CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO)
Prova preambular: 04/07/2021
Banca Examinadora da 1ª fase: Banca própria (formada por membros da própria instituição)
Nº de vagas: Cadastro de reserva (Obs: há 34 cargos vagos de PJ Adjunto no momento)
NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS (*):
*(cujo inteiro teor/comentários do Dizer o Direito podem ser acessados clicando sobre o número da lei/súmula).
DIREITO PENAL:
Novidades Legislativas e Súmulas de 2019:
Lei nº 13.804/2019: altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.
Decreto nº 9845/2019, Decreto nº 9846/2019, e Decreto nº 9847/2019: regulamentam a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e o último revoga os Decretos de nº 9785/2019, 9797/2019 e 9844/2019.
Lei nº 13.834/2019: altera o Código Eleitoral para acrescentar o novo crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (art. 326-A).
Lei nº 13.840/2019: promove alterações na Lei de Drogas (Lei 11.343/06), no ECA (Lei 8069/90) e no CTB (Lei 9503/97).
Lei nº 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade – parte 1 – parte 2 – parte 3
Lei nº 13.870/2019: a autorização para posse de arma de fogo abrange toda a extensão do imóvel rural (e não apenas a sede da propriedade).
Lei nº 13.886/2019: dispõe sobre nova situação de perdimento de bens para condenados por alguns crimes da Lei de Drogas, altera a referida lei, bem como o CTB e o Estatuto do Desarmamento, entre outras leis.
Lei nº 13.964/2019: Lei Anticrime, altera o Código Penal, o CPP e várias leis penais e processuais penais (entrou em vigor em 23.01.2020).
Lei nº 13.968/2019: alterou o Código Penal para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Súmula nº 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Súmula nº 631 do STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Súmula nº 636 do STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
Principais julgados de Direito Penal de 2019, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas de 2020:
Lei nº 14.064/2020: altera a Lei 9605/98 (crimes ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos (Lei Sansão).
Lei nº 14.069/2020: cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Lei nº 14.071/2020: promove diversas alterações na Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e dentre elas, acrescentou o art. 312-B ao CTB. Obs: entrou em vigor em 12.04.2021.
Lei nº 14.110/2020: altera o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).
Enunciados da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ, disponibilizados pelo site dizerodireito.com.br
Principais julgados de Direito Penal de 2020, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Súmulas de 2021:
Lei nº 14.132/2021: institui o crime de perseguição (stalking) – art. 147-A do Código Penal.
Lei nº 14.155/2021: promove alterações no Código Penal, nos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, e altera o CPP.
Súmula nº 645 do STJ: O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Novidades Legislativas e Súmulas 2019:
Lei nº 13.769/2019: prisão domiciliar e progressão especial para gestante e mulher que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.
Lei nº 13.804/2019: altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.
Lei nº 13.827/2019: altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial.
Lei 13.836/2019: altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), para dispor que o Delegado de Polícia deve informar à autoridade judicial caso a mulher vítima da violência seja pessoa com deficiência.
Lei nº 13.840/2019: promove alterações na Lei de Drogas (Lei 11.343/06), no ECA (Lei 8069/90) e no CTB (Lei 9503/97).
Lei nº 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade – parte 1 – parte 2 – parte 3
Lei nº 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão.
Lei nº 13.880/2019: altera a Lei Maria da Penha para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Lei nº 13.882/2019: altera a Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Lei nº 13.886/2019: dispõe sobre nova situação de perdimento de bens para condenados por alguns crimes da Lei de Drogas, altera a referida lei, bem como o CTB e o Estatuto do Desarmamento, entre outras leis.
Lei nº 13.894/2019: altera a Lei Maria da Penha e o CPC, dispondo sobre regras de competência, assistência judiciária, intervenção obrigatória do MP e prioridade de tramitação nos procedimentos judiciais em favor de vitima de violência doméstica.
Lei nº 13.931/2019: profissionais de saúde deverão fazer notificação compulsória para a polícia informando os casos de violência contra a mulher.
Lei nº 13.964/2019: Lei Anticrime, altera o Código Penal, o CPP e várias leis penais e processuais penais (entrou em vigor em 23.01.2020).
EC nº 104/2019: cria a Polícia Penal.
Súmula nº 636 do STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
Súmula nº 639 do STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Principais julgados de Direito Processual Penal de 2019, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2020:
Lei nº 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial).
Lei nº 14.022/2020: medidas de enfrentamento à violência doméstica, contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência durante a pandemia da Covid-19.
Enunciados da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ, disponibilizados pelo site www.dizerodireito.com.br
Principais julgados de Direito Processual Penal de 2020, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Súmulas de 2021:
Lei nº 14.149/2021: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Lei nº 14.155/2021: promove alterações no Código Penal, nos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, e altera o CPP.
