BANCA EXAMINADORA
1º Examinador: Dr. Dinart Francisco Machado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Mestrado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. É Juiz de Direito desde 1993, e, exerceu a função de Juiz-Corregedor junto à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (2005-2012 e 2020-2022 – Foro Extrajudicial). Atuou como Professor Convidado da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (2006- 2011). Exerceu o cargo de Juiz de Direito de 2º Grau junto ao Tribunal de Justiça desde abril de 2012 até junho de 2017, quando assumiu as funções do cargo de Desembargador no TJSC. Exerce suas funções junto a 3ª Câmara de Direito Comercial. Integra o órgão Especial do TJ/SC e integrou o Conselho Editorial do CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do TJ SC (2012 -2017). Proferiu palestras e aulas em cursos preparatórios para candidatos ao Concurso da Magistratura.
– Título da dissertação do Mestrado em Direito: “Poderes Instrutórios do Juiz no Processo Civil Brasileiro”. Ano de Obtenção: 2004.
– Participações em congressos e eventos jurídicos:
VII Encontro Nacional de Execução Penal / VIII Encontro Estadual de Magistrados de Execução Penal. 2005.
1º Workshop sobre Juizados Especiais. 2001.
1º Seminário Estadual AMC/ESMESC. 2000.
Fórum de Debate: Modernização do Direito. 2000. (Encontro).
III Jornada Brasileira de Direito Processual. 2000. (Outra).
Semana de Estudos Jurídicos – Tendências do direito moderno frente a uma nova ordem social. 2000.
– Notícias de sua atuação funcional:
Corregedoria-Geral Extrajudicial do TJSC apresenta seu relatório do biênio 2020/2022 (site: tjsc.jus.br), disponível aqui.
Banco BMG indenizará consumidor por venda casada com cartão de crédito (site: juristas.com.br), disponível aqui.
Sensibilização da LGPD em serventias extrajudiciais mobiliza 3 mil pessoas no YouTube (site: portaldori.com.br), disponível aqui.
– Abaixo, links de alguns dos recentes julgados de relatoria do Examinador, da 3ª Câmara de Direito Comercial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A REALIZAÇÃO DE SAQUE DE LIMITE DO CARTÃO E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE RECEBEU INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CORROBORA A ALEGADA INTENÇÃO DE APENAS CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, III, E 39, V). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PARTE AUTORA QUE DEVE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE “SAQUES”, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BANCO RÉU QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.
2 – DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VERBA QUE, IN CASU, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3 – ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE P […]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE APRESENTAM TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN PARA AS ESPÉCIES DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, COM RESSALVA APENAS QUANTO ÀS SÉRIES TEMPORAIS A SEREM UTILIZADAS (25464 E 20742). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. “[…] esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. […]” (Apelação n. 5001465-27.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-3-2022). 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DEPROVIDO NO PONTO. 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO MUTUÁRIO NO CONTRATO E RETORNOU PELO MOTIVO “DESCONHECIDO”. OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO DE INFORMAR AO MUTUANTE O ENDEREÇO CORRETO, BEM COMO DE MANTÊ-LO ATUALIZADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO XIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CASA, COM RESPALDO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MORA COMPROVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Fonte: Plataforma Lattes – CNPq e fontes abertas
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2º Examinador: Dr. Edir Josias Silveira Beck, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com assento na 1ª Câmara de Direito Civil, Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera – Uniderp, graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tem experiência na área de Direito Civil, com ênfase em Responsabilidade Civil e Direito da Propriedade.
Foi Oficial de Justiça e Promotor de Justiça antes de ingressar na carreira da magistratura, como Juiz Substituto em 1994, atuando nas comarcas de Tubarão e Jaraguá do Sul.
Foi promovido a juiz de direito em 1997 e judicou nas comarcas de Ponte Serrada, Canoinhas, Chapecó, Criciúma e Tubarão, onde atuou desde novembro de 2010 na 1ª Vara Cível até sua promoção a Desembargador.
Presidiu as Turmas de Recursos das comarcas de Chapecó e Criciúma. É Professor Universitário desde 1995 e já atuou na Unisul (Tubarão e Içara), Unoesc (Xanxerê), UnoChapecó e Exponencial (Chapecó) e Esmesc (extensões Concórdia e Chapecó).
– Título da Especialização “Latu Sensu” em Ciências Penais: “Tentativa de subtração de coisa alheia vigiada: Furto tentado ou crime impossível?”. Ano de obtenção: 2000
– Formação complementar:
Curso de Língua Portuguesa: Tópicos Gramaticais. Centro de Estudos Jurídicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, CEJUR, 2016.
