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DPC/RJ – Direito Constitucional – Delegado de Polícia do Rio de Janeiro

26 de julho de 2019 Sem comentários

Olá amigos!

Hoje vamos iniciar a pesquisa da banca do Concurso para Delegado de Polícia do Rio de Janeiro (DPC/RJ).

 A Banca Examinadora é formada em sua maioria, por membros da instituição (Delegados de Polícia), bem como por Magistrados, Procuradores do Estado e Advogados, todos atuantes no Estado do Rio de Janeiro.

Nesta primeira postagem, falaremos sobre Direito Constitucional.

1º Examinador: Dr. José Carlos Vasconcellos dos Reis, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Advogado, Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É professor de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, desde 2015, e professor licenciado da Faculdade de Direito Candido Mendes e do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec – Rio de Janeiro). Leciona também na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e na Escola Superior de Advocacia Pública. Possui diversas obras publicadas, especialmente na área do Direito Público.

– Título da tese de Mestrado em Direito Público: “As Normas Constitucionais Programáticas e o Controle do Estado”. Ano de Obtenção: 2002.

– Artigos publicados:

As Procuradorias de Estado diante da Lei de Acesso à Informação: publicidade e ponderação à luz dos direitos fundamentais. REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, v. especial, p. 191-205, 2017.

O princípio da simetria: verdade ou mito? FÓRUM ADMINISTRATIVO, v. 167, p. 53-65, 2015.

A Aposentadoria por Invalidez no Regime Próprio de Previdência: Eficácia e

Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 70, de 2012. REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, v. 68, p. 207-225, 2014, disponível aqui.

A Administração Pública e as Modalidades não Contratuais de Parcerias: um Risco para o Princípio Licitatório? REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, v. Especial, p. 273-285, 2014.

Apontamentos sobre o Novo Perfil do Recurso Extraordinário no Direito Brasileiro. Revista de Processo, v. 164, p. 57-83, 2008.

Interpretação Evolutiva e Raciocínio Tópico no Direito Constitucional Contemporâneo. RDE. Revista de Direito do Estado, v. 6, p. 145-184, 2007.

O Direito à Repetição de Indébito nos Tributos Sujeitos a Lançamento “por Homologação”: Algumas Considerações à Luz da Recente Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes, v. 12, p. 161-186, 2007.

Constituição e Direitos Fundamentais. Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes, Rio de Janeiro, v. 9, p. 95-115, 2004.

Os Municípios no Estado Federal Brasileiro: Algumas Considerações ante a Nova Lei de Diretrizes Urbanas. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Rio de Janeiro, v. 228, p. 149-176, 2002, disponível aqui.

Princípios Constitucionais e Jurisdição Constitucional. Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes, Rio de Janeiro, v. 7, p. 33-50, 2002.

Normas Programáticas e Direitos Fundamentais. Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes, Rio de Janeiro, v. 6, p. 64-89, 2001.

– Livros publicados:

Direito Constitucional: questões clássicas, contemporâneas e críticas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. v. 1. 496p (em coautoria).

A Natureza do Brasil no Piano de Villa-Lobos. 1. ed. Itatiba-SP: Editora Soares, 2017. v. 1. 135p.

Direito Administrativo e Democracia Econômica (artigo ‘As Modulações no Direito Administrativo’). 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. v. 1. 343p (em coautoria).

Direito Constitucional: Questões Clássicas, Contemporâneas e Críticas. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. v. 1. 324p (em coautoria).

As Normas Constitucionais Programáticas e o Controle do Estado. 1. ed. Rio de Janeiro/São Paulo: Renovar, 2003. v. 1. 305p.

– Capítulos publicados em livros:

A Aposentadoria por Invalidez no Regime Próprio de Previdência: Eficácia e

Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 70, de 2012. In: Agostinho Teixeira de Almeida Filho. (Org.). Previdência Pública: Temas Controvertidos. 1ed.Rio de Janeiro: Espaço Jurídico, 2013, p. 135-158.

A Reforma do Judiciário e o Novo Perfil do Recurso Extraordinário. In: Maria

Guadalupe Piragibe da Fonseca; Celso Martins Azar Filho. (Org.). Constituição, Estado e Direito: Reflexões Contemporâneas. 1ed.Rio de Janeiro: Qualitymark, 2009, p. 13-45.

