstrição ou congruência (art. 492). Subprincípios do acesso à justiça: operosidade, utilidade, acessibilidade e proporcionalidade. Meios adequados de solução de conflitos. Equilíbrio de Nash. Teoria dos Jogos. É compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente. – Ação. Classificação da tutela jurisdicional. Teoria ternária. Condenatória. Associada à…

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