Curso de avaliação de desempenho: procedimentos e feedback. Academia Judicial – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, AJSC, 2016.
Curso Geral de Propriedade Intelectual – DL101P BR. Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, WIPO, Brasil. 2015.
Gestão de Pessoas. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ENFAM, 2015.
O novo Código de Processo Civil – Destaques das Principais Novidades. Complexo Educacional Renato Saraiva, CERS, 2015l.
O Juiz e o serviço extrajudicial 2014. (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, ENFAM, 2014.
Consumidor VIII – Responsabilidade Civil no CDC. Escola Paulista da Magistratura, EPM, 2011.
– Trabalho apresentado:
Aspectos Controvertidos do Dano Moral. 2012.
– Notícias sobre sua atuação funcional:
TJ-SC admite que pai busque deserdar filho através da proposição de ação judicial (site: bomdia.adv.br), disponível aqui.
Confirmada decisão que negou seguro para condutor que se acidentou embriagado na direção (site: coad.com.br), disponível aqui.
Juiz condena Grupo DMA, de Tubarão, e Instituto de SP por emissão de diploma falso (site: cnttubarao.com.br), disponível aqui.
Caminho errado: mulher atacada por cão tem negativa de indenização confirmada pelo TJ (site: lex.com.br), disponível aqui.
– Abaixo, links de alguns dos recentes julgados de relatoria do Examinador, da 1ª Câmara de Direito Civil:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA, VINCULANDO-A À CHAMADA “MARCHA DA MACONHA”. AUTORA QUE, EM REALIDADE, TEVE PARTE NA “MARCHA DAS VADIAS”. MANIFESTAÇÕES E ENVOLVIMENTOS DISTINTOS. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À HONRA E À IMAGEM. “MARCHAS” DE CARÁTER DIVERSO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER REPARATÓRIO PRESENTE. QUANTIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONDUTA REITERADA. GRAU DE CULPA MODERADO. JUROS QUE INCIDIRÃO POR MAIS DE MEIA DÉCADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA (R$ 7.000,00). ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS COM BASE NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO, TEMPO DESPENDIDO E A DIMINUTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. FEITO INDICADO COMO CONEXO JÁ SENTENCIADO. EMBARGANTE RESPONSÁVEL PELA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE ESCORREITA. PRESCRIÇÃO IGUALMENTE INOCORRIDA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 35, §5º, DA LEI N. 4.591/64. MULTA LEGAL. RECEBIMENTO DAS QUANTIAS POR REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA AUSÊNCIA DE PODERES DA PESSOA FÍSICA PARA RECEBIMENTO EM NOME DAQUELA. COMPROVANTES BANCÁRIOS APONTANDO VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA BANCÁRIA DA CONSTRUTORA. PROVA BASTANTE DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS. EXECUTIVIDADE DA MULTA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALUGUÉIS E ENCARGOS. CERCEAMENTO DEFENSIVO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. FATOS CUJA COMPRAVAÇÃO HAVERIA DE SE DAR DOCUMENTALMENTE. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ QUE IMPEDIA O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO NO IMÓVEL LOCADO INCOMPROVADA. MERO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APTIDÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES, PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, QUE NÃO PRESUME IRREGULARIDADE DO IMÓVEL CAPAZ DE IMPEDIR A OBTENÇÃO DE NOVO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INDICAR A IMPRESTABILIDADE DO LOCAL A PARTIR DO TÉRMINO DO PRIMEIRO PERÍODO CONCEDIDO PARA OPERAÇÃO. QUANTIA INDICADA COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO MAIS EM COBRANÇA FORÇADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NO SEU AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. RESSARCIMENTO DE VALORES PELA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE NOS AUTOS PRINCIPAIS. QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE AUXÍLIO FUNERAL LIMITADA, NO COMANDO SENTENCIAL, AOS VALORES DE COBERTURA. POSTERIOR ACORDO ENTABULADO COM OS CREDORES ORIGINÁRIOS QUE, AUSENTE ANUÊNCIA SUA, NÃO PODE SER IMPOSTO À SEGURADORA PARA ALÉM DO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A SER REEMBOLSADA IMPOSTA NOS LIMITES DAQUELE DECRETO. SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO TRATADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DESCABIDO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PENHORA DE IMÓVEL. NEGÓCIO ORIGINÁRIO ENTRE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA DEMANDA. POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO COM A EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ESPECÍFICO DOS BENS. POSSE, PARA OS FINS DOS EMBARGOS, BEM DEMONSTRADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OPÇÃO LEGISLATIVA PELOS PERCENTUAIS LEGALMENTE ESTIPULADOS. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Fonte: Plataforma Lattes – CNPq e fontes abertas
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