Súmula nº 643 do STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Súmula nº 644 do STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
Súmula nº 648 do STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR (está dentro de Direito Processual Penal):
Novidades Legislativas importantes de 2017 e 2018:
Lei nº 13.491/2017: competência em caso de homicídio praticado por militares das Forças Armadas contra civis (aqui você confere uma discussão sobre a aplicação temporal da lei).
Lei nº 13.774/2018: reorganiza a Justiça Militar da União.
DIREITO CIVIL:
Novidades Legislativas e Súmulas de 2019:
Lei nº 13.792/2019: altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Lei nº 13.811/2019: altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”.
Lei nº 13.838/2019: altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para dispens./ar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Lei nº 13.846/2019: institui vários programas e bônus sobre benefícios previdenciários, e altera, entre outras, a Lei 6.015/73 (Registros Públicos), a Lei 8.112/90 (Servidores Públicos da União), a Lei 8.212/91 (Plano de Custeio), e a Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios).
Lei nº 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão.
Lei nº 13.874/2019: institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e faz alterações no Código Civil, na Lei das S/A, na CLT e na Lei de Registros Públicos, entre outras.
Lei nº 13.912/2019: altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Súmula nº 632 do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
Súmula nº 637 do STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Súmula nº 638 do STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Principais julgados de Direito Civil de 2019, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Súmulas de 2020:
Lei nº 14.010/2020: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei nº 14.034/2020: Dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, bem como promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86).
Súmula nº 642 do STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Principais julgados de Direito Civil de 2020, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Súmulas de 2021:
Lei nº 14.125/2021: dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado (União, estados, DF e municípios) sobre os efeitos adversos do pós-vacinação contra a covid-19, e também sobre a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Lei nº 14.138/2021: altera a Lei 8.560/92 (Investigação de Paternidade) para dispor que a recusa do parente consanguíneo do suposto pai de fornecer material genético para o exame de DNA gera presunção de paternidade.
Medida Provisória nº 1.036/2021: altera a Lei nº 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Medida Provisória nº 1.040/2021: alterou o Código Civil para dispor sobre a prescrição intercorrente, além de alterar a Lei 8934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais), bem como a Lei 6404/76 (Lei das S/As), e dispôs ainda, sobre a profissão de tradutor e intérprete público (arts. 18 e seguintes), entre outros assuntos.
Súmula nº 647 do STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (está dentro de Direito Civil):
Novidades Legislativas de 2019:
Lei nº 13.798/2019: altera o ECA para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Lei nº 13.812/2019: institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e altera o ECA na parte relativa à autorização para viagem de crianças e adolescentes.
Lei nº 13.824/2019: altera o ECA para permitir que os Conselheiros Tutelares sejam reconduzidos mais de uma vez para a função.
DIREITO DO CONSUMIDOR (está dentro de Direito Civil):
Novidades Legislativas e Súmulas de 2019:
Lei Complementar nº 166/2019: altera a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo de Crédito).
Lei 13.828/2019: altera a Lei 12.485/11 (Comunicação Audiovisual) para dispor que o consumidor pode cancelar os serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Súmula nº 638 do STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.vil.
Principais julgados de Direito do Consumidor de 2019, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas de 2020:
Lei nº 14.010/2020: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei nº 14.015/2020: dispõe sobre a interrupção e o restabelecimento de serviços públicos em virtude de inadimplemento.
Lei nº 14.034/2020: Dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, bem como promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86).
Lei nº 14.046/2020: disciplina as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da Covid-19.
Principais julgados de Direito do Consumidor de 2020, segundo o site Dizer o Direito.
REGISTROS PÚBLICOS (está dentro de Direito Civil)::
Novidades Legislativas importantes de 2017 e 2018:
Lei nº 13.465/2017: tratou sobre importantes assuntos relacionados com Registros Públicos, Direito Civil e Direito Administrativo: regularização fundiária rural, regularização fundiária urbana, arrecadação de imóveis abandonados, direito real de laje, autorização de uso sustentável, avaliação de imóveis da união para fins de cobrança de receitas patrimoniais ou de alienação onerosa, venda de bens da União, entre outros.
Lei nº 13.484/2017: altera a Lei de Registros Públicos, e dispõe sobre naturalidade nos assentos públicos e RCPN como ofícios da cidadania.
Lei nº 13.777/2018: alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para disciplinar o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Novidades Legislativas de 2019:
Lei nº 13.838/2019: altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Lei nº 13.846/2019: institui vários programas e bônus sobre benefícios previdenciários, e altera, entre outras, a Lei 6.015/73 (Registros Públicos), a Lei 8.112/90 (Servidores Públicos da União), a Lei 8.212/91 (Plano de Custeio), e a Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios).
