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MPF – Novidades Legislativas e Súmulas – Procurador da República

NOVIDADES LEGISLATIVAS E SÚMULAS DE TODAS AS DISCIPLINAS: Objetivo: facilitar a revisão que deve ser feita nesse momento e verificar se não faltou a análise de alguma lei ou súmula de cada matéria. Segue abaixo nossa compilação: DIREITO CONSTITUCIONAL: Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2020: Emenda Constitucional nº 106/2020: institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do Coronavírus. Emenda Constitucional nº 107/2020: determina o adiamento das eleições municipais em razão da Covid-19. Emenda Constitucional nº 108/2020: estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e dispõe sobre o Fundeb. Lei nº 14.038/2020: regulamenta a profissão…

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MPF – Perfil da Banca Examinadora – Procurador da República

CONCURSO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADOR DA REPÚBLICA) Prova preambular: 27/11/2022 Nº de Vagas: 13 Banca Examinadora da 1º Fase: Banca própria (formada por membros da própria instituição) GRUPO I: DIREITO CONSTITUCIONAL E METODOLOGIA JURÍDICA 1º Examinador: Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras (Presidente da Comissão do Concurso), Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Foi Subprocurador-Geral da República com atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), membro do Conselho Superior do Ministério Público Federal, membro do Conselho Institucional do Ministério Público Federal, membro titular da 3ªCâmara de Coordenação e Revisão…

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