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TJ/CE (2ª Fase) – Direito Processual Penal – Magistratura do Ceará (5 p)

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas discursivas da FGV analisadas: provas do TJ-AP (2022), TJ-PE (2022), TJ-MS (2023), TJ-ES (2023), TJ-GO (2024), TJ-AM (2025), TJ-MT (2025), TJ-PE (2025) e TJ-SE (2025). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. REVISÃO: – Lorena e Fernanda, vítimas de crime de estelionato e tendo experimentado vultoso prejuízo, dirigiram-se à Delegacia de Polícia solicitando a Instauração de inquérito policial para apuração do delito. – Após a conclusão das investigações, a autoridade policial indiciou Rogério, conhecido estelionatário. – Contudo, remetidos os autos ao Ministério Público, este promoveu, no prazo legal, o arquivamento do…

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