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MP/RO – Direito Material Coletivo e Processual Coletivo – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO MATERIAL COLETIVO E PROCESSUAL COLETIVO Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. EDUCAÇÃO: – Direito à Educação e do dever de educar. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (208,I, CF/88 + 4º,I, Lei 9394/96 – LDBN). O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado…

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MP/RJ – Tutela Coletiva e Direito da Infância e Juventude – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

TUTELA COLETIVA E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: TUTELA COLETIVA: 1. TUTELA COLETIVA DA EDUCAÇÃO: – Direito à Educação e do dever de educar. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (208,I, CF/88 + 4º,I, Lei 9394/96 – LDBN). – O dever do Estado com educação escolar pública será…

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MP/RO – Direito Institucional do Ministério Público – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL: – Iniciativa do processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento…

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MP/RJ – Princípios Institucionais do Ministério Público – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL: – Iniciativa do processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento…

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MP/RJ – Direito Empresarial – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO EMPRESARIAL Provas analisadas: MP/ES (2013), MP/RJ (2022). Também foi analisada a prova do TJ/RJ (2019), elaborada pela mesma banca para carreira semelhante (Juiz de Direito). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. TÍTULOS DE CRÉDITO: – Cheque (Lei 7357/85). Princípio da literalidade. O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário (32,caput). O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação (32,§único). O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente…

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MP/RO – Direito Financeiro e Direito Tributário – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas: MP/ES (2013), MP/RJ (2022), e diante da inexistência de outras provas da VUNESP para Promotor de Justiça que cobrassem estas disciplinas, foram também analisadas provas da mesma banca em carreira semelhante (Magistratura Estadual), quais sejam, TJ/RJ (2016), TJ/AC (2019), TJ/RO (2019) e TJ/RS (2018). Os temas exigidos acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO 1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Orçamentos. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais (165). A lei orçamentária anual compreenderá: I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,…

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MP/RJ – Direito Financeiro e Direito Tributário – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas: MP/ES (2013), MP/RJ (2022), e diante da inexistência de outras provas da VUNESP para Promotor de Justiça que cobrassem estas disciplinas, foram também analisadas provas da mesma banca em carreira semelhante (Magistratura Estadual), quais sejam, TJ/RJ (2016), TJ/AC (2019), TJ/RO (2019) e TJ/RS (2018). Os temas exigidos acima foram os seguintes: DIREITO FINANCEIRO 1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Orçamentos. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais (165). A lei orçamentária anual compreenderá: I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,…

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MP/RO – Direito Administrativo e Improbidade Administrativa – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO ADMINISTRATIVO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Regime jurídico-administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. As normas constitucionais são normas de direito positivo que se aplicam diretamente às atividades administrativas, sem necessidade de lei infraconstitucional. A processualização, de fato, é um marco da democratização da atividade administrativa. Já que nos processos administrativos é permitido a participação de diferentes atores, o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nem sempre é obrigatória a realização de consultas públicas para tomada de decisões administrativas que produzam efeitos difusos….

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MP/RJ – Direito Administrativo – Promotor de Justiça do Rio de Janeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO  Provas analisadas: MP/ES (2013) e MP/RJ (2022). Os temas exigidos acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Regime jurídico-administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. As normas constitucionais são normas de direito positivo que se aplicam diretamente às atividades administrativas, sem necessidade de lei infraconstitucional. A processualização, de fato, é um marco da democratização da atividade administrativa. Já que nos processos administrativos é permitido a participação de diferentes atores, o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nem sempre é obrigatória a realização de consultas públicas para tomada de decisões administrativas que produzam efeitos difusos. A realização de…

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MP/RO – Direito Eleitoral – Promotor de Justiça de Rondônia

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas: MP/ES (2013), MP/RJ (2022), e, também, a prova do TJ/RJ (2019), elaborada pela mesma banca para carreira semelhante (Juiz de Direito). Os temas exigidos foram os seguintes: 1. JUSTIÇA ELEITORAL: – TSE. Competência. O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado (2º, Resolução 22.610/07 TSE). 2. ELEGIBILIDADE: – Condições de elegibilidade. Domicílio eleitoral e filiação. Prazo. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a…

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