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Banca FGV

ENAC – Direito Empresarial – Exame Nacional dos Cartórios

DIREITO EMPRESARIAL Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA: – Empresário. Caracterização e inscrição. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de…

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ENAC – Direito Processual Civil – Exame Nacional dos Cartórios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. SUJEITOS DO PROCESSO: – Partes e procuradores. Capacidade processual. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação (73, caput): I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo…

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ENAC – Direito Civil – Exame Nacional dos Cartórios

DIREITO CIVIL Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Pessoa natural. Incapacidade. Emancipação. Cessará, para os menores, a incapacidade (5º, § único): II – pelo casamento; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência…

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ENAC – Direito Notarial e Registral – Exame Nacional dos Cartórios

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos,…

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ENAC – Direito Tributário – Exame Nacional dos Cartórios

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Não aplicação do CTN. As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS (STJ, Súmula 353). O…

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ENAM – Direito Penal – Exame Nacional da Magistratura

DIREITO PENAL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009) e TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023), TJ/SC (2024), ENAM 2024.1, ENAM 2024.1 (reaplicação – Manaus), ENAM 2024.2, TJ/SC (2024.2), TJ/MT (2024), TJ/PE (2024) Os temas exigidos nas provas acima foram os…

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ENAC – Direito Administrativo – Exame Nacional dos Cartórios

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO: – Poder de polícia: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial (STF, Tema 532 RG, 2020). – O poder de polícia (administrativo) tem caráter eminentemente preventivo (como a limitação de velocidade, fiscalização por radar, colocação de…

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ENAC – Direito Administrativo – Exame Nacional dos Cartórios

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO: – Poder de polícia: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta…

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ENAC – Direito Constitucional – Exame Nacional dos Cartórios

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas da FGV para Cartório: TJ/RJ (2017), TJ/SC (2021) e TJ/SE (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – História constitucional brasileira. Em 16 de julho de 1934, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil incorporou pela primeira vez, nas Constituições brasileiras, o…

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ENAM – Direito Constitucional – Exame Nacional da Magistratura

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009) e TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023), TJ/SC (2024), ENAM 2024.1 e ENAM 2024.1 (reaplicação – Manaus) ENAM 2024.2, TJ/SC (2024), TJ/MT (2024), TJ/PE (2024). Os temas exigidos nas provas acima foram…

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