SIMULADO DA BANCA – MP/BA
DIREITO ELEITORAL
21. A respeito da atuação do Ministério Público e dos órgãos da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta:
a) Compete privativamente ao Ministério Público Eleitoral a instauração de inquérito civil para apuração de condutas que atentem contra a normalidade e legitimidade das eleições, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal.
b) O princípio da indivisibilidade, embora aplicável ao Ministério Público comum, não se aplica ao Ministério Público Eleitoral, dada a especificidade de sua atuação.
c) A Polícia Civil pode atuar como polícia judiciária eleitoral em qualquer caso, independentemente da existência de delegacia da Polícia Federal no local da infração, desde que provocada pelo juiz eleitoral.
d) O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para assumir a titularidade de ação eleitoral em trâmite, originalmente proposta por particular, nas hipóteses de desistência da parte autora, em razão da relevância do interesse público subjacente.
e) Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral, admite-se a utilização de inquérito civil e termo de ajustamento de conduta, previstos na Lei n. 7.347/1985, em matéria eleitoral, desde que relacionados à defesa da moralidade administrativa.
22. Acerca das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade previstas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
a) O cônjuge de prefeito reeleito, ainda que o casamento tenha ocorrido após o início do segundo mandato, é inelegível para o mesmo cargo na circunscrição do titular, em razão da inelegibilidade reflexa.
b) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal somente impede a elegibilidade do condenado se a pena for superior a quatro anos.
c) É possível o afastamento da inelegibilidade prevista no art. 14, §7º, da CF/88, nos casos em que houver dissolução conjugal antes do período de desincompatibilização exigido para o pleito.
d) Candidatos condenados por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao erário, mas sem enriquecimento ilícito, não são alcançados pela inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90.
e) O alistamento eleitoral, enquanto condição de elegibilidade, é exigido apenas dos maiores de 18 anos, não sendo necessário alfabetização mínima.
23. Sobre os deveres e as responsabilidades dos filiados e parlamentares no âmbito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta:
a) A punição de filiado por conduta não prevista expressamente no estatuto do partido é admitida, desde que haja previsão genérica sobre a necessidade de disciplina partidária.
b) O parlamentar que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito poderá permanecer no exercício de cargo de liderança ou de comissão na respectiva Casa Legislativa, ainda que a função decorra da representação proporcional partidária, desde que justifique a desfiliação por discordância ideológica.
c) Não é possível aplicar ao parlamentar penalidades que impliquem perda de prerrogativas, cargos ou funções exercidas em decorrência da representação partidária, pois isso violaria sua independência funcional e o livre exercício do mandato eletivo.
d) A ação parlamentar do integrante da bancada de partido é vinculada integralmente à orientação partidária, não cabendo ao parlamentar exercer juízo de consciência.
e) O filiado que desrespeita deveres partidários pode ser responsabilizado somente por conduta prevista expressamente no estatuto.
24. Em relação à propaganda eleitoral e às condutas vedadas no período das eleições, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
a) É permitida a fixação de faixas, cartazes e pinturas com propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, árvores e muros de prédios públicos, desde que não prejudiquem a circulação de pessoas.
b) A utilização de veículos pertencentes a sociedades de economia mista federais para transporte de eleitores no dia das eleições é autorizada desde que custeada com recursos do partido político ou da coligação.
c) No dia da eleição, somente os veículos e embarcações previamente requisitados pela Justiça Eleitoral podem realizar o transporte de eleitores, inclusive na zona urbana, por meio de autorização expressa da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
d) A proibição de transporte de eleitores no dia da eleição não alcança aqueles que residem em zona rural e dependem do transporte público oficial requisitado pela Justiça Eleitoral, ainda que tal transporte seja realizado por veículos pertencentes à Administração Direta ou Indireta.
e) A legislação permite a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares sem qualquer limitação de tamanho, incluindo o uso de outdoors e painéis eletrônicos em residências privadas.
25. No que tange às ações eleitorais destinadas à proteção da legitimidade do mandato eletivo, assinale a alternativa correta:
a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da data da eleição, devendo a ação estar instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
b) Somente o Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para representar à Justiça Eleitoral visando à abertura de investigação judicial para apurar abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação.
c) A cassação do diploma por decisão transitada em julgado no bojo da AIME, no caso de pleito majoritário, enseja novas eleições apenas se o número de votos anulados superar 50% dos votos válidos.
d) A existência de litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice nas ações eleitorais de cassação de diploma ou mandato aplica-se exclusivamente à AIME.
e) A AIJE, a AIME e o RCED são instrumentos autônomos, com causas de pedir e efeitos distintos, razão pela qual podem ser manejados cumulativamente, desde que preenchidos os requisitos legais de cada um.
