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Direito Municipal

MP/RS – Direito Administrativo – Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul

DIREITO ADMINISTRATIVO Examinador: Dr. André Fernando Janson Carvalho Leite, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Promotor-Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça, Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, Presidente do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do IPE-Prev, e membro do Conselho Fiscal da RS-Prev. Também exerceu suas funções institucionais na Comarca de Cachoeirinha/RS, inclusive como Promotor Eleitoral. Por fim, também integrou Grupo de Trabalho para Regulamentação dos Procedimentos Referentes à Guarda de Dados de Identificação de Usuários de…

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PGM/Natal – Direito Municipal – Procurador do Município de Natal/RN

DIREITO MUNICIPAL Provas de PGM elaboradas pela CESPE que foram analisadas: PGM/Maringá (2022), PGM/João Pessoa (2018), PGM/Salvador (2015). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL BRASILEIRA: O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (18, §4º). O significado da expressão “populações diretamente interessadas”, contida na redação originária do…

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