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Direito Penal

TSE – Direito Penal – Analista Judiciário

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/BA (2017), TRE/GO (2015), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios: Princípio da insignificância. Requisitos. O STF desenvolveu quatro vetores objetivos para a aplicação do princípio da bagatela, de tal modo que a apreciação concreta da insignificância do comportamento não fique adstrita à dimensão econômica do prejuízo sofrido pela vítima, mas seja pautada por uma análise global da conduta e do agente. São eles: Ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;…

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ENAM – Direito Penal – Exame Nacional da Magistratura

DIREITO PENAL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009) e TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023), TJ/SC (2024), ENAM 2024.1 e ENAM 2024.1 (reaplicação – Manaus). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios constitucionais. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento (vide art. 5º, XLV, CF). A pena será cumprida em estabelecimentos distintos conforme a natureza do delito, a idade e o sexo…

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TJ/SC – Direito Penal – Magistratura de Santa Catarina

DIREITO PENAL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009) e TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023) e TJ/SC (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios constitucionais. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos conforme a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art. 5º, inciso XLVIII, CF), as presidiárias devem ter asseguradas condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, inciso L, CF). Princípio da legalidade. Lege Sctrita – A interpretação…

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AMOSTRA: TJ/SP – Direito Penal – Escrevente Judiciário

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca VUNESP – TJ/SP Escrevente (2017, 2018, 2021 e 2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE ESPECIAL: – Falsidade de papéis públicos. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os (293). Petrechos de falsificação. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior (294, caput). O crime de petrechos de falsificação é comum, formal, permanente e de tipo misto (possui vários verbos do tipo). Causa de aumento. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de…

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TJ/SP – Direito Penal – Escrevente Judiciário

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca VUNESP – TJ/SP Escrevente (2017, 2018, 2021 e 2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE ESPECIAL: – Falsidade de papéis públicos. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os (293). Petrechos de falsificação. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior (294, caput). O crime de petrechos de falsificação é comum, formal, permanente e de tipo misto (possui vários verbos do tipo). Causa de aumento. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de…

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4 Pontos de Penal e Criminologia para a DPE/PR 2024

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA Examinador: Dr. Vitor Eduardo Tavares de Oliveira, Defensor Público do Estado do Paraná, com atuação no Tribunal do Júri de Curitiba, s-graduado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e pela UNITAR (ONU). Ex-Defensor Público do Estado do Maranhão. Ex-assessor do Ministro Felix Fischer do Superior Tribunal de Justiça. Foi examinador suplente do Concurso para Defensor Público do Estado do Paraná realizado em 2019. – Título da Especialização em Ordem Jurídica e Ministério Público: “AS TROMBETAS DE GIDEÃO: Uma análise da dimensão da defesa técnica à luz da Constituição de 1988”. – Título…

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TRF5 – Direito Penal – Magistratura Federal

DIREITO PENAL Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Bem jurídico penal. Países de common law segue presente a ideia do harm principle. O harm principle, originado a partir das considerações fundamentais da obra On Liberty de Stuart Mill (1859), datada de 1859, agrega a noção de que só podem ser castigadas legitimamente as condutas que carregam consigo uma ofensa ou lesão (princípio do dano). Para Jakobs, a finalidade do direito penal não é proteger bens jurídicos, mas manter a segurança que as pessoas…

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MP/MG – Direito Penal e Criminologia – Promotor de Justiça de Minas Gerais

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA Provas analisadas: 2012 (LII), 2013 (LIII), 2014 (LIV), 2017 (LV), 2018 (LVI), 2019 (LVII), 2021 (LVIII), 2022 (LIX) e 2023 (LX). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Dogmática penal. Teorias (finalista, causal/naturalista, neokantista), teoria indiciária da ilicitude (ratio cognoscendi) – funcionalismo penal. – Criminologia. Críticas deslegitimadoras do sistema penal na dogmática clássica – criminologia crítica (nova criminologia – características) – teoria do etiquetamento (labeling approach). – Escolas penais. Escola clássica: o crime é um ente jurídico; não é uma ação, mas sim uma infração (Carrara) – é uma criação jurídica; a punibilidade…

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TJ/SP (Cartório) – Direito Penal – Titular de Serviços de Notas e Registros de São Paulo

DIREITO PENAL Provável Examinadora: Maria Julia Kaial Cury, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade de Santo Amaro. Especialista em Violência Doméstica pelo SEDES e em Psicologia Jurídica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Infância e Difusos. – Título da dissertação do Mestrado em Direito: “Superior Interesse da Criança e do Adolescente e o Direito Fundamental a uma Política Pública de Prevenção ao Suicídio”. Ano de Obtenção: 2023. Disponível aqui. – Formação completar: Adoção. IBDFAM, 2020. Pacote Anticrime e…

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TRF3 – Direito Penal – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO PENAL Provas analisadas da banca FCC: AJAJ/TRF3 (2014), AJAA/TRF3 (2016), AJAJ/TRF5 (2017), AJAJ/TRF3 (2019), AJAJ/TRF4 (2019). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PRÍNCIPIOS DE DIREITO PENAL: – Princípios constitucionais. Legalidade (Art. 5º, XXXIX/CF). Pessoalidade (art. 5º, XLVI/CF). Proporcionalidade (Art. 5º, XLV/CF). Dignidade da Pessoa Humana (Art. 5º, XLV/CF). Dentre os princípios elencados pela questão, apenas o princípio da proporcionalidade não está expressamente previsto na Constituição Federal, embora possa ser extraído de forma implícita. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL/CF). Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo…

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