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PGF – Legislação sobre Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação – Procurador Federal

LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013 Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: – Princípios. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (206, IV). A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 12). A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização (RE 597854/GO STF). – Educação Básica. O acesso ao ensino obrigatório…

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PGF – Direito Agrário – Procurador Federal

DIREITO AGRÁRIO Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013 Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Conceito. O direito agrário caracteriza-se pela imperatividade de suas regras, com forte intervenção do Estado nas relações agrárias, e pelo caráter social dessas regras, com nítida proteção jurídica e social ao trabalhador, o que as diferencia das normas do direito civil, que buscam manter o equilíbrio entre as partes e o predomínio da autonomia de vontades. – Princípios. São princípios do direito agrário a utilização da terra sobreposta à titulação dominial, a garantia da propriedade…

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PGF – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho – Procurador Federal

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013 Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO DO TRABALHO 1. NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO: – Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais (58-A). As horas suplementares à duração do trabalho…

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PGF – Direito Penal e Processual Penal – Procurador Federal

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013 Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: DIREITO PENAL 1. PARTE GERAL: – Desistência voluntária. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos já praticados (15). – Arrependimento posterior. Ato voluntário, não necessariamente espontâneo (16). – Culpabilidade. Coação irresistível e obediência hierárquica. O CP prevê uma redução de pena para aquele que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do…

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PGF – Direito Internacional Público – Procurador Federal

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013 Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (ART. 38 DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA – CIJ): – Princípios e regras. Quando provenientes de ordens jurídicas nacionais, poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional (art. 28 das Regras de Arbitragem Internacional de 1° de Setembro de 2000). – Costume. Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes. Princípios gerais. Persistant objector (objetor persistente): é o Estado que rejeita expressamente…

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PGF – Direito Empresarial – Procurador Federal

DIREITO EMPRESARIAL Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA: – Teoria da empresa. Atividade exercida pelo empresário. – Conceito de empresário (966, caput, CC). O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que ele assumir, sejam civis, sejam comerciais. A palavra “empresário” é gênero do qual o empresário individual e a sociedade empresária são espécies. Inscrição. A inscrição do empresário na junta comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício…

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PGF – Direito Processual Civil – Procurador Federal

DIREITO DA PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Normas fundamentais do processo civil. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (6º). – Pressupostos processuais. Capacidade processual: é a aptidão para praticar atos processuais sem necessitar de representação ou assistência. Capacidade de fato: é a aptidão para a prática de atos civis sem necessitar de representação ou assistência. Existe estreita relação entre a capacidade processual e…

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PGF – Direito Civil – Procurador Federal

DIREITO CIVIL Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013 Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Interpretação realizada pelo legislador. Interpretação autêntica. Interpretação literal. Formas de integração. Analogia. Existência de lacuna legislativa (4º). 2. PARTE GERAL: – Pessoas naturais. Direitos da personalidade. Características (11). Exceção. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente, nem geral (I JDC, Enunciado 4). Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular,…

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PGF – Direito Ambiental – Procurador Federal

DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013 Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Meio ambiente no âmbito jurídico. É tido como um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, bem como é classificado como patrimônio público. – Princípios. Princípio da precaução. Refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente. 2. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL: – Defesa do meio ambiente. Classificado como princípio da ordem econômica (170,IV). – Meio ambiente como componente da ordem social. Exige-se, na forma…

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PGF – Direito da Seguridade Social – Procurador Federal

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Provas analisadas da AGU da CESPE (Procurador Federal): 2010 e 2013. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORDEM SOCIAL NA CF/88: – Seguridade social. Objetivos (194, § único): VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social (EC 103/19). A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos…

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