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– TJ/PR 2023

TJ/PR – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Magistratura do Paraná

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA As únicas provas da Banca FGV em que foram cobradas essa disciplina foram as do TJ/SC 2022, TJ/PE 2022, TJ/MS 2023 e TJ/ES (2023), pois nas provas anteriores tal matéria ainda não havia sido objeto de avaliação, visto que sua inserção na primeira fase é uma novidade recente, trazida pela Resolução nº 423/2021 do CNJ, disponível aqui. Dessa forma, trago abaixo apenas os pontos cobrados nas provas do TJ/SC, TJ/PE, TJ/MS e TJ/ES, acima mencionadas: 1. CÓDIGO DE OGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ (LC ESTADUAL 14.277/03): – Divisão Judiciária. São órgãos do Poder…

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TJ/PR – Direitos Humanos – Magistratura do Paraná

DIREITOS HUMANOS: Em razão dessa matéria inexistir em provas anteriores, salvo quando cobrada incidentalmente dentro de Formação Humanística, foram analisadas as provas do TJ/ES (2023), TRF 1 (2023), TST (2023), TJ/PE (2022) e TJ/SC (2022). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS: – Sujeitos de direito internacional público. Organismo internacional. O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade; não pode o organismo internacional ser…

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TJ/PR – Direito Tributário – Magistratura do Paraná

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Princípios constitucionais. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios art. 150): III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido…

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TJ/PR – Direito Ambiental – Magistratura do Paraná

DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios: desenvolvimento sustentável (atender às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de existência digna das gerações futuras), poluidor-pagador (quem polui deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente), informação (direito de acesso à informação e dever do Poder Público de informar), participação (cidadão tem atuação ativa no que toca à preservação ambiental), precaução (antecipar e prevenir os prejuízos ao meio ambiente,…

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TJ/PR – Direito Administrativo – Magistratura do Paraná

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Proteção da confiança: é aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. O administrado deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público. Possibilita a manutenção de atos administrativos ilegais, sempre com o objetivo de preservar a paz social e a estabilidade das relações (estabilização da ilegalidade em nome da boa-fé e segurança jurídica). – Moralidade e isonomia. Lei municipal a versar a…

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TJ/PR – Direito Previdenciário – Magistratura do Paraná

DIREITO PREVIDENCIÁRIO  Provas analisadas da FGV: em razão da existência apenas da prova do TJ/PR 2021 elaborada pela FGV para a Magistratura Estadual que continha essa matéria, busquei também outras provas da Fundação Getúlio Vargas, de carreiras jurídicas que exigiam nível superior, contendo a cobrança de tal disciplina. Dessa forma, foram objeto de análise as seguintes provas: – Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1 2023); – Magistratura do Trabalho – Concurso Unificado (TST 2023); – Advogado da Assembleia Legislativa de Rondônia (AL/RO 2018); – Procurador da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ 2017); – Procurador do…

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TJ/PR – Direito Empresarial – Magistratura do Paraná

DIREITO EMPRESARIAL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA: – Empresário (art. 966 CC). Caracterização e Inscrição. Não será empresário: profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único CC). Empresário rural pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (faculdade) (art. 971 CC). Analfabeto pode ser empresário individual, mas o registro de empresário…

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TJ/PR – Juizados Especiais, Códigos de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Magistratura do Paraná

JUIZADOS ESPECIAIS, CÓDIGOS DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ Provas analisadas: diante da inexistência de questões sobre esta disciplina nas provas de Magistratura elaboradas pela FGV, busquei os pontos estudados nas últimas quatro provas objetivas dos concursos do TJ-PR (2011, 2013, 2014, 2017 e 2021), bem como as questões da prova objetiva do TJ-AM (2016) envolvendo os Juizados Especiais. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: – Princípios. Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). – Competência. Causas de menor complexidade (art….

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TJ/PR – Direito Processual Penal – Magistratura do Paraná

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009), TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Princípio da duração razoável do processo. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade da reprimenda imposta pela sentença condenatória (STJ. HC 388468/BA). Dispõem as Súmulas 21, 52 e 64 do STJ, respectivamente, que não há constrangimento ilegal o excesso de prazo: a) após pronunciado o réu, sobre o excesso de prazo na instrução;…

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TJ/PR – Direito Penal – Magistratura do Paraná

DIREITO PENAL Provas analisadas de Magistratura da FGV: TJ/PA (2009) e TJ/AM (2013), TJ/PR (2021), TJ/AP (2022), TJ/SC (2022), TJ/PE (2022), TJ/MS (2023) e TJ/ES (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios constitucionais. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos conforme a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art. 5º, inciso XLVIII, CF), as presidiárias devem ter asseguradas condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, inciso L, CF). Princípio da legalidade. Lege Sctrita – A interpretação do tipo penal, além da verificação do…

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