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Estado de Goiás

E-book: Legislação Local para PGE/GO

E-BOOK: LEGISLAÇÃO LOCAL PARA PGE/GO Olá pessoal! Preparamos o presente E-book, para você ter acesso exclusivo a uma compilação de todos os temas cobrados sobre Legislação Estadual nas provas da FCC para Procurador do Estado, ocorridas nos anos de 2018, 2021 e 2022 (PGE/TO, PGE/AP, PGE/GO e PGE/AM). Você terá informações detalhadas sobre tudo de legislação local que foi cobrado nessas provas e em qual profundidade, objetivando dessa forma, a nortear seus estudos, dando atenção para o que é mais importante, diante de tudo o que já foi objeto de avaliação pela Banca. Trouxemos os dispositivos legais exigidos, destacando aqueles…

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E-book: Legislação Local para PGE/GO

E-BOOK: LEGISLAÇÃO LOCAL PARA PGE/GO Olá pessoal! Preparamos o presente E-book, para você ter acesso exclusivo a uma compilação de todos os temas cobrados sobre Legislação Estadual nas provas da FCC para Procurador do Estado, ocorridas nos anos de 2018, 2021 e 2022 (PGE/TO, PGE/AP, PGE/GO e PGE/AM). Você terá informações detalhadas sobre tudo de legislação local que foi cobrado nessas provas e em qual profundidade, objetivando dessa forma, a nortear seus estudos, dando atenção para o que é mais importante, diante de tudo o que já foi objeto de avaliação pela Banca. Trouxemos os dispositivos legais exigidos, destacando aqueles…

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PGE/GO – Direito Processual Civil – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Princípios do direito processual civil. Princípio da inércia processual. O juiz, representante jurisdicional, não poderá iniciar um processo de ofício, sendo tal tarefa exclusiva do interessado. Esse princípio decorre da constatação inequívoca de que o direito de ação, sendo o direito de provocar a jurisdição por meio do processo, é disponível, cabendo somente ao interessado decidir se o exercerá no caso concreto. Princípio da eventualidade. Os arts. 336 e 342 do Novo CPC consagram…

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PGE/GO – Direito Previdenciário – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO PREVIDENCIÁRIO   Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:  1. INTRODUÇÃO:  – Princípios. Princípio da vedação do retrocesso social. No direito previdenciário tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana, vetando a redução ou extinção de direitos ou de benefícios previdenciários, garantindo que sejam respeitados valores mínimos para a manutenção do mínimo existencial dos segurados. Princípio da indisponibilidade dos benefícios. Seu objetivo é preservar e garantir que os valores percebidos, por possuírem caráter alimentar, não sejam alienados, penhorados, sequestrados, etc. Ocorre que, há exceções, sendo…

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PGE/GO – Direito Processual do Trabalho – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO  Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022).   Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:  1. INTRODUÇÃO: – Princípios do direito processual do trabalho. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. A determinação da competência para exame de certa causa se dá no início do processo, com a propositura da ação. Estabelecido o órgão jurisdicional competente, ele o será até o final do processo. Princípio da oralidade. A oralidade é definida pela doutrina a partir dos subprincípios que a caracterizam, sem os quais, o seu conceito não subsiste. São eles: imediatidade; identidade física…

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PGE/GO – Direito do Trabalho – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO DO TRABALHO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022).   Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:   1. INTRODUÇÃO: – Princípios: Princípio da intangibilidade contratual. O princípio da intangibilidade contratual objetiva estabelece que as condições do contrato de trabalho não são alteradas pela mudança do sujeito empresarial. Isso é reforçado pelo art. 10 e pelo art. 448 da CLT, que garantem a proteção dos direitos adquiridos dos empregados mesmo diante de alterações na estrutura jurídica da empresa. – Princípio da irrenunciabilidade. Indica que os direitos trabalhistas são, em sua maioria, irrenunciáveis….

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PGE/GO – Direito Ambiental – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO AMBIENTAL  Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:  1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Competência. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (23, caput): III- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; VI- proteger o meio ambiente e combater…

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PGE/GO – Direito Civil – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO CIVIL Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022).   Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB/INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL: – Vigência da lei. Vacatio legis. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (1º, caput). Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação (1º, § 3º). Ato jurídico, coisa julgada e direito adquirido. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o…

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PGE/GO – Direito Financeiro – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO FINANCEIRO  Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022).   1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Poder legislativo. Reuniões. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (57, § 2º). – Finanças públicas. Orçamentos. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão (165, caput): I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes…

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PGE/GO – Direito Tributário – Procurador do Estado de Goiás

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas – Banca FCC: PGE/TO (2018), PGE/AP (2018), PGE/GO (2021) e PGE/AM (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO/LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios. Princípio da legalidade (150, I). Princípio da isonomia ou igualdade (150, II). Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes (ADI 6025 / DF). Princípio da Anterioridade. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

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