As Concessões de Exploração de Petróleo no Direito Brasileiro: Algumas Reflexões sobre as Perspectivas do Pré-Sal. In: SOUTO, Marcos Juruena Villela. (Org.). Direito Administrativo: Estudos em Homenagem a Francisco Mauro Dias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 483-498.

Desafios do Neoconstitucionalismo: a Aplicação das Normas Constitucionais e a Tensão entre Justiça e Segurança Jurídica. In: QUARESMA, Regina; OLIVEIRA, Maria Lúcia de Paula; OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio. (Org.). Neoconstitucionalismo. 1ed.Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 539-586.

Controle Externo do Judiciário e Separação de Poderes:. In: QUARESMA, Regina; OLIVEIRA, Maria Lúcia de Paula. (Org.). Direito Constitucional Brasileiro: Perspectivas e Controvérsias Contemporâneas. 1ed.Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 193-217.

Fonte: Plataforma Lattes – CNPq.

Pelas pesquisas realizadas sobre o referido examinador, sugiro atenção aos seguintes temas: teoria da Constituição, interpretação constitucional, princípios constitucionais, neoconstitucionalismo, normas programáticas, concretização dos direitos sociais, Administração Pública, regras do art. 37 da CF/88, aposentadoria do servidor, jurisdição constitucional, direito à informação pública, municípios, Advocacia Pública, princípio da simetria, Poder Judiciário, CNJ, separação de poderes, recurso extraordinário, política urbana.

 

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2º Examinador: Dr. Marcus Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Pós-doutorado em Filosofia Política – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais – Universidad Del Museo Social Argentino, Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Pós-graduado em Filosofia pela Universidade Gama Filho, Pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica, graduado em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas. Lecionou Direito Administrativo e Teoria Geral do Estado na Universidade Estácio de Sá, Direito Constitucional na Universidade de Barra Mansa, Direito Penal e Processo Penal no Centro Universitário Augusto Motta. Membro titular da banca de Direito Constitucional do concurso para delegado de polícia, Diretor do Departamento Geral de Polícia Técnico-científica (2009), Diretor da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual – Polinter (2008), Professor da Academia de Polícia Civil (2007). Já foi examinador do Concurso para Delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro em 2006.

– Título da tese de Doutorado em Ciências Jurídico-Sociais: “Aspectos estruturais e análise evolutiva do estado hipertrófico no modelo democrático liberal”. Ano de obtenção: 2007.

– Título da tese de Mestrado em Direito: “A atividade discricionária da Administração Pública e o reexame de mérito pelo Poder Judiciário”. Ano de Obtenção: 2002.

– Título da Especialização em Filosofia: “O cogito agostiniano. Fé e razão no pensamento do Bispo de Hipona”. Ano de obtenção: 2011

Ficou conhecido por atuar no desmantelamento de quadrilhas de milícias em Campo Grande, no ano de 2008 (a chamada “Liga da Justiça”). Confira entrevista com o Dr. Marcus Neves, disponível aqui.

Fonte: Plataforma Lattes – CNPq.

Pelas pesquisas realizadas sobre o referido examinador, sugiro atenção aos seguintes temas: garantias constitucionais do acusado, prisão na Constituição Federal, Estado federal, segurança pública, Administração Pública, Poder Judiciário.

 

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3º Examinador: Dr. Luiz Marcelo da Fontoura Xavier, Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense, Especialista em Políticas Públicas de Segurança Pública e Justiça Criminal pela Universidade Federal Fluminense, graduado em Direito pela Universidade Candido Mendes. Atua especialmente em Direito Penal, Processual Penal e Constitucional.

 

– Título da tese de Mestrado em Direito Constitucional: “Constitucionalização da investigação policial: A Lei 12.830/13 à luz da Constituição”. Ano de Obtenção: 2019.

– Título da Especialização em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública: “A singularidade da sociedade brasileira na percepção de crimes convencionais e não convencionais“. Ano de obtenção: 2006.

– Artigos publicados:

Delegado de polícia: carreira policial e jurídica, disponível aqui.

