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TRF1 – Direito Ambiental – Magistratura Federal (7 p)

DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas da FGV: TRF 1ª Região (2023), ENAM 2024.1, ENAM 2024.1 (reaplicação – Manaus) e ENAM 2024.2. Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. PRINCÍPIOS AMBIENTAIS: – Acesso à informação em material ambiental. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: Tese A: I) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo(transparência ativa); II) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e III) direito a requerer a produção de informação ambiental não…

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AMOSTRA: TJ/FGV – RETA FINAL – 100 Temas que mais caem

RETA FINAL TJ/FGV 100 TEMAS QUE MAIS CAEM Provas analisadas (FGV): TJ/PA (2009) e TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023), TJ/PR (2023), TJ/GO (2023), TJ/SC (2024 e 2024.2), TJ/MT e TJ/PE (2024). BLOCO I: DIREITO DO CONSUMIDOR 29. DISPOSIÇÕES GERAIS, POLÍTICA NACIONAL E DIREITOS BÁSICOS:: – Conceito de consumidor: coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis (art. 2º, parágrafo único). Pessoa jurídica na figura de consumidor. Há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a sociedade empresária administradora de imóveis que tenha adquirido avião com o objetivo de facilitar…

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