Lei nº 13.874/2019: institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e faz alterações no Código Civil, na Lei das S/A, na CLT e na Lei de Registros Públicos, entre outras.
Novidades Legislativas de 2020 e 2021:
Lei nº 13.986/2020: Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera diversas leis, dentre elas, a Lei 6.015/73.
Lei nº 14.119/2021: institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, e altera, entre outras, as Leis 8.212/91 (Plano de Custeio) e 6.015/73 (Registros Públicos).
DIREITO EMPRESARIAL (está dentro de Direito Civil):
Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2019:
Lei nº 13.792/2019: altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Lei nº 13.806/2019: altera a Lei da Política Nacional do Cooperativismo para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Lei nº 13.818/2019: altera a Lei das S/A (Lei 6404/76), para modificar a forma de publicação dos atos societários prevista na Lei das Sociedades Anônimas.
Lei Complementar nº 167/2019: dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e sobre o Inova Simples.
Lei nº 13.874/2019: institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e faz alterações no Código Civil, na Lei das S/A, na CLT e na Lei de Registros Públicos, entre outras.
Lei nº 13.966/2019: Nova Lei de Franquia (entrou em vigor em 26.03.2020).
Principais julgados de Direito Empresarial de 2019, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas de 2020:
Lei nº 14.010/2020: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei nº 14.030/2020: altera a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19.
Lei nº 14.112/2020: altera, entre outras, a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) – (entrou em vigor em 23.01.2021).
Principais julgados de Direito Empresarial de 2020, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas de 2021:
Medida Provisória nº 1.040/2021: alterou o Código Civil para dispor sobre a prescrição intercorrente, além de alterar a Lei 8934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais), bem como a Lei 6404/76 (Lei das S/As), e dispôs ainda, sobre a profissão de tradutor e intérprete público (arts. 18 e seguintes), entre outros assuntos.
DIREITO DIGITAL (está dentro de Direito Civil):
Novidades Legislativas importantes de 2014 e 2018:
Lei nº 12.965/2014: Marco civil da internet no Brasil.
Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (entrou em vigor em 18/09/2020).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2019:
Lei nº 13.793/2019: altera o Estatuto da OAB, a Lei do Processo Eletrônico e o CPC para permitir que os advogados possam visualizar e imprimir processos eletrônicos mesmo sem estarem funcionando nos autos.
Lei nº 13.806/2019: altera a Lei da Política Nacional do Cooperativismo para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Lei nº 13.894/2019: altera a Lei Maria da Penha e o CPC, dispondo sobre regras de competência, assistência judiciária, intervenção obrigatória do MP e prioridade de tramitação nos procedimentos judiciais em favor de vitima de violência doméstica.
Principais julgados de Direito Processual Civil de 2019, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas de 2020:
Lei nº 13.994/2020: altera a Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO (está dentro de Direito Processual Civil):
Novidades Legislativas e Súmulas de 2018:
Lei nº 13.650/2018: acrescentou novo inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, criando nova hipótese de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Súmula nº 601 do STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Súmula nº 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Súmula nº 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Súmula nº 629 do STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2019:
Lei nº 13.806/2019: altera a Lei da Política Nacional do Cooperativismo para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Lei nº 13.912/2019: altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Súmula nº 634 do STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
11 Teses do STJ sobre dano ambiental (Jurisprudência em Teses), disponível no site do Consultor Jurídico.
DIREITO CONSTITUCIONAL:
Novidade Legislativa importante de 2016:
Lei nº 13.300/2016: Lei do Mandado de Injunção.
Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2019:
Lei nº 13.796/2019: altera a LDBN para prever a escusa de consciência em caso de atividades escolares em dia de guarda religiosa.
EC nº 100/2019: altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares do Estado ou do Distrito Federal.
EC nº 101/2019: acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
EC nº 102/2019: dá nova redação ao art. 20 e altera o art. 165, ambos da Constituição Federal, bem como altera o art. 107 do ADCT.
EC nº 103/2019: trata da Reforma da Previdência do setor público e privado, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
EC nº 104/2019: cria a Polícia Penal.
EC nº 105/2019: acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Principais julgados de Direito Constitucional de 2019, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2020:
Emenda Constitucional nº 106/2020: institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do Coronavírus.
Emenda Constitucional nº 107/2020: determina o adiamento das eleições municipais em razão da Covid-19.
Emenda Constitucional nº 108/2020: estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e dispõe sobre o Fundeb.
Lei nº 14.038/2020: regulamenta a profissão de Historiador.
Principais julgados de Direito Constitucional de 2020, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas de 2021:
Emenda Constitucional nº 109/2021: altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
DIREITOS HUMANOS (está dentro de Direito Constitucional):
Lei nº 13.431/2017: estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
Novidades Legislativas importantes de 2014 e 2016:
Lei nº 13.019/2014: Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias.
