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TJ/AP – Novidades Legislativas e Súmulas – Magistratura do Amapá

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TJ/AP – Banca Examinadora da 2ª Fase – Magistratura do Amapá

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TJDFT – Direito Administrativo – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014) e do TJ/AL (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Órgãos públicos. São centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Uma Câmara Municipal, apesar de não ter personalidade jurídica própria, goza de capacidade processual para demandar em juízo, defendendo seus direitos institucionais – personalidade judiciária (STJ, REsp 730.976). 2. ATOS ADMINISTRATIVOS: – Ato discricionário. Pode ser invalidado e revogado pela própria Administração, por…

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TJDFT – Direito Constitucional – Analista Judiciário (Área Judiciária)

CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT) Prova objetiva: 29/05/2022 Nº de Vagas: 36 Banca Examinadora: FGV 1ª disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014) e do TJ/AL (2018). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das constituições. Constituição cesarista, formal e semirrígida. Ex: Após um conflito armado interno, o grupo vitorioso elaborou nova Constituição para o País Delta. Ato contínuo, submeteu o texto a plebiscito popular, daí resultando a sua aprovação por…

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