0
0
was successfully added to your cart.

Carrinho

Categoria

– AGU

AGU – Direito Eleitoral – Advogado da União

DIREITO ELEITORAL: Provas analisadas: como não havia provas da CESPE para AGU que cobravam essa matéria, utilizamos como parâmetro uma questão da CESPE extraída do concurso para Procurador do Estado do Pará (PGE-PA, 2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS: – Condutas vedadas em campanhas eleitorais (Lei nº 9.504/1997). São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (73, caput): nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou…

Para acessar esta pesquisa, você precisa ser assinante.
saiba mais +

AGU – Direito da Seguridade Social – Advogado da União

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL: Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. SEGURIDADE SOCIAL: – Organização. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes (5º, caput, Lei nº 8.742/93): descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo (5º, inc. I, Lei nº 8.742/93); participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (5º, inc. II, Lei nº 8.742/93);…

Para acessar esta pesquisa, você precisa ser assinante.
saiba mais +

AGU – Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho – Advogado da União

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Norma mais favorável ao trabalhador. Incide quando se está diante de conflito de normas possivelmente aplicáveis ao caso, e possui natureza constitucional, pois deriva da parte final do caput do art. 7º da CF (“…além de outros que visem à melhoria de sua condição social…”). 2. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: – Comissões de conciliação prévia. Conceito. Atribuições. As empresas e os sindicatos…

Para acessar esta pesquisa, você precisa ser assinante.
saiba mais +

AGU – Direito Penal e Direito Processual Penal – Advogado da União

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Legalidade. Aplicação às medidas de segurança. Não há dúvida de que, a exemplo das penas, as medidas de segurança também estão submetidas ao princípio da legalidade (PRADO, Luiz Regis). Princípio da insignificância. Inaplicável aos crimes contra a administração pública (STJ. Súmula 599).  2. PARTE GERAL: – Aplicação da lei penal no tempo. Novatio legis in mellius. Crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato. Competência. Compete ao…

Para acessar esta pesquisa, você precisa ser assinante.
saiba mais +

AGU – Direito Internacional Público e Privado – Advogado da União

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL E FONTES DO DIREITO DOS TRATADOS: – Conceito de tratados internacionais. Diferentemente dos costumes, são acordos essencialmente formais. E tal formalidade implica obrigatoriamente na sua escritura. Somente por meio de sua escritura é que se pode deixar bem consignado o propósito a que as partes chegaram após a sua negociação. Aliás, esta regra já se fazia presente na Convenção de Havana sobre os Tratados, 1928. […]. A forma de celebração oral…

Para acessar esta pesquisa, você precisa ser assinante.
saiba mais +

AGU – Direito Empresarial – Advogado da União

DIREITO EMPRESARIAL: Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITO DE EMPRESA: – Empresário. Capacidade. Impedimento. Início de atividade empresarial. O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte (Enunciado 203 da III Jornada de Direito Civil). Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança (974, CC). Acionista. Exigências. O…

Para acessar esta pesquisa, você precisa ser assinante.
saiba mais +

AGU – Direito Civil – Advogado da União

DIREITO CIVIL Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Vigência normativa. Vacatio legis. Lei omissa quanto à data de vigência. Início. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (1º, LINDB). Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada (1º, § 1º, LINDB). Como exceção, para que a nova lei vigore imediatamente, é preciso que conste expressamente tal fato em seu…

Para acessar esta pesquisa, você precisa ser assinante.
saiba mais +

AGU – Direito Processual Civil – Advogado da União

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Ação. Teoria eclética da ação (Liebman). Para esta teoria, o direito de ação também é autônomo, não se confundindo com o direito material, porém, não concebe o direito de ação nem como um direito concreto – com condições da ação para um julgamento favorável -, tampouco como um direito abstrato, sem qualquer condição da ação. Para Liebman, a ação é condicionada, porque ela só existe quando o autor tem direito a um julgamento…

Para acessar esta pesquisa, você precisa ser assinante.
saiba mais +

AGU – Direito Ambiental – Advogado da União

DIREITO AMBIENTAL: Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípio da reserva legal. Alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos. Para assegurar a efetividade desse direito (meio ambiente ecologicamente equilibrado), incumbe ao Poder Público (225, § 1º, CF/88): definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua…

Para acessar esta pesquisa, você precisa ser assinante.
saiba mais +

AGU – Legislação da Advocacia-Geral da União, Gestão de Conflito e Governança – Advogado da União

LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, GESTÃO DE CONFLITO E GOVERNANÇA: Provas analisadas de AGU do CESPE: anos de 2009, 2012 e 2015. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DA AGU (ANEXO I DO DECRETO Nº 11.328/2023): – Estrutura organizacional. A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional (2º, caput): órgãos de direção superior (2º, inc. II): Procuradoria-Geral da União (2º, inc. II, alínea “e”): 8. Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (2º, inc. II, alínea “e”, item 8). ATENÇÃO: foi cobrada a competência na atuação em processo de celebração de…

Para acessar esta pesquisa, você precisa ser assinante.
saiba mais +