Lei nº 13.303/2016: Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Novidades Legislativas e Súmulas de 2019:
Lei nº 13.821/2019: altera a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), para dispor que, caso um consórcio celebre convênio com a União, os requisitos de regularidade são examinados em relação ao próprio consórcio, não sendo necessário que os entes federativos consorciados também cumpram as exigências.
Lei nº 13.822/2019: altera a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), para dispor que os agentes públicos que prestam serviços para os consórcios públicos são regidos pela CLT.
Lei nº 13.866/2019: dispõe sobre a possibilidade de a identidade do denunciante ser mantida em sigilo em caso de denúncias formuladas ao TCU.
Lei nº 13.867/2019: prevê que o valor da indenização nas desapropriações por utilidade pública poderá ser definido por meio de mediação ou arbitragem.
Lei nº 13.874/2019: institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e faz alterações no Código Civil, na Lei das S/A, na CLT e na Lei de Registros Públicos, entre outras.
EC nº 101/2019: acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
EC nº 103/2019: trata da Reforma da Previdência do setor público e privado, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Lei nº 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal.
Súmula nº 633 do STJ: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Súmula nº 634 do STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
Súmula nº 635 do STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Súmula nº 637 do STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Principais julgados de Direito Administrativo de 2019, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Súmulas de 2020:
Lei nº 13.979/2020: estabelece medidas para enfrentamento do Coronavírus.
Lei nº 14.015/2020: dispõe sobre a interrupção e o restabelecimento de serviços públicos em virtude de inadimplemento.
Lei nº 14.026/2020: Marco legal do saneamento básico. A lei altera diversas outras leis, principalmente a Lei 11.445/07 (lei de saneamento básico), a Lei 11.107/05 (consórcios públicos), a Lei 12.305/10 (resíduos sólidos), a Lei 13.089/15 (Estatuto da Metrópole), entre outras.
Lei nº 14.039/2020: dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Lei nº 14.063/2020: dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera, entre outras, a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
Lei nº 14.065/2020: autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.20.
Súmula nº 641 do STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ, disponibilizados pelo site www.dizerodireito.com.br
Principais julgados de Direito Administrativo de 2020, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Súmulas de 2021:
Lei nº 14.124/2021: dispõe sobre aquisição de vacinas e insumos e contratação de logística para vacinação contra Covid-19. Tal norma, direcionada à Administração Pública direta e indireta, guarda muita relação com o Instituto da licitação, já que traz hipótese de dispensa para aquisição de vacinas e insumos, e contratação de bens e serviços de logística necessários à vacinação contra a covid-19.
Lei nº 14.125/2021: dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado (União, estados, DF e municípios) sobre os efeitos adversos do pós-vacinação contra a covid-19, e também sobre a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Lei nº 14.129/2021: trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, além de alterar, entre outras, as Leis 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação Pública) e 13.460/17 (participação e direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública) – (texto da norma aqui).
Lei nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
EC nº 109/2021: altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Decreto nº 10.674/2021: inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
Súmula nº 647 do STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO (estão dentro de Direito Administrativo):
Novidade Legislativa importante de 2015:
Lei nº 13.089/2015: Estatuto da Metrópole.
Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2019:
Lei nº 13.844/2019: estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios, e altera, entre outras, a Lei 9433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos).
Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
Lei nº 13.887/2019: altera o Código Florestal (Lei 12.651/12), para dispor sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Lei nº 13.913/2019: altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6766/79), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
11 Teses do STJ sobre dano ambiental (Jurisprudência em Teses), disponível no site do Consultor Jurídico.
Novidades Legislativas de 2020:
Lei nº 14.000/2020: altera a Lei 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), dispondo sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Lei nº 14.026/2020: Marco legal do saneamento básico. A lei altera diversas outras leis, principalmente a Lei 11.445/07 (lei de saneamento básico), a Lei 11.107/05 (consórcios públicos), a Lei 12.305/10 (resíduos sólidos), a Lei 13.089/15 (Estatuto da Metrópole), entre outras.
Lei nº 14.064/2020: altera a Lei 9605/98 (crimes ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos (Lei Sansão).
Lei nº 14.066/2020: altera, dentre outras leis, a Lei nº 12.334/10 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), bem como a Lei nº 9433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos).
Novidades Legislativas de 2021:
Lei nº 14.118/2021: institui o Programa Casa Verde e Amarela, e altera, entre outras, as Leis 11.977/09 (Minha Casa Minha Vida), 13.465/2017 (Regularização Fundiária) e 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano).
Lei nº 14.119/2021: institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, e altera, entre outras, as Leis 8.212/91 (Plano de Custeio) e 60.15/73 (Registros Públicos).
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