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DELTA/AM – Direito Penal – Delegado de Polícia do Amazonas

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca FGV: DELTA/AP (2010), DELTA/MA (2012) e DELTA/RN (2021). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios constitucionais do direito penal. Dignidade da pessoa humana (1º,III). Inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (5º,X). Respeito à integridade física e moral dos presos (5º,XLIX). Não submissão à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (5º,III). Tais princípios foram utilizados para fundamentar a edição da Súmula Vinculante 11 do STF (dispõe sobre o uso de algemas). –…

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