O controle da atividade policial, disponível aqui.

Uma reflexão sobre a atual situação da segurança pública e a atuação do Delegado de Polícia, disponível aqui. 

– Livro publicado em coautoria:

Medicina Legal – Teoria e Prática à Luz do Direito Penal e Processual Penal. 7ª. ed. Niterói – RJ: Editora Impetus, 2006. v. 1. 328p.

– Trabalho apresentado:

“Direito Penal, Atribuições das Policias Civil, Federal e Militar. 2018.

– Participações em congressos e eventos jurídicos:

Semana Jurídica da Estácio de Sá – UNESA. Constitucionalização da Investigação Policial. 2019.

Semana Jurídica da Universidade Estácio de Sá. A Carreira do Delegado de Polícia no Estado democrático de Direito. 2018.

Curso Superior de Polícia Integrado. Meio Ambiente. 2008.

Crimes na Internet. Crimes de informática – Palestra ministrada na Ordem dos Advogados do Brasil – (OAB/RJ) – Subseção de Niterói. 2006.

Semana Jurídica. Crimes de Informática, palestra Ministrada na Universidade Estácio de Sá – Nova Friburgo. 2006.

I Seminário de Lavagem de Dinheiro de Corrupção Pública. Ministrado pelo Federal Bureau of Investigation (FBI) com coordenação da Academia da Polícia Civil do Estado de São Paulo. 2003.

Fonte: Plataforma Lattes – CNPq.

Pelas pesquisas realizadas sobre o referido examinador, sugiro atenção aos seguintes temas: direitos fundamentais, garantismo penal, investigação criminal na Constituição, segurança pública, controle da atividade policial, competência criminal dos tribunais na CF/88.

 

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Tratando-se de banca formada por membros da instituição, foram analisadas as últimas duas provas objetivas para DPC/RJ, realizadas em 2009 e 2012.

Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:

1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO:

– Classificação das Constituições. Constituição rígida. Prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o adotado para a modificação das leis.

– Interpretação constitucional. Princípios. Princípio da Justeza ou da Conformidade Funcional. Tem por finalidade não permitir que os órgãos encarregados da interpretação da Constituição cheguem ao resultado que submeta ou perturbe o esquema organizatório – funcional estabelecido pela Constituição, ou seja, que cada poder atue conforme a atribuição que lhe foi atribuída. Nenhum poder deve usurpar a competência do outro poder. Princípio da Máxima Efetividade. Impõe que seja dado o sentido que confia a maior efetividade possível, com vistas a realização concreta de sua função social. Princípio da Harmonização. Princípio relacionado à convivência das leis constitucionais de forma harmônica no caso concreto. Cabe ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito realizando uma redução proporcional no âmbito de aplicação de cada um deles. Princípio da Força Normativa da Constituição. O interprete deve buscar a solução que mais proteja a Constituição, que mais tenha eficácia permanente. Princípio do Efeito Integrador. Deve haver uma integração política e social. A constituição deve ser interpretada de forma a manter a integração política e social, assim ela deve sempre ser interpretada buscando uma integração e não uma ruptura política e social.

– Princípios fundamentais. Fundamentos da República. Pluralismo político (1º,V). Objetivos da República. Promover o bem de todos (3º,IV).

2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:

– Características dos direitos e garantias fundamentais. Históricos, cumuláveis/concorrentes, inalienáveis, relativos, irrenunciáveis.

– Direitos individuais e coletivos. Inviolabilidade de domicílio. Exceções constitucionais à inviolabilidade (5º,XI). É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (5º,XIV). No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular (5º,XXV). Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (5º,XXXIII).  A prática do racismo constitui crime inafiançável e  imprescritível, sujeito à pena de reclusão (5º,XLII). Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (5º,XLIV). Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (5º,LI). Penas vedadas. Pena de morte, em regra, salvo guerra declarada (5º,XLVII,”c”).

– Garantias constitucionais do acusado. Súmulas do STF. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado (SV 11 STF). É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (SV 14 STF). É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (SV 25 STF). Não cabe “habeas corpus” quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695 STF). A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual (Súmula 721 STF). A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito (Súmula 619 STF REVOGADA!).

– Provas ilícitas. Jurisprudência do STF. I. Licitude da gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro. II. Interceptação telefônica realizada mediante os requisitos constitucionais e legais não ofende o direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação. III. Cabimento da utilização de prova emprestada obtida mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar. IV. A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada. V. A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela fundada.

– Ações constitucionais. Jurisprudência do STF. I. Mandado de injunção. Hipóteses de cabimento (5º,LXXI). Não cabimento quando já existe norma regulamentadora, ainda que flagrantemente inconstitucional. Não cabimento quando a CF/88 outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito nela previsto. Mandado de injunção coletivo. Mesmo antes da Lei 13.300/16, era cabível mandado de injunção coletivo, mesmo sem previsão constitucional. II. Ação popular (5º,LXXIII). Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular (inclusive o brasileiro naturalizado). Tribunais do Poder Judiciário não tem competência originária para o julgamento da ação popular, mesmo contra autoridades que possuem foro por prerrogativa de função, inclusive o Presidente da República. III. Mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268 STF). Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 STF). Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial (Súmula 510 STF). Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança (Súmula 625 STF). A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria (Súmula 630 STF). É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (Súmula 632 STF). Mandado de segurança coletivo. Legitimidade dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional (5º,LXX, CF/88 + 21,caput, Lei 12.016/09). Direito de obter certidão de antecedentes criminais. Direito líquido e certo (5º,XXXIV,”b”). Negativa estatal enseja a impetração de MS e não Habeas Data. IV. Gratuidade judicial. São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (5º,LXXVII).

– Direitos sociais. Rol do art. 6º.

– Nacionalidade. Brasileiros natos. Nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (12,I,”a”). Brasileiros naturalizados. Estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (12,II,”b”). Equiparação de direitos aos portugueses residentes no país, salvo os casos previstos na Constituição (12,§1º). Cargos privativos de brasileiro nato. Oficial das Forças Armadas (12,§3º,VI). Perda da nacionalidade. Aquisição de outra nacionalidade. Exceção. Imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (12,§4º,II,”b”). Habeas data. Destina-se a assegurar o conhecimento de quaisquer informações relativas à pessoa do impetrante, exclusivamente constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo (5º,LXXII).

– Direitos políticos. Inalistáveis. Estrangeiros e conscritos, durante o serviço militar (14,§2º). Condições de elegibilidade (14,§3º). Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal definitiva, enquanto durar seus efeitos (15,III). Improbidade administrativa (15,V).

– Partidos políticos. Devem registrar seus estatutos no TSE (17,§2º).

3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO:

– Competência dos entes federados. Competência privativa da União. Legislar sobre trânsito e transporte (22,XI). Legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (22,XX). Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias do art. 22 (22,§único). Competência legislativa concorrente da UN/ES/DF. Proteção à infância e juventude (24,XV). Organização, garantia, direitos e deveres das polícias civis (24,XVI).

– Intervenção. Hipóteses de intervenção federal (34).

– Defesa do Estado de das instituições democráticas. Estado de defesa. Decretação pelo Presidente, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, independe de autorização do Congresso Nacional (136,caput). No Estado de Sítio deve solicitar tal autorização (137,caput). Tempo de duração do ED. 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período (136,§2º). Medidas coercitivas constantes do decreto de ED. Restrições ao direito de reunião (136,§1º,I,”a”). Prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida. Exceção à regra de prisão somente por ordem judicial (136,§3º,I). Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo autorização judicial (136,§3º,III). Vedada a incomunicabilidade do preso (136,§3º.IV). Estado de sítio. Medidas restritivas. Liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão (139,III).

4. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES:

– Poder Legislativo. Funções típicas. Atividade legislativa e fiscalização financeira do Executivo. Congresso Nacional. Competência exclusiva. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (49,V). Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (49,XII). Câmara dos Deputados. Competência. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (51,I). Estatuto dos Congressistas. Deputados e Senadores. Não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (53,§6º). Suas imunidades subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (53,§8º). Das Reuniões. Sessão ordinária (57,caput). Sessão conjunta (57,§3º). Sessão preparatória (57,§4º). Sessão extraordinária (57,§6º). Comissão Parlamentar de Inquérito. Poderes. Possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados. Oitiva de testemunhas, inclusive com condução coercitiva. Buscas e apreensões de documentos necessários à investigação. Não pode determinar busca domiciliar sem ordem judicial. Interceptação telefônica também necessita de mandado judicial. Não pode determinar medidas cautelares, nem decretar prisões cautelares. Processo legislativo. Emendas constitucionais. Iniciativa legislativa concorrente (60). Das leis. Espécies normativas que admitem a iniciativa popular. Leis ordinárias e leis complementares. Forma de exercício da iniciativa popular (61,caput e §2º). A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (67).

– Poder Executivo. Função atípica. Atividade legislativa por meio da edição de medidas provisórias.

– Poder Judiciário. Função atípica. Atividade legislativa por meio da elaboração de seu regimento interno. Disposições gerais. Princípio da Motivação das Decisões Judiciais. Representa uma garantia contra possíveis excessos do Estado-juiz (HC 68.202 STF). Garantias do Poder Judiciário. Vitaliciedade (95,I). Justiça Federal. Competência para processo e julgamento. Crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (109,IV). Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (109,IX).

5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

– Controle concentrado. Pertinência temática. Legitimados universais. Não precisam demonstrar. Presidente da República, PGR, partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Legitimados especiais. Precisam demonstrar a pertinência temática. Confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional. Governador de Estado. Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF. Edição de lei idêntica à outra já declarada inconstitucional pelo STF em ação direta. Cabimento do uso da reclamação (Rcl 4987 MC/PE). ADI por omissão. Decisão possui efeito diverso da proferida no mandado de injunção. ADIO possui efeito abstrato. Ciência ao Poder competente (103,§2º). MI possui efeitos concretos. ADC. Embora de caráter dúplice, só pode ser manejada para atacar lei ou ato normativo federal.

– Controle difuso. Lei ou ato normativo municipal em face de texto de lei federal. Fiscalização difusa, exercida no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal. Recurso extraordinário. Exame prévio da repercussão geral (102,§3º).

DICAS FINAIS:

Nas duas avaliações (2009 e 2012), verificou-se: lei seca: 60% das questões; doutrina: 30%; jurisprudência: 23%.

Pesquisa resumida dos pontos acima:

I) Teoria da Constituição: classificação das Constituições, princípios de hermenêutica constitucional, princípios fundamentais.

II) Direitos e garantias fundamentais: características, direitos individuais e coletivos, garantias constitucionais do acusado (súmulas do STF), provas ilícitas na jurisprudência do STF, remédios constitucionais na visão do STF, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.

III) Organização do Estado: competência dos entes federados, intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio.

IV) Organização dos poderes: Poder Legislativo, processo legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário.

V) Controle de constitucionalidade: controle concentrado, controle difuso

 

Nas provas analisadas, não foi cobrada qualquer questão que versasse sobre Funções essenciais à Justiça, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social.

Também não foi exigida nenhum conhecimento sobre o tema “Segurança Pública”. Todavia, dada a relevância para a carreira, sugiro o estudo do art. 144 da CF/88, que trata do assunto.

Novidades Legislativas e Súmulas de 2018:

Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (entrou em vigor parcialmente, no dia 28/12/2018).

Decreto nº 9522/2018: promulga o Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, firmado em Marraqueche, em 27/06/13.

Súmula nº 628 do STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Principais julgados de Direito Constitucional de 2018, segundo o site Dizer o Direito.

Novidades Legislativas de 2019:

Lei nº 13.796/2019: altera a LDBN para prever a escusa de consciência em caso de atividades escolares em dia de guarda religiosa.

EC nº 100/2019 (NOVA!): altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares do Estado ou do Distrito Federal.

EC nº 101/2019 (NOVA): acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

EC nº 102/2019: dá nova redação ao art. 20 e altera o art. 165, ambos da Constituição Federal, bem como altera o art. 107 do ADCT.

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Próxima pesquisa: Direito Processual Penal.

Espero ter ajudado!

Grande abraço!

Ricardo Vidal

 

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