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MP/MS – Banca Examinadora da 2ª Fase – Promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul

BANCA EXAMINADORA DA 2ª FASE: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS: Examinador: Dr. Daniel Iachel Pasqualotto (Representante da OAB), Advogado, Pós-graduado em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito – EPD em 2012, e em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas – GVLaw em 2015. Bacharel em Direito pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP/Campo Grande/MS, Sócio Proprietário na Bittencourt, Brito Filho & Pasqualotto Advogados Associados, Conselheiro Seccional da OAB/MS, Coordenador das Comissões da OAB/MS, Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS. Membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP. Tem atuação…

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MP/MS – Novidades Legislativas e Súmulas – Promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CONSTITUCIONAL Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2020: Emenda Constitucional nº 106/2020: institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do Coronavírus. Emenda Constitucional nº 107/2020: determina o adiamento das eleições municipais em razão da Covid-19. Emenda Constitucional nº 108/2020: estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e dispõe sobre o Fundeb. Lei nº 14.038/2020: regulamenta a profissão…

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