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– TJ/RJ 2023 – SEGUNDA FASE

TJ/RJ (2ª Fase) – Banca Examinadora – Magistratura do Rio de Janeiro

BANCA EXAMINADORA DA 2ª FASE BLOCO UM: DIREITO CIVIL Provável Examinador: Dr. Gabriel de Oliveira Zefiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com assento na 13ª Câmara Cível e membro do Órgão Especial do Tribunal. Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá, graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Ex- Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais (1987 a 1988), Ex-Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (1988 a 1990). Professor de Processo Civil e Constitucional da UESA de 1988 a 2005, Professor de processo civil…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Magistratura do Rio de Janeiro

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJRJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. SANEAMENTO BÁSICO: Discute-se ser ou não cabível ao Poder Judiciário, determinar a realização de obras públicas, tais como ampliações de redes de esgotamento. Analise a respeito. – Na atual concepção de Estado, entendido como instrumento de proteção a garantias individuais fundamentais e legítimo responsável por implementar direitos sociais positivos mínimos, infere-se plenamente possível a interferência do Poder Judiciário na tutela de qualquer lesão ou…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Ambiental – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO AMBIENTAL: Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJRJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PRINCÍPIOS AMBIENTAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL: A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) adotou princípio (nº 3), de seguinte teor: “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras” Pergunta-se: Que princípio de direito ambiental consagra este item da Declaração? Faça breve dissertação a respeito, identificando a quem se dirige referido princípio, apontando pelo menos…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Tributário – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO: Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJRJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DAS DESPESAS REFERENTE AO FUNERAL. COBRANÇA ILEGAL: – O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) é de competência dos Estados e Distrito Federal, conforme dispõe o art.155, I, da CF. O art.38 do CTN estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Por esta razão, não é possível…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Administrativo – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO: Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJRJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLE ACIONÁRIO. SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS: É possível a alienação de controle acionário de sociedade de economia mista? E de subsidiária de sociedade de economia mista? Nos dois casos, sendo possível, quais seriam os requisitos?  – A pergunta foi retirada do seguinte julgado do STF, tomado em ação direta de inconstitucionalidade: “i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; ii) a…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Empresarial – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO EMPRESARIAL: Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJRJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO DE RETIRADA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DATA BASE. MUTAÇÃO PATRIMONIAL: Determinada sociedade limitada estabelecida por prazo indeterminado e constituída por quatro sócios. Um dos sócios se afastou da vida societária e, exercendo seu direito de retirada, no mesmo dia, ajuizou ação para recebimento dos valores referentes às suas cotas. Transcorridos 24 (vinte e quatro) meses, foi prolatada a sentença, julgando procedente a demanda e determinando…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Eleitoral – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJ/RJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INELEGIBILIDADE. PRAZO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. SÚMULA 70 DO TSE: Candidato que na data da análise da candidatura se encontra dentro do prazo de inelegibilidade, prazo esse que se encerrará 1 dia antes da data da eleição. Diante do momento da análise, tal candidatura deve ser deferida ou indeferida? Qual a base legal para tal decisão? Resposta objetivamente fundamentada. R- A base da questão encontra previsão na Súmula 70 do TSE Que assim se expressa: “O encerramento do…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Constitucional – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJ/RJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PODER CONSTITUINTE. MODIFICAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL EXISTENTE. REVOLUÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. RELEVÂNCIA JURÍDICO-POLÍTICA: Conhecido jurista alemão considera que “A qualificação jurídica da revolução é determinada pelo êxito. Se fracassarem a sua relevância é jurídico-penal, se triunfarem têm uma relevância jurídico-política (…).” (ZIPPELIUS, Reinhold, Teoria Geral do Estado. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, trad. COUTINHO, Karinn Preefke-Aires Coutinho, coord. CANOTILHO, J. J. Gomes). Partindo do pressuposto de que a tese está correta, justifique-a sinteticamente. – A revolução tem por escopo…

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Processual Penal – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJ/RJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA: A ação penal pública é regida por determinados princípios, dentre eles o da obrigatoriedade, segundo o qual os órgãos persecutórios criminais não podem adotar quaisquer critérios políticos ou de utilidade social para decidir se oferecerão ou não a denúncia. Todavia, o legislador brasileiro trouxe ao longo dos anos diversas hipóteses que mitigaram o referido princípio, no que parte da doutrina passou a chamar de discricionariedade regrada….

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TJ/RJ (2ª Fase) – Direito Penal – Magistratura do Rio de Janeiro

DIREITO PENAL Provas analisadas: provas do 46º, 47º e 48º concursos do TJ/RJ. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE: O princípio da insignificância se aplica aos crimes tributários? Em caso negativo explique o motivo e em caso positivo, explane sobre os eventuais parâmetros concretos para a aplicação e caracterização do referido princípio. – De acordo com os Tribunais Superiores, o princípio da insignificância (causa supralegal de exclusão de tipicidade material), possui alguns requisitos para ser aplicado, quais sejam: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido…

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