GABARITO FUNDAMENTADO
21. Alternativa D – Correta
a) A CF/88, em seu art. 129, III, de fato confere ao Ministério Público a legitimidade para instaurar inquérito civil em matéria de interesse público, mas a Justiça Eleitoral possui regramento próprio. De acordo com o art. 105-A da Lei 9.504/97, não se aplicam à Justiça Eleitoral os procedimentos previstos na Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública). Assim, não é cabível a instauração de inquérito civil para fins eleitorais.
b) O princípio da indivisibilidade é um dos pilares institucionais do Ministério Público e também se aplica à atuação eleitoral.
c) A atuação da Polícia Civil não é livre nem concorrente, mas suplementar. Segundo o art. 2º, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.640/2021, a Polícia Civil apenas atua supletivamente e somente quando não houver órgão da Polícia Federal no local dos fatos. A atuação supletiva não depende de provocação do juiz eleitoral, mas sim da inexistência de unidade da PF.
d) O Ministério Público Eleitoral pode assumir a titularidade de ação eleitoral originalmente proposta por particular, caso este desista da demanda. Fundamento: TSE, Ac. de 12/03/2024, no REspEl n. 0600142-33.
e) O TSE é taxativo ao excluir a aplicação da Lei da Ação Civil Pública no processo eleitoral. O art. 105-A da Lei 9.504/97 estabelece que não se aplicam os procedimentos da Lei 7.347/85 à Justiça Eleitoral, o que abrange inquérito civil e TACs.
22. Alternativa D – Correta
a) A inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, §7º, da CF/88 impede o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins do titular de chefia do Poder Executivo de se candidatarem na mesma circunscrição durante o mandato deste, salvo se já titular de mandato e candidato à reeleição.
No entanto, a regra pressupõe vínculo conjugal ou parentesco existente durante o exercício do mandato. Se o casamento ocorreu após o início do segundo mandato, não há nexo entre o vínculo e a influência política em curso, razão pela qual a inelegibilidade reflexa não incide.
b) O art. 15, III, da CF/88 estabelece a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos de condenação criminal transitada em julgado, independentemente da pena aplicada. A regra é objetiva: qualquer condenação penal com trânsito em julgado, desde que não extinta a punibilidade nem cumprida a pena, gera a suspensão. Não há previsão de requisito de quantum de pena.
c) Conforme a Súmula Vinculante 18, a dissolução conjugal durante o mandato não afasta a inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º, CF.
d) A Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, “l”, estabelece a inelegibilidade para quem for condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe cumulativamente (i) lesão ao patrimônio público e (ii) enriquecimento ilícito, por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado. Assim, se a condenação for por ato doloso que gere lesão ao erário sem enriquecimento ilícito, não incide a inelegibilidade dessa alínea (embora possa haver outras hipóteses, a depender do caso).
e) A condição de alistamento eleitoral pressupõe alfabetização mínima para o exercício da função pública eletiva.
23. Alternativa E – Correta
a) O artigo 23, §1º, da Lei nº 9.096/95 determina que o filiado não pode sofrer punição por conduta que não esteja prevista expressamente no estatuto do partido. Previsão genérica não é suficiente para aplicação de sanções disciplinares.
b) Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), perde automaticamente a função ou cargo que exerça na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que se desfilia do partido pelo qual foi eleito.
c) O art. 27 da Lei nº 9.096/95 expressamente autoriza que o estatuto do partido político estabeleça penalidades ao parlamentar que se oponha, pela atitude ou voto, às diretrizes partidárias. Entre essas penalidades estão: desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto em reuniões internas e perda de prerrogativas, cargos e funções exercidas em decorrência da representação partidária. Isso não viola a independência do mandato, pois se trata de consequência interna ao partido e vinculada à disciplina partidária, cuja legitimidade é reconhecida pelo ordenamento jurídico.
d) A ação parlamentar do integrante da bancada de partido não é integralmente vinculada à orientação partidária.
e) Conforme o artigo 23, §1º, da Lei nº 9.096/95, o filiado somente pode ser punido por condutas tipificadas expressamente no estatuto do partido.
24. Alternativa D – Correta
a) Segundo o artigo 37, § 6º da Lei nº 9.504/97, não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: I – bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
b) A vedação ao transporte de eleitores no dia da eleição é objetiva, não sendo afastada pelo fato de a despesa ser custeada por partido ou coligação. É conduta vedada expressamente pela Lei nº 6.091/74, e não se excepciona por fonte de custeio. Ademais, o uso de veículos de sociedades de economia mista só é admitido quando requisitados pela Justiça Eleitoral para transporte rural (art. 1º da Lei nº 6.091/74), e não por iniciativa dos candidatos ou partidos.
c) A exceção legal ao transporte de eleitores limita-se às zonas rurais, conforme o art. 1º da Lei nº 6.091/74. Não há previsão legal de transporte autorizado pela Presidência do TSE para a zona urbana, o que configura extrapolação normativa.
d) A Lei nº 6.091/74, art. 1º, prevê que veículos e embarcações da União, Estados, Municípios, Territórios e respectivas autarquias/sociedades de economia mista devem ficar à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores da zona rural no dia da eleição.
e) Segundo o artigo 37, § 6º da Lei nº 9.504/97, não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de II – adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).
25. Alternativa E – Correta:
a) Art. 14, §10, da CF/88 – o marco inicial do prazo para propositura da AIME não é a data da eleição, mas sim a data da diplomação do candidato eleito.
b) Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, conforme dispõe o art. 22, caput, da LC nº 64/90.
c) Nos pleitos majoritários, a cassação do diploma sempre acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados: art. 224, §3º, CE.
d) O litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice aplica-se a todas as ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, incluindo AIJE, AIME e RCED, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 38 do TSE.
e) Conforme entendimento do TSE, a AIJE, a AIME e o RCED são ações autônomas, com fundamentos jurídicos distintos, o que permite que sejam ajuizadas cumulativamente, mesmo com base em fatos idênticos, desde que os requisitos legais de cada uma estejam satisfeitos (TSE, AgRgAg nº 7.191/2008)
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