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TJ/FCC – Novidades Legislativas e Súmulas – Magistratura Estadual

Olá amigos! Resolvi condensar numa só postagem, a pesquisa das NOVIDADES LEGISLATIVAS e SÚMULAS, de TODAS AS DISCIPLINAS do concurso! Tal compilação tem o fim de facilita a revisão que deve ser feita nesse momento, e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CIVIL: Novidades Legislativas e Súmulas de 2019: Lei nº 13.792/2019: altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. Lei nº 13.811/2019: altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”. Lei…

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TJ/FCC – Pesquisa Resumida – Magistratura Estadual

Olá amigos! . Embora já tenhamos finalizado a pesquisa da banca do TJ/FCC – Magistratura Estadual (Banca FCC), achei por bem trazer na presente postagem a PESQUISA RESUMIDA de TODAS AS MATÉRIAS do concurso! . Assim o prezado leitor poderá conferir rapidamente se faltou algum ponto a ser estudado, através da compilação das pesquisas resumidas que fizemos para cada disciplina. . Segue abaixo nossa compilação: . DIREITO CIVIL: I) LINDB/introdução ao D. Civil: vigência da lei, interpretação da lei, costumes, sucessão por morte/ausência. II) Parte geral: incapazes, direitos da personalidade, ausência e morte presumida, sucessão provisória, pessoas jurídicas, bens inalienáveis,…

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TJ/FCC – Direito Tributário – Magistratura Estadual

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas ->10 provas anteriores: TJ/CE (2014), TJ/SC, TJ/AL, TJ/RR, TJ/PI, TJ/PE, TJ/SE (2015), TJ/SC (2017), TJ/AL (2019) e TJ/MS (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Conceito de Direito Tributário. Conciliação dos interesses arrecadatórios com os interesses sociais. – Função tributária do Estado: objetivo fiscal (captar recursos) e extrafiscal (intervir no mercado). – Papel da tributação: definição de qual proporção dos recursos sociais ficará a cargo do governo e qual restará aos particulares, bem como estabelecimento do modo de divisão do produto social entre os indivíduos. – Finalidade arrecadatória e respeito…

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TJ/FCC – Direito Ambiental – Magistratura Estadual

DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas ->10 provas anteriores: TJ/CE (2014), TJ/SC, TJ/AL, TJ/RR, TJ/PI, TJ/PE, TJ/SE (2015), TJ/SC (2017), TJ/AL (2019) e TJ/MS (2020).  Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Bem jurídico ambiental: características, titularidade. – Princípios: do Desenvolvimento Sustentável, da Prevenção, do Usuário-Pagador. Princípio do protetor-recebedor (41,I, C. Florestal). Fundamenta o PSA: pagamento por serviços ambientais. O agente público ou privado que protege um bem natural em favor da comunidade, deve receber uma compensação financeira por tal serviço ambiental prestado. Princípio da Solidariedade Intergeracional: …impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

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TJ/FCC – Direito Administrativo – Magistratura Estadual

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas ->10 provas anteriores: TJ/CE (2014), TJ/SC, TJ/AL, TJ/RR, TJ/PI, TJ/PE, TJ/SE (2015), TJ/SC (2017), TJ/AL (2019) e TJ/MS (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios: * Supremacia do interesse público. * Indisponibilidade do interesse público. 2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Órgãos e entidades públicas: desconcentração x descentralização. Órgãos públicos somente podem ser criados por lei em sentido formal. Teoria da imputação/teoria do órgão. Os atos dos servidores são imputados à respectiva pessoa jurídica à qual aqueles se vinculam. Descentralização. A Administração Indireta também está obrigada a licitar (175,caput, CF/88)…

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TJ/FCC – Direito Empresarial – Magistratura Estadual

DIREITO EMPRESARIAL Provas analisadas ->10 provas anteriores: TJ/CE (2014), TJ/SC, TJ/AL, TJ/RR, TJ/PI, TJ/PE, TJ/SE (2015), TJ/SC (2017), TJ/AL (2019) e TJ/MS (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DA EMPRESA: – Empresário rural: caracterização. – Preposto: * poderes. * responsabilidade do preponente. – EIRELI. Pessoa jurídica de direito privado (44,VI), constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 salários-mínimos (980-A,caput). A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade (980-A,§2º). Poderá resultar da concentração das quotas de outra…

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TJ/FCC – Direito Penal – Magistratura Estadual

DIREITO PENAL Provas analisadas ->10 provas anteriores: TJ/CE (2014), TJ/SC, TJ/AL, TJ/RR, TJ/PI, TJ/PE, TJ/SE (2015), TJ/SC (2017), TJ/AL (2019) e TJ/MS (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios: * Reserva Legal/Taxatividade. * Fragmentariedade/Intervenção Mínima. * Culpabilidade. * Humanidade. * Insignificância. Aplicável aos crimes ambientais (AgRg no REsp 1.558.312/ES STJ). Aplicável aos crimes contra a ordem tributária quando o tributo devido não ultrapassa o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (REsp 1.306.425/RS STJ). Súmula 589 STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais, praticados contra a mulher no…

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TJ/FCC – Direito Processual Penal – Magistratura Estadual

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas ->10 provas anteriores: TJ/CE (2014), TJ/SC, TJ/AL, TJ/RR, TJ/PI, TJ/PE, TJ/SE (2015), TJ/SC (2017), TJ/AL (2019) e TJ/MS (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Garantias constitucionais do processo penal: defesa da intimidade, instituição do Júri, juiz natural, duração razoável do processo, identificação criminal. 2. PARTE GERAL: – Lei processual penal: vigência, integração, aplicação imediata (2º,CPP), aplicação analógica, interpretação extensiva (3º). – Inquérito policial (investigação). Características do IP: dispensável. Requerimento de instauração (requisitos): representação (5º,§1º). Prazos de conclusão (10). Arquivamento do IP por atipicidade produz coisa julgada material. O…

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TJ/FCC – Direito Constitucional – Magistratura Estadual

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas ->10 provas anteriores: TJ/CE (2014), TJ/SC, TJ/AL, TJ/RR, TJ/PI, TJ/PE, TJ/SE (2015), TJ/SC (2017), TJ/AL (2019) e TJ/MS (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das constituições: Constituição rígida. Constituição semântica. Constituição codificada. Constituição flexível. 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: – Direito à vida. Utilização de células-tronco para fins de pesquisa e terapia. Impugnação em bloco do art. 5º da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança). Pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência de violação do direito à vida. Constitucionalidade do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins…

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TJ/FCC – Direito Eleitoral – Magistratura Estadual

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas ->10 provas anteriores: TJ/CE (2014), TJ/SC, TJ/AL, TJ/RR, TJ/PI, TJ/PE, TJ/SE (2015), TJ/SC (2017), TJ/AL (2019) e TJ/MS (2020). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITOS POLÍTICOS: – Plebiscito (Lei 9709/98). Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição, expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo (8º,III). 2. SISTEMAS ELEITORAIS: – Sistema proporcional: quociente eleitoral (106) x quociente partidário (107). Representação proporcional. Candidatos eleitos, os que obtiveram votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral (108, CE). Distribuição dos